PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

17ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

 

 

Em: 10/1/2013

PROCESSO nº: 0000032-69.2013.5.11.0017

RECLAMANTE: FABIANA PAULAIN DUQUE

RECLAMADA: AMAZONAS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA

OBJETO DA RECLAMAÇÃO: o que consta da inicial

AJUIZAMENTO: 8/1/2013 (rito sumaríssimo)

 

 

Vistos etc.,

Considerando-se que devem ser decididos, de plano, todos os incidentes e exceções que possam interferir no andamento regular do processo, nos termos do art. 852-G da CLT c/c §3º, do art. 267, do CPC, passo a decidir:

Analisando os autos, constato que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos pelo art. 282 do CPC, de aplicação subsidiária, uma vez que a causa de pedir não se encontra certa e determinada, inclusive no tocante ao período laboral.    

Logo, torna-se forçoso a este Juízo concluir que a reclamante não cumpriu a determinação legal, conforme previsto no art. 852-B, inciso I e §1º da CLT, quando se trata do processo sumaríssimo, como no presente caso.

Ante o exposto, faz-se necessário extinguir o presente processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I e IV, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista (art. 769 da CLT). Custas pela reclamante, calculadas sobre o valor da causa (R$ 3.545,39), na quantia de R$ 70,90, de cujo recolhimento fica ISENTA, na forma da lei (art. 790, §3º, da CLT). Ocorrido o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Dê-se ciência à parte autora.

 

MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES

Juíza do Trabalho Titular da 17ª VTM