PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

12ª Vara do Trabalho de Manaus

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PROCESSO: 0010014-59.2012.5.11.0012

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR: IZIDORO PAULO CASTILHO NETO

RÉU: JABIL INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA



DECISÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

 

Vistos, etc.

IZIDORO PAULO CASTILHO NETO propõe a presente reclamação trabalhista, em desfavor de JABIL INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA, pleiteando a antecipação dos efeitos da tutela, para efeito de impor à reclamada a obrigação de possibilitar ao obreiro a realização de procedimento cirúrgico para tratamento das doenças que o acometeram (dores no pé e diabetes) e que, segundo alega, foram adquiridas em razão da omissão da reclamada quanto às normas de medicina e segurança do trabalho.

Nos termos do artigo 273, caput, I e II, do Código de Processo Civil, o Juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na petição inicial, desde que demonstrada a verossimilhança das alegações do autor (fumus boni iuris) e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), ou ainda, quando caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

Embora o reclamante tenha, diligentemente, carreado aos autos documentos que atestem seu estado de saúde, a sua pretensão, no presente caso, depende do reconhecimento de que a doença alegada na petição inicial seja decorrente das condições de trabalho a que estava submetido, haja vista que a doença alegada pode ser de natureza degenerativa, como é constatado em diversas ações em trâmite perante esta Especializada.

Portanto, em sede de cognição sumária, o Juízo ainda não dispõe de provas suficientes para elidir a presunção de ausência de nexo causal entre a moléstia adquirida pelo autor e o exercício de suas atividades na reclamada.

Logo, ausente a verossimilhança das alegações, resta inviável a concessão da tutela de urgência pretendida, razão pela qual decido indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela ora formulado. Intimem-se as partes. Aguarde-se a realização da audiência inaugural.

Manaus, 15 de janeiro de 2013.

 

 

AUDARI MATOS LOPES

JUIZ DO TRABALHO