PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

16ª Vara do Trabalho de Manaus

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PROCESSO: 0010013-62.2012.5.11.0016

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR: IZAIAS DOS SANTOS ROSA

RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS



DECISÃO PJe-JT

Vistos etc.


 

         Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em sede de reclamatória trabalhista, onde pretende o autor a reintegração ao emprego, com o restabelecimento de todas as garantias contratuais havidas antes da demissão. Aduz o reclamante que foi admitido pela reclamada em 27.08.2004 na função de Carteiro, tendo sido demitido por justa causa em 03.01.2011. Afirma que foi demitido por justa causa por tentativa de extravio de dois cartões de crédito e dois boletos bancários. Requer a reintegração ao argumento de que não lhe foi dado o direito ao contraditório.


            Na forma do art. 273 do Código de Processo Civil, é facultado ao juiz antecipar a tutela, quando pleiteada, desde que haja: a) prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação; b) receio de dano irreparável ou de difícil reparação; c) abuso de direito de defesa ou propósito protelatório e d) certeza da reversibilidade do provimento que foi antecipado.


            No presente caso, a reintegração pretendida só será cabível se restarem provadas as alegações do autor contidas na exordial. Por cautela, apenas após a conclusão da instrução processual, terá o Juízo suporte para a concessão da tutela antecipada requerida.

            Desse modo, sendo necessária a instrução do processo para que o Juízo verifique a plausibilidade das alegações do Autor, indefiro o pedido de tutela antecipada requerido e mantenho o dia 22.01.2013 às 09h20, para a realização da audiência.


            Dê-se ciência às partes.


            À Secretaria da Vara para as providências.


MANAUS, Sexta-feira, 11 de Janeiro de 2013.

 

CAROLINA DE SOUZA LACERDA

JUÍZA DO TRABALHO