PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

7ª Vara do Trabalho de Manaus

 

 

                                                      DECISÃO 

                                      ANTECIPAÇÃO DE TUTELA


Vistos etc.

Comparece a reclamante perante esta Justiça Especializada para o fim de postular, em sede de antecipação de tutela, a obtenção do provimento jurisdicional consistente na reintegração trabalho, mediante a entrega da CAT, além de cominação de multa e pagamentos dos salários vencidos e vincendos, com todos seus reflexos legais.

            Para análise do pedido de antecipação de tutela impõe-se, entretanto, verificar o que dispõe o art. 273, do CPC:

O Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou particularmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação;

II - Fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu.

§ 1º - Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões de seu convencimento.

                                                   § 2º - Não se concederá a antecipação da tutela quando houver                    perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

§ 3º - A execução de antecipação por tutela observará, no que couber, o disposto nos incisos II e III do art. 588 do CPC.

§ 4º - A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

§ 5º - Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o feito, até julgamento final.

 

Assim, são pressupostos de admissibilidade da antecipação da tutela:

a)           prova inequívoca;

b)           verossimilhança da alegação:

c)              fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou abuso do direito de defesa, ou então manifesto propósito protelatório do réu.

            No caso em exame, diante do exposto pela autora, verifico que sua pretensão não pode ser objeto de análise em sede de tutela antecipada, tendo em vista a ocorrência de coisa julgada quanto ao pedido de reintegração formulado em antecipação de tutela, nos termos da sentença de mérito proferida nos autos do processo nº. 0000263.63-2012.5.11.0007, que tramitou perante este MM. Vara do Trabalho, na qual a reclamante requereu e teve indeferido o pedido de antecipação de tutela para reintegração no emprego.

         Incabível, portanto, a renovação do pedido, ainda que em processo diverso, mas em razão de idêntica causa de pedir, face à ocorrência da coisa julgada material.

         Em conclusão, extingo a ação sem resolução do mérito quanto ao pedido de antecipação de tutela, nos termos do inciso V, art. 267, do CPC.

         Dê-se ciência à reclamante, através do (a) patrono (da) quanto a presente decisão.

         À Secretaria para marcar data de audiência e notificar as partes.

                   Manaus, 08 de janeiro de 2013.