PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

12ª Vara do Trabalho de Manaus

Avenida Djalma Batista, 98, Nossa Senhora das Graças, MANAUS - AM - CEP: 69053-000

TEL.: (86) 36272123  -  EMAIL:


PROCESSO: 0000009-41.2013.5.11.0012

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)


AUTOR: GENY PEREIRA SANTOS

RÉU: INTEGRACAO TRANSPORTES LTDA



DECISÃO PJe-JT

Aos nove dias do dias do mês de janeiro do ano de dois mil e treze, na sala de audiências da MM. 12a Vara do Trabalho de Manaus, o seu titular, Juiz do Trabalho AUDARI MATOS LOPES, após analisar as controvérsias que fundamentam a presente lide, proferiu a seguinte decisão, com fulcro no artigo 285-A do Código de Processo Civil.

I – RELATÓRIO

Dispensado, em conformidade com o disposto no art. 852-I, da CLT.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Considerando que o instrumento convencional invocado pela Reclamante (CCT-2008/2009), não obstante estipule um montante a ser repassado aos trabalhadores, a cada semestre, como não poderia deixar de ser, ressalta a sua natureza provisória e remete a questão a uma comissão que deveria ter sido constituída no prazo de 30 dias, tenho como desnecessários maiores esforços exegéticos para concluir que estamos diante de uma inafastável condição suspensiva, e que essa situação jurídica, enquanto não verificada, constitui obstáculo intransponível às pretensões autorais, a não ser que se subverta noções primárias de hermenêutica jurídica.

Com efeito, ainda que seja razoável se inferir que a Reclamada se quedou inerte com o intuito de obstaculizar o direito dos seus empregados, por outro lado, não há como desconsiderar a alienação dos próprios trabalhadores e a incúria da direção do sindicato profissional, que não tomou nenhuma providência para viabilizar o direito assegurado aos seus representados, visto que a comissão paritária que estabeleceria critérios objetivos para a apuração das parcelas referentes à participação nos lucros e resultados jamais chegou a ser constituída.

Além disso, em caso de dificuldades, a convenção indicou os mecanismos previstos na Lei nº. 10.101/200 para que fossem superadas, não sendo razoável acolher a alegação do autor de que foi a Reclamada quem permaneceu inerte e  violou disposições convencionais, esquecendo-se da sua própria omissão perante a constituição da comissão que as partes se obrigaram a constituir.

Dito de outra forma, não pode a Reclamante invocar o respeito à norma convencional apenas na parte que lhe é conveniente e favorável, esquecendo-se que foram as próprias partes que se obrigaram à constituição da comissão e que previram, em caso de impasse, que se valeriam da mediação e do juízo arbitral como forma de superar suas desavenças, o que implica em dizer que elas, voluntariamente, tornaram obrigatória uma situação facultativa, impossibilitando, em princípio, até mesmo a análise da questão pelo Judiciário, sem que primeiro tenham esgotado as tentativas de conciliação no âmbito extrajudicial.

Ademais, caso o obstáculo residisse apenas na má vontade do sindicato patronal ou da empresa, nunca é demais relembrar que desde os romanos, existem instrumentos jurídicos eficazes para suprir a vontade de quem se nega a fazer algo de forma ilegal ou caprichosa, indo desde a outorga uxória às mais variadas formas de recalcitrância indevida, aliás como previsto no art. 464 do CC.

O ensejo nos leva a ponderar que todo trabalhador que se sentir prejudicado, sob esse enfoque, deverá ter em mente que o sindicato profissional é tão responsável quanto a Reclamada pela não efetivação desse direito, circunstância que, em caso deste ser demandado a responder pela sua omissão, tal providência também passa pela análise da ocorrência ou não do instituto da confusão (CC, art. 381), haja vista que o sindicato não é constituído somente pela sua direção e pelo espaço físico onde está estabelecida a sua sede, mas pelo conjunto dos trabalhadores representados.

Também não deve ser olvidado que as CCT-2009/2010 e 2010/2011 trazem a mera possibilidade da concessão de participação nos lucros e resultados, desde que as regras tenham sido estabelecidas através de ACTs, situação que a demandante também não comprova ter ocorrido.

A partir dessas considerações, que tornam despiciendas quaisquer outras relacionadas com a ocorrência ou não de lucros no período em discussão, rejeito os pedidos voltados para o recebimento de parcelas de participação nos lucros e resultados, a exemplo da multa por suposto descumprimento do instrumento convencional invocado, bem como os honorários advocatícios, haja vista que as pretensões do autor sequer conseguem ultrapassar a barreira da condição suspensiva prevista nos instrumentos convencionais da sua categoria, além de outras inerentes às condições de procedibilidade e que afrontam não somente o princípio da boa fé objetiva como também a regra, segundo a qual, nos contratos bilaterais, o contratante que não cumpriu a sua parte, não pode exigir o adimplemento da parte cabível ao outro.

Todavia, ficam deferidos ao Reclamante os benefícios da Justiça gratuita, nos termos do § 3º, do art.790, da CLT.

III – CONCLUSÃO

       Por estes fundamentos, e por tudo o mais que dos autos conste, decido julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTE a presente reclamação, para o fim de absolver a Reclamada INSTEGRAÇÃO TRANSPORTES LTDA frente aos pleitos formulados pela Reclamante GENY PEREIRA SANTOS. Custas, pela Reclamante, calculadas sobre o valor da causa (R$ 8.987,89), na quantia de R$ 179,75, ficando dispensado do recolhimento, eis que contemplado com os benefícios da gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes, nos termos do artigo 285-A do CPC. E, para constar, foi lavrado o presente termo.

MANAUS, Quarta-feira, 09 de Janeiro de 2013.


AUDARI MATOS LOPES

JUIZ TITULAR