PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

19ª Vara do Trabalho de Manaus

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PROCESSO: 0000271-67.2013.5.11.0019

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: ALTAIR MORAES MENDES

RÉU: MARSHAL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA



DECISÃO PJe-JT

Pretende o Reclamante a concessão de liminar inaudita altera pars, determinando a  liberação das guias para saque do FGTS e do Seguro-Desemprego, em razão da demissão sem justa causa pela Reclamada, sem o pagamento de qualquer verba rescisória.

Alega, dentre tantos argumentos contidos na petição inicial, que a 1ª Reclamada notoriamente não vem honrando as obrigações trabalhistas, encontrando-se em processo falimentar.

O instituto da tutela antecipada exige prova inequívoca e verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273 do CPC).

Neste momento, não há como deferir a antecipação dos efeitos da tutela, vez que não há nos autos elementos que comprovem as alegações do Reclamante, em especial no que tange à modalidade de extinção do contrato de trabalho, pois não há notícia nos autos de que esta ocorreu    sem justo motivo para autorizar a liberação dos depósitos fundiários e das guias do seguro desemprego.

Dessa forma, entendo que os requisitos autorizadores da tutela antecipada (art. 461, §3º, CPC) não foram atendidos, razão porque indefiro o pedido, nesta fase processual.

Dê-se ciência às partes do inteiro teor desta decisão. 

 

MANAUS, 22 de Janeiro de 2013.

 

GISELE ARAÚJO LOREIRO DE LIMA

Juíza do Trabalho Substituta