PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

7ª Vara do Trabalho de Manaus

 

DECISÃO

 

               Vistos etc. 

               CONSIDERANDO que a presente ação utiliza o Sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJe-JT, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, sendo obrigatória a utilização de assinatura digital e demais procedimentos dispostos na Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, na Resolução nº. 94, de 23 de março de 2012, do CSJT e Atos Administrativos nº. 123/2012 e nº. 124/2012 do E. TRT da 11ª Região;

            CONSIDERANDO ainda o disposto no art. 14 da Resolução nº 124/2012/SGP do TRT da 11ª Região, de 11/12/2012, quanto à ocorrência de prevenção nas unidades judiciárias em que haja tramitação processual física;

          CONSIDERANDO ainda a existência de reclamatória trabalhista sob o nº. 00217-2012-003-11-00-0, distribuída para a 3ª VTM, que guarda continência com os pedidos da presente ação, conforme documento juntado aos autos pelo reclamante;

        CONSIDERANDO, por fim, a incompatibilidade processual quanto ao presente processo judicial eletronico e a tramitação processual ainda em curso na MM. 3ª VTM, através de sistema diverso (APT),


           DECIDO:


         EXTINGUIR a presente ação, nos termos do art. 14 da Resolução nº 124/2012/SGP, devendo a parte aguardar a implantação do Processo Judicial Eletrônico – PJe na MM. VTM preventa, a fim de ajuizar nova reclamação trabalhista.Custas, pelo autor, calculadas sobre o valor arbitrado de R$600,00, no importe de R$12,00, do que fica ISENTO(A), na forma da lei, em razão de sua condição de hipossuficiente, ora declarada.

          Dê-se ciência ao reclamante através de seu patrono.

          Após, ARQUIVEM-SE os autos.

          Manaus, 08 de janeiro de 2013.