PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

17ª Vara do Trabalho de Manaus

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PROCESSO: 0000008-41.2013.5.11.0017

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)


AUTOR: GIZELDA GAMA DA SILVA

RÉU: MAGI CLEAN ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA



DECISÃO PJe-JT

Vistos etc.


      

Inicialmente, considerando-se que devem ser decidos, de plano,  todos os incidentes e exceções que possam interferir no andamento regular do processo, em conformidade com o §3o, do art.267 do CPC, aplicação subsidiária, passo a decidir: Compulsando-se a petição inicial, constata-se informação da parte autora no sentido de que ajuizou reclamatória anterior, com a mesma causa de pedir e pedidos dos presentes autos, a qual tramitou perante a 3ª VTM, sob o nº 0002117.07.2012.5.11.0003,   razão pela qual entende prevento aquele juízo. Analisando-se  os presentes autos, constato que, de fato, ambos os processos possuem idêntica causa de pedir e pedidos, somente havendo alteração em seus números. Todavia, pesquisando o sistema APT, constato que a primeira ação foi extinta sem resolução do mérito, inclusive já se encontrando arquivada. Logo, em razão de tal fato, entendo que a instrução e julgamento do presente processo não sofre qualquer consequência do primeiro processo, bem como deve-se levar em consideração os princípios da econômia e celeridade processual, e ainda o fato de que aquela Vara ainda não se encontra dentro do sistema PJE, motivos pelos quais dou-me por competente para instruir e julgar a presente lide e, em consequência, indefiro o pedido do autor.

Quanto aos pedidos de liminar/antencipação de tutela e segredo de justiça, restam prejudicados, eis que na peça vestibular não há qualquer pedido nesse sentido.

Dê-se ciência. Aguarde-se audiência.


MANAUS, Terça-feira, 08 de Janeiro de 2013.

 

MARIA DE FATIMA NEVES LOPES

JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO