PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

16ª Vara do Trabalho de Manaus

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PROCESSO: 0000110-66.2013.5.11.0016

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR: EDSON ANDRE DE ALMEIDA ARAUJO

RÉU: ELECTROLUX DA AMAZONIA LTDA



DECISÃO PJe-JT

Vistos etc.


 

Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado por EDSON ANDRE DE ALMEIDA ARAUJO, nos autos da presente reclamatória que move em face de ELECTROLUX DA AMAZONIA LTDA, objetivando a sua reintegração ao quadro de pessoal da empresa reclamada, com pagamento dos salários vencidos e vincendos, bem como o seu encaminhamento ao INSS através da emissão de CAT, sob pena de imposição de multa diária. Alega que, na constância do contrato de trabalho, adquiriu doenças ocupacionais – TENOSSINOVITE DOS FLEXORES DO 3º E 5º QUIRODÁCTILOS (DEDO EM GATILHO) -, vindo a ser demitido sem justa causa pela empresa.

DECIDO.

Ao argumento de que o dano pode ser de difícil reparação, o reclamante pleiteia a concessão de tutela antecipada, para que a reclamada proceda à sua reintegração ao trabalho, pague os salários vencidos e vincendos e, em seguida, emita CAT, encaminhando o autor ao INSS, nos termos do art.273, I do CPC.

O art. 273 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho em decorrência da omissão da CLT e por ser compatível com os princípios desse ramo do Direito, dispõe que, para a concessão da tutela antecipatória, é preciso que haja prova inequívoca e verossimilhança da alegação. 

Exige, ainda, a presença de mais dois requisitos: a) haja fundado receio de dano irreparável; ou b) fique caracterizado abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

No caso dos autos, tenho que não está presente a prova inequívoca, nem tampouco a verossimilhança de suas alegações.

Com efeito, pois alega o autor que adquiriu doença do trabalho, que, para efeito de configuração da responsabilidade da reclamada, é necessário que esteja provado o nexo de causalidade entre a doença alegada e as condições de trabalho a que estava submetido o obreiro.  

É imprescindível, assim, a realização de perícia técnica no local de trabalho, para prova do nexo de causalidade entre a doença alegada e as condições de trabalho na empresa. Ademais, faz-se necessária a perícia médica na pessoa do reclamante, com vistas à comprovação da incapacidade para o trabalho decorrente das funções desempenhadas na reclamada, o que somente serão produzidas no decorrer da instrução processual.

Ressalto que o reclamante, junto com sua petição inicial, apresentou laudo de exame que demonstra estar acometido da referida doença, mas nada que comprove a existência de nexo de causalidade entre ela e o exercício do trabalho na reclamada. Alegou, mas não produziu qualquer prova nesse sentido nos autos.

Tenho, assim, que o objeto da lide envolve matéria de alta indagação, cuja tutela jurisdicional somente pode ser concedida após exercício de cognição exauriente.

Dessa forma, ausentes os pressupostos de que cuida o art. 273 do Código de Processo Civil, indefiro o pleito de antecipação da tutela formulado pelo reclamante.

Dê-se ciência às partes. Aguar-se a audiência já designada.

           MANAUS, Quarta-feira, 16 de Janeiro de 2013.

 

CAROLINA DE SOUZA LACERDA AIRES FRANÇA

JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO