PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
12ª Vara do Trabalho de Manaus

DATA: 25/01/2013

PROCESSO: 0000236-31.2013.5.11.0012

RECLAMANTE:NILSON MELO DA SILVA

RECLAMADA: TRANSMANAUS - TRANSPORTES URBANOS MANAUS SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO LTDA - FILIAL 5

LITISCONSORTE:VIA VERDE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

OBJETO DA RECLAMAÇÃO:CONSFORME CONSTA DA INICIAL

DATA DA AUTUAÇÃO: 24/01/2013 11:03:45

PROCEDIMENTO: SUMARÍSSIMO

I - RELATÓRIO

Dispensado, em conformidade com o disposto no art. 852-I, da CLT.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Considerando que os instrumentos convencionais invocados pelo Reclamante (CCT-2008/2009 e CCT-2009/2010), não obstante estipule um montante a ser repassado aos trabalhadores, a cada semestre, como não poderia deixar de ser, ressalta a sua natureza provisória e remete a questão a uma comissão que deveria ter sido constituída no prazo de 30 dias, tenho como desnecessários maiores esforços exegéticos para concluir que estamos diante de uma inafastável condição suspensiva, e que essa situação jurídica, enquanto não verificada, constitui obstáculo intransponível às pretensões autorais, a não ser que se subverta noções primárias de hermenêutica jurídica.

Com efeito, ainda que seja razoável se inferir que a Reclamada se quedou inerte com o intuito de obstaculizar o direito dos seus empregados, por outro lado, não há como desconsiderar a alienação dos próprios trabalhadores e a incúria da direção do sindicato profissional, que não tomou nenhuma providência para viabilizar o direito assegurado aos seus representados, visto que a comissão paritária que estabeleceria critérios objetivos para a apuração das parcelas referentes à participação nos lucros e resultados jamais chegou a ser constituída.

Além disso, em caso de dificuldades, a convenção indicou os mecanismos previstos na Lei nº. 10.101/200 para que fossem superadas, não sendo razoável acolher a alegação do autor de que foi a Reclamada quem permaneceu inerte e  violou disposições convencionais, esquecendo-se da sua própria omissão perante a constituição da comissão que as partes se obrigaram a constituir.

Dito de outra forma, não pode o Reclamante invocar o respeito à norma convencional apenas na parte que lhe é conveniente e favorável, esquecendo-se que foram as próprias partes que se obrigaram à constituição da comissão e que previram, em caso de impasse, que se valeriam da mediação e do juízo arbitral como forma de superar suas desavenças, o que implica em dizer que elas, voluntariamente, tornaram obrigatória uma situação facultativa, impossibilitando, em princípio, até mesmo a análise da questão pelo Judiciário, sem que primeiro tenham esgotado as tentativas de conciliação no âmbito extrajudicial.

Ademais, caso o obstáculo residisse apenas na má vontade do sindicato patronal ou da empresa, nunca é demais relembrar que desde os romanos, existem instrumentos jurídicos eficazes para suprir a vontade de quem se nega a fazer algo de forma ilegal ou caprichosa, indo desde a outorga uxória às mais variadas formas de recalcitrância indevida, aliás como previsto no art. 464 do CC.

O ensejo nos leva a ponderar que todo trabalhador que se sentir prejudicado, sob esse enfoque, deverá ter em mente que o sindicato profissional é tão responsável quanto a Reclamada pela não efetivação desse direito, circunstância que, em caso deste ser demandado a responder pela sua omissão, tal providência também passa pela análise da ocorrência ou não do instituto da confusão (CC, art. 381), haja vista que o sindicato não é constituído somente pela sua direção e pelo espaço físico onde está estabelecida a sua sede, mas pelo conjunto dos trabalhadores representados.

Também não deve ser olvidado que as CCT-2008/2009 e 2009/2010 trazem a mera possibilidade da concessão de participação nos lucros e resultados, desde que as regras tenham sido estabelecidas através de ACTs, situação que a demandante também não comprova ter ocorrido.

A partir dessas considerações, que tornam despiciendas quaisquer outras relacionadas com a ocorrência ou não de lucros no período em discussão, rejeito os pedidos voltados para o recebimento de parcelas de participação nos lucros e resultados, a exemplo da multa por suposto descumprimento do instrumento convencional invocado, haja vista que as pretensões do autor sequer conseguem ultrapassar a barreira da condição suspensiva prevista nos instrumentos convencionais da sua categoria, além de outras inerentes às condições de procedibilidade e que afrontam não somente o princípio da boa fé objetiva como também a regra, segundo a qual, nos contratos bilaterais, o contratante que não cumpriu a sua parte, não pode exigir o adimplemento da parte cabível ao outro.

Em decorrência do indeferimento do pleito principal, também restam inacolhidos os pedidos do acréscimo do artigo 467 da CLT.

Todavia, ficam deferidos ao Reclamante os benefícios da Justiça gratuita, nos termos do § 3º, do art.790, da CLT.

III - CONCLUSÃO

Por estes fundamentos, e por tudo o mais que dos autos conste, decido julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTE a presente reclamação, para o fim de absolver as Reclamadas TRANSPORTES URBANOS SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO LTDA e VIA VERDE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA frente aos pleitos formulados pelo Reclamante NILSON MELO DA SILVA. Custas, pelo Reclamante, calculadas sobre o valor da causa (R$ 12.281,17), na quantia de R$ 245,62, ficando dispensado do recolhimento, eis que contemplado com os benefícios da gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes, nos termos do artigo 285-A do CPC. E, para constar, foi lavrado o presente termo.

     AUDARI MATOS LOPES

12ª Vara do Trabalho de Manaus