PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

 

DECISÃO

 

Vistos etc.

CONSIDERANDO que a presente ação utiliza o Sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJe-JT, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, sendo obrigatória a utilização de assinatura digital e demais procedimentos dispostos na Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, na Resolução nº. 94, de 23 de março de 2012, do CSJT e Atos Administrativos nº. 123/2012 e nº. 124/2012 do E. TRT da 11ª Região;

CONSIDERANDO ainda que, nos termos do inciso I, do Art. 852-B da CLT, a inicial das reclamatórias enquadradas no procedimento sumaríssimo deve ter pedido certo e determinado;

CONSIDERANDO por fim que a petição inicial dos presentes autos não apresentou causa de pedir e pedido, nos termos do dispositivo legal supracitado,


DECIDO:


EXTINGUIR a presente ação, nos termos do §1º, do art. 852-B da CLT. Custas, pelo autor, calculadas sobre o valor arbitrado de R$600,00, no importe de R$12,00, do que fica ISENTO(A), na forma da lei.

Dê-se ciência ao reclamante através de seu patrono.

Após, ARQUIVEM-SE os autos.

Em 10 de janeiro de 2013.