PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

19ª Vara do Trabalho de Manaus

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PROCESSO: 0000038-70.2013.5.11.0019

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR: RENATO RAFAEL LIMA CAMPELO

RÉU: SOCIEDADE DE TELEVISAO MANAUARA LTDA - ME



DECISÃO PJe-JT

Vistos etc.

 

RENATO RAFAEL LIMA CAMPELO ajuizou reclamatória trabalhista em face de SOCIEDADE DE TELEVISÃO MANAUARA LTDA-ME postulando a antecipação dos efeitos da tutela para que seja imposto à reclamada a obrigação de fornecer-lhe as guias para saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS.

Nos termos do artigo 273, caput, I e II, do Código de Processo Civil, o Juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na petição inicial, desde que demonstrada a verossimilhança das alegações do autor (fumus boni iuris) e havendo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), ou ainda quando caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

No presente caso, o autor demonstrou que faz jus ao recebimento das guias do  FGTS (TRCT no código 01), uma vez que foi dispensado sem justa causa, conforme se verifica nos documentos juntados com a petição inicial (comunicação de aviso prévio e baixa na CTPS). Resta demonstrada, portanto, a verossimilhança das alegações.

Além disso, o simples fato de tal benefício ter por escopo social assegurar a subsistência do trabalhador e de sua família no momento em que é dispensado do emprego, torna notório o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação para o reclamante.

Não há perigo de irreversibilidade (artigo 273, §2º, do Código de Processo Civil), pois a simples dispensa imotivada do reclamante (inequivocamente comprovada, conforme já exposto supra) é elemento suficiente para assegurar-lhe o direito ao saque dos depósitos fundiários.

                POSTO ISSO, decide este Juízo conceder a antecipação da tutela pretendida por RENATO RAFAEL LIMA CAMPELO em face de SOCIEDADE DE TELEVISÃO MANAUARA LTDA.-ME para determinar à reclamada que entregue ao reclamante, por intermédio da Secretaria deste Juízo, as guias para saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho no código 01 e chave da conectividade social), no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da intimação, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), a incidir a partir do dia seguinte ao termo final do prazo ora fixado, até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 461, §4º do CPC.

                         Notifiquem-se as partes.

                         Nada mais.

 


MANAUS, Quinta-feira, 10 de Janeiro de 2013.

 

 

EULAIDE MARIA VILELA LINS

JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO