PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
#{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador}

Processo nº. 0010062-96.2013.5.11.0007

DECISÃO

Vistos etc.

CONSIDERANDO que a presente ação utiliza o Sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho PJe-JT, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, sendo obrigatória a utilização de assinatura digital e demais procedimentos dispostos na Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, na Resolução nº. 94, de 23 de março de 2012, do CSJT e Atos Administrativos nº 123/2012 e n 1242012 do E. TRT da 11ª Região;

CONSIDERANDO que, nos termos do parágrafo único, do art. 852-A da CLT, estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional;

CONSIDERANDO ainda que é necessária a correta adequação do rito para o chamamento de entidade pública na presente reclamatória trabalhista;

CONSIDERANDO por fim que as ações atinentes ao rito sumaríssimo não comportam emenda, nos termos do parágrafo primeiro do art. 852-B da CLT,

DECIDO:

EXTINGUIR a presente ação, nos termos do parágrafo único, do art. 852-A e parágrafo primeiro do art. 852-B, ambos da CLT. Custas, pelo autor, calculadas sobre o valor arbitrado de R$600,00, no importe de R$12,00, do que fica ISENTO(A), na forma da lei.

Dê-se ciência ao reclamante através de sua patrona.

Após, ARQUIVE-SE o processo.