PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

12ª Vara do Trabalho de Manaus

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PROCESSO: 0000006-86.2013.5.11.0012

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR: SANDRA DA COSTA OLIVEIRA

RÉU: B R S PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA e outros



DECISÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA


SANDRA DA COSTA OLIVEIRA ajuizou reclamação em face das demandadas acima indicadas, alegando que trabalha para a primeira, desde 01/06/2012, como auxiliar de serviços gerais , mediante salário mensal de R$ 819,00 e cumprindo horário das 08h às 17h, de Segunda a Sexta, sendo que trabalhava 01 (um) Sábado por mês no horários das 8h às 17h.

Sustenta a autora que a Reclamada está faltando com sua obrigação contratual de pagar salários, assim como os acessórios como Vale Transportes e Alimentação, dos meses de outubro, novembro e dezembro/2012, bem como o 13º Salário.

Pelas irregularidades acima apontadas, requer autorização judicial para o desfazimento do contrato de trabalho mantido com a Reclamada e, consequentemente, a condenação desta ao pagamento das verbas rescisórias e à anotação do termo final do contrato de trabalho na CTPS.

Em sede de antecipação de tutela, requereu obter a anotação do termo final do contrato de trabalho em sua CTPS, com data de desligamento em 07/01/2013.

Analiso

Nos termos do artigo 273, caput, I e II, do Código de Processo Civil, o Juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na petição inicial, desde que demonstrada a verossimilhança das alegações do autor (fumus boni iuris) e havendo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), ou ainda quando caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

Contudo, não vislumbro possibilidades de acolher, ao menos neste momento processual, o pedido voltado para a anotação do termo final do contrato de trabalho, visto que esta providência está condicionada à análise dos requisitos ensejadores da dissolução do vínculo empregatício, bem como à pertinência das alegações constantes da inicial, situação que somente será solucionada após ser oportunizado às demandadas o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela requerido pela autora. Inclua-se o processo em pauta e cientifiquem-se as partes do teor desta decisão e da data da audiência.


MANAUS, Quinta-feira, 10 de Janeiro de 2013.

 

AUDARI MATOS LOPES

JUIZ TITULAR