PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

 

                                                       DECISÃO 

                                         ANTECIPAÇÃO DE TUTELA


Vistos etc.

Comparece a reclamante perante esta Justiça Especializada para o fim de postular, em sede de antecipação de tutela, a obtenção do provimento jurisdicional consistente no bloqueio dos valores relativos à rescisão indireta da autora, inclusive no que se refere a salários retidos e demais verbas incontroversas.

            É o Relatório.

            Para análise do pedido de antecipação de tutela impõe-se, entretanto, verificar o que dispõe o art. 273, do CPC:

O Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou particularmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação;

II - Fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu.

§ 1º - Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões de seu convencimento.

                                                                  § 2º - Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo  de irreversibilidade do provimento antecipado.

§ 3º - A execução de antecipação por tutela observará, no que couber, o disposto nos incisos II e III do art. 588 do CPC.

§ 4º - A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

§ 5º - Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o feito, até julgamento final.

 

Assim, são pressupostos de admissibilidade da antecipação da tutela:

a)           prova inequívoca;

b)           verossimilhança da alegação:

c)              fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou abuso do direito de defesa, ou então manifesto propósito protelatório do réu.

            No caso em exame, diante do exposto pela autora, verifico que sua pretensão não pode ser objeto de análise em sede de tutela antecipada, tendo em vista a necessidade de farta produção de provas dos fatos alegados, inclusive com ampla defesa das reclamadas.

            Em conclusão, indefiro o pedido de tutela antecipada, nos termos postulados, devendo a parte autora aguardar o momento oportuno.

            Dê-se ciência à reclamante em audiência.

Manaus, 07 de janeiro de 2013.