PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

4ª Vara do Trabalho de Manaus

Avenida Djalma Batista, 98, Nossa Senhora das Graças, MANAUS - AM - CEP: 69053-000

 


PROCESSO: 0010015-34.2013.5.11.0004

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR: LETICIA SIZA FERREIRA

RÉU: UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA



DECISÃO PJe-JT

Vistos etc.


                        A Reclamante acima nomeada ajuizou ação trabalhista contra UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA, objetivando receber o pagamento de diferenças sobre o FGTS-8% e indenização por danos morais em virtude da ausência dos recolhimentos previdenciários. Trouxe como prova o extrato analítico de sua conta vinculada, as informações extraídas do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, cópia de sua CTPS e do termo de rescisão do contrato de trabalho.

                   Pede, inaudita altera pars, a concessão de liminar de antecipação dos efeitos do provimento final do processo, a fim de que seja autorizada a movimentação da conta vinculada do FGTS para saque da quantia de R$ 2.900,13 que ainda está depositada em sua conta vinculada.

                        Aprecio.


                        Diz o art. 273 do CPC,

 

O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) 

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) 

II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório

           

 

                     Conforme se extrai do texto legal, o juiz está autorizado, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente, o efeito da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou, ainda, manifesto propósito protelatório.

            Trata-se de antecipação dos efeitos da sentença, por consequência, é indispensável a prova inequívoca da verossimilhança do pedido.

                 No caso em exame, o contrato de trabalho e a resilição contratual estão demonstrados conforme os documentos juntados aos autos.

              Segundo o art. 20, inciso I, da Lei 8.036/1990, a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada na despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior.

               Transladando-se a hipótese legal ao caso em tela, verifica-se a completa adequação da situação fática com o tipo legal, por consequência, há prova inequívoca do pedido, fazendo a trabalhadora jus aos valores depositados, os quais deveriam ter sido sacados quando do seu desligamento da empresa Reclamada.

                    Por força do conteúdo normativo do art. 273 da CLTe das provas coligidas, defiro o pedido, autorizando o saque da quantia de R$ 2.900,13, conforme saldo demonstrado nos extratos da conta vinculada (R$ 161,02) e (R$ 2.739,11). Expeça-se alvará judicial.

                    Dê-se ciência às partes. Cumpra-se. Aguarde-se a data designada para audiência.

                    

            

MANAUS, Terça-feira, 08 de Janeiro de 2013.

MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA

Juíza do Trabalho