DECISÃO EM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

 

PROCESSO:

0000066-47-2013.5.11.0016 (AUTUADO NO PLANTÃO NO DIA 11/01/2013 ÀS 16h04m VIA PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO – PJE/JT

RECLAMANTE:

CLEVERTON CID REBELO SILVA

RECLAMADA:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E EM EMPRESAS SIMILARES DE COMUNICACAO POSTAL E TELEGRAFICA DO AMAZONAS - CNPJ: 04.956.165/0001-92

RITO:

ORDINÁRIO

 

 

Vistos, etc.

 

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

 

Trata-se de pedido de antecipação de tutela formulado dentro do plantão judicial, onde o reclamante requer que este juízo determine a anulação do Edital de Convocação de Eleição Sindical e da Assembléia para escolha da Comissão Eleitoral do Sindicato Requerido em epígrafe.

 

Alega que a diretoria colegiada da entidade sindical deixou de cumprir obrigações previstas no estatuto sindical, deixando de dar a devida publicidade referente aos locais onde haverá as coletas de votos no dia da eleição e quanto a hora e local da Assembléia para escolha da comissão eleitoral.

 

Aduz que a urgência do pedido consiste no fato de que a Assembléia para a eleição da Comissão Eleitoral está marcada para o dia 14/01/2013, e que sua eleição viciada pode vir a macular todo o processo eleitoral.

 

Analiso.

 

O art. 273 do CPC de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, exige para a concessão da tutela antecipada, verossimilhança das alegações, plausibilidade jurídica do pedido e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

 

Com relação à verossimilhança das alegações e plausibilidade jurídica do pedido, verifico que estão presentes tais requisitos, já que o Edital de ID 9748 publicado pela diretoria colegiada, deixou de especificar os locais de votação e a rota das urnas itinerantes, em clara ofensa ao artigo 49 do Estatuto do Sindicato requerido, bem como deixou de mencionar o local e o horário da realização da Assembléia Geral Extraordinária que irá eleger a Comissão Eleitoral, em ofensa aos artigos 52 e 18 do mesmo diploma.

 

Ressalto que o Edital se limitou a informar que a eleição ocorrerá nos principais setores, termo vago e lacônico, e não mencionou as rotas das urnas itinerantes, o que dificultaria até mesmo a fiscalização do processo eleitoral.

 

Por outro lado, os associados têm o direito de participar da Assembléia Geral Extraordinária que escolherá a Comissão Eleitoral, sob pena de macular o processo eleitoral na sua gênese. 

 

Já o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação também está presente, pois a data marcada para a Assembléia Geral Extraordinária está marcada para a próxima segunda-feira, dia 14/01/2013, o que evidentemente reclamada um provimento judicial imediato.

 

Noutro passo, o Sindicato ora reclamado pode fazer publicar novo Edital Convocatório da Assembléia Geral Extraordinária para escolha da Comissão Eleitoral e realização das Eleições, com obediência às regras legais e estatutárias, dentro de um processo eleitoral probo, sem prejuízo aos associados, visto que o pleito somente ocorreria em fevereiro vindouro.

 

Sendo assim, concedo a medida de urgência pretendida, tornando nulo o Edital de Convocação publicado em 08/01/2013 no jornal Amazonas em Tempo e consequentemente, que a Requerida se abstenha de realizar a Assembléia Geral Extraordinária marcada para o dia 14/01/2013.

 

Em caso de descumprimento da medida ora fixada, determino a aplicação de multa única no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), independentemente de novo despacho.

 

Intimem-se as partes com urgência por oficial de justiça.


Manaus, 11 de janeiro de 2013.

 

 CARLA PRISCILLA SILVA NOBRE

Juíza Federal do Trabalho Substituta