PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

4ª Vara do Trabalho de Manaus

Avenida Djalma Batista, 98, Nossa Senhora das Graças, MANAUS - AM - CEP: 69053-000


PROCESSO: 0010003-20.2013.5.11.0004

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)


AUTOR: ALDENILSON SANTOS DE JESUS

RÉU: TUMPEX EMPRESA AMAZONENSE DE COLETA DE LIXO LTDA



DECISÃO PJe-JT

Vistos etc.


            Do exame da petição inicial em conjunto com os documentos que a instruem, verifica-se que a apresente ação trabalhista foi ajuizada anteriormente perante a 1ª Vara do Trabalho de Manaus, sendo posteriormente extinta sem resolução do mérito.

            Na forma do preconizado no art. 253, inciso II do Código de Processo Civil, o presente feito deveria ter sido distribuido por dependência para o mencionado Juízo, contudo, equivocadamente foi efetuada a distribuição eletrônica para esta Vara do Trabalho.

        Declino, pois, da competência a favor do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Manaus.

           Considerando que o sistema judicial de processo eletrônico só está implantado na jurisdição de Manaus nas 4ª, 7ª, 12ª, 16ª, 17ª e 19ª Varas do Trabalho e que o mesmo é incompatível com o sistema de acompanhamento de processos trabalhistas - APT, não há meio de ser viabilizada a redistribuição desta ação para a 1ª Vara do Trabalho de Manaus, por consequência, determino a extinção do feito, orientando o Reclamante ao reajuizamento da ação de forma física.       

            Dê-se ciência.

MANAUS, Terça-feira, 08 de Janeiro de 2013.

 

MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA

JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO