PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

19ª Vara do Trabalho de Manaus

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PROCESSO: 0010021-30.2012.5.11.0019

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)

AUTOR: AFONSO RUBEM ALVES IZEL

RÉU: ACAI TRANSPORTES COLETIVOS LTDA



DECISÃO PJe-JT 


 

Vistos etc.

AFONSO RUBEM ALVES IZEL propõe reclamatória trabalhista com pedido de antecipação da tutela contra AÇAÍ TRANSPORTES COLETIVOS LTDA, requerendo a assinatura da baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) com a data de 26/12/2012 em face do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, fundamentado na ausência de gozo de férias ao longo do pacto laboral e de local apropriado para usufruir o intervalo destinado ao repouso e alimentação.

Primeiramente, cabe ressaltar que a antecipação dos efeitos da tutela encontra-se prevista no art. 273, do CPC, que determina como requisitos para o deferimento a existência de prova inequívoca e o convencimento da verossimilhança (fumus boni iuris), aliados ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Entendo que o pleito do autor se coaduna com as aludida exigências legais, conforme exposto a seguir.

                       In casu, a antecipação requerida pelo autor visa apenas à baixa de sua CTPS, o que entendo não apresentar perigo de irreversibilidade ou qualquer outro prejuízo às partes adversas, em face da impossibilidade de mantença da relação empregatícia qualquer seja o provimento jurisdicional fornecido ao fim do processo, razões pelas quais, DEFIRO a liminar requerida.

           Deverá a parte autora proceder ao depósito de sua CTPS perante a Secretaria desta Vara no prazo de 5 dias da notificação da presente decisão, sob pena de caracterizar ação obstativa do cumprimento da obrigação de fazer fixada.

              Depositada a CTPS no prazo assinado, determino que a reclamada proceda à anotação da baixa da CTPS da reclamante com a data de 26/12/2012, dentro do prazo de 10 dias contado da notificação da decisão, sob pena de ser executada pela Secretaria da Vara.

               Notifiquem-se as partes da presente decisão.


MANAUS, Terça-feira, 08 de Janeiro de 2013.


EULAIDE MARIA VILELA LINS

JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO