PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

 

            DECISÃO 

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA



Vistos etc.

Comparece a reclamante perante esta Justiça Especializada para o fim de postular, em sede de antecipação de tutela, a obtenção do provimento jurisdicional consistente na retificação da sua CTPS e anotação da função de Líder de Scrap, com remuneração igual a R$1.700,00.

           Para análise do pedido de antecipação de tutela impõe-se, entretanto, verificar o que dispõe o art. 273, do CPC:

O Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou particularmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação;

II - Fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu.

§ 1º - Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões de seu convencimento.

                                                  § 2º - Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de                                                            irreversibilidade do provimento antecipado.

§ 3º - A execução de antecipação por tutela observará, no que couber, o disposto nos incisos II e III do art. 588 do CPC.

§ 4º - A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

§ 5º - Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o feito, até julgamento final.


Assim, são pressupostos de admissibilidade da antecipação da tutela:

a)           prova inequívoca;

b)           verossimilhança da alegação:

c)       fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou abuso do direito de defesa, ou então manifesto propósito protelatório do réu.

           No caso em exame, diante do exposto pela reclamante, verifico que sua pretensão não pode ser objeto de análise em sede de tutela antecipada, tendo em vista a necessidade de farta produção de provas dos fatos alegados, inclusive com ampla defesa da reclamada.

          Em conclusão, indefiro o pedido de tutela antecipada, nos termos postulados, devendo a parte autora aguardar o momento oportuno.

                Manaus, 07 de janeiro de 2013.