PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

17ª Vara do Trabalho de Manaus

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PROCESSO: 0000012-78.2013.5.11.0017

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR: F L S POMPEU - EPP

RÉU: FLS POMPEU



DECISÃO PJe-JT

                Vistos etc.


      

           Inicialmente, considerando-se que devem ser decidos, de plano,  todos os incidentes e exceções que possam interferir no andamento regular do processo, em conformidade com o §3o, do art.267 do CPC, aplicação subsidiária, passo a decidir:

           Compulsando-se a petição inicial, constata-se informação da parte autora no sentido de que ajuizou reclamatória anterior, com a mesma causa de pedir e pedidos dos presentes autos, a qual tramitou perante a 18ª VTM, sob o nº 0002065.63.2012.5.11.0018,  razão pela qual entende prevento aquele juízo.

         Analisando-se  os presentes autos, constato que a parte autora não comprovou a identidade de causa de pedir ou pedidos, uma vez que, apesar de indicar o número do processo anterior, não apresentou cópia da peça vestibular, fato que impossibilita a análise da existência de conexão ou continência. Ademais, em pesquisa ao sistema APT, constato que a primeira ação foi extinta sem resolução do mérito, em face da homologação do pedido de desistência da autora. Logo, em razão de tal fato, entendo que a instrução e julgamento do presente processo não sofre qualquer consequência do primeiro processo, entendimento corroborado, inclusive, pela Súmula 235 do STJ, inexistindo risco de decisões conflitantes. Por fim, há que se levar em consideração os princípios da economia e celeridade processual, e, ainda, o fato de que aquela Vara ainda não se encontra dentro do sistema PJE, motivos pelos quais dou-me por competente para instruir e julgar a presente lide e, em consequência, indefiro o pedido do autor.

          Verifico, ainda, na oportunidade, que a parte autora deixou de cadastrar corretamente no sistema eletrônico as partes que compõem a presente demanda, uma vez que a reclamada fora cadastrada simultaneamente nos pólos passivo e ativo, além das litisconsortes apontadas na peça vestibular não terem sido incluídas no pólo passivo da demanda. Assim, determino que a parte autora corrija o cadastro dos pólos ativo e passivo da demanda, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, em conformidade com o disposto no art.284, paragrafo único do CPC.

                  Dê-se ciência. Após, v.conclusos.

      

MANAUS, Quarta-feira, 09 de Janeiro de 2013.


MARIA DE FATIMA NEVES LOPES

JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO