PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

12ª Vara do Trabalho de Manaus

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PROCESSO: 0000132-39.2013.5.11.0012

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR: FRANCISCO ALVES LOPES

RÉU: INSTECOM CONSTRUCOES LTDA - EPP e outros



DECISÃO


Vistos e etc.

Tendo em vista que a advogada titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da inicial não possui instrumento de procuração que lhe confira poderes para atuar em nome do reclamante, visto  que aquela anexada aos autos não alude  à pessoa apontada como seu constituinte, bem como o fato de que, nos termos do artigo 37 do Código de Processo Civil, sem instrumento de mandato o advogado não será admitido a procurar em Juízo, decido extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do inciso IV do artigo 267 do CPC. Custas, pelo reclamante, calculadas sobre o valor da causa de R$ 57.558,86, no importe de R$ 1.151,18, de cujo recolhimento fica isento, em face do benefício da Justiça Gratuita que ora lhe é deferido. Notifique-se o reclamante para que volte em termos, caso queira.  Após, retire-se o processo de pauta e arquive-se.


MANAUS, Quinta-feira, 17 de Janeiro de 2013.

 

AUDARI MATOS LOPES

JUIZ  TITULAR DA 12a. VTM