PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

 

DECISÃO

 

 

Vistos etc.

CONSIDERANDO que a presente ação utiliza o Sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJe-JT, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, sendo obrigatória a utilização de assinatura digital e demais procedimentos dispostos na Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, na Resolução nº. 94, de 23 de março de 2012, do CSJT e Atos Administrativos nº. 123/2012 e nº. 124/2012 do E. TRT da 11ª Região;

CONSIDERANDO ainda o disposto no art. 14 da Resolução nº 124/2012/SGP, de 11/12/2012, quanto à ocorrência de prevenção nas unidades judiciárias em que haja tramitação processual física;

CONSIDERANDO ainda a existência de reclamatória trabalhista sob o nº. 000062-75.2011.5.11.0017, distribuída para a 4ª VTM, que guarda conexão com os pedidos da presente ação, conforme documento juntado aos autos pelo reclamante;

DECIDO:


REMETER a presente ação para a MM. 4ª VTM,
mediante compensação, em atendimento ao disposto no art. 253, inciso III do CPC, por se tratar de ações idênticas e aquele Juízo ser o prevento.

 

À Secretaria da Vara para que providencie a remessa da presente ação.

Notifiquem-se as partes.

 

Manaus, 14 de janeiro de 2013.