PROCESSO: 0000215-43.2013.5.11.0016

 

DECISÃO

 

A presente ação foi ajuizada com o intuito de ADITAR A PETIÇÃO INICIAL de processo anteriormente autuado sob o número 0000060-40.2013.5.11.0016, com o objetivo de que a reclamada seja notificada por EDITAL por encontrar-se em local incerto e não sabido.

 

Ocorre que ao marcar a opção endereço desconhecido na petição inicial, o procedimento editalício deve ser automaticamente realizado pela Secretaria da Vara, o que ainda não foi feito nos autos 0000060-40.2013.5.11.0016, pois ainda não foi marcada a audiência inaugural, porém já foi proferido despacho saneador determinando a inclusão do processo em pauta e em breve as partes devem ser notificadas da data da realização da audiência.

 

Noutro giro, qualquer aditamento à inicial deve ser feito no bojo da própria ação, (aba ANEXAR PETIÇÕES/DOCUMENTOS), e não com o ajuizamento de outra.

 

Assim, indefiro a petição inicial, visto que inepta, já que não tem aptidão para obter prestação jurisdicional e consequentemente, extingo o processo sem resolução do mérito, tudo com fulcro nos arts. 267 e 295, I do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho.

 

Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.

 

Custas pelo reclamante de R$ 20,00, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 1.000,00, dos quais fica isento em face dos benefícios legais.

 

Intimem-se às partes.

 

 

CARLA PRISCILLA SILVA NOBRE

Juíza do Trabalho Substituta