PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

17ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

 

 

Em:10/1/2013

PROCESSO nº: 0000013-63.2013.5.11.0017

RECLAMANTE: MARIJANE MACIEL DA SILVA

RECLAMADA: E B SANTOS COMPANHIA DE FRIOS E DISTRIBUIDORA LTDA

OBJETO DA RECLAMAÇÃO: o que consta da inicial

AJUIZAMENTO: 8/1/2013 (rito sumaríssimo)

 

 

Vistos etc.,

Considerando que devem ser decididos, de plano, todos os incidentes e exceções que possam interferir no andamento regular do processo, nos termos do art. 852-G da CLT c/c §3º, do art. 267, do CPC, passo a decidir:

Analisando os autos, constato que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos pelo art. 852-B, inciso I e §1º da CLT, para o processo do rito sumaríssimo, pois, além da exigência de que o pedido seja certo ou determinado, não será possível a notificação por Edital, incumbindo a parte autora a correta indicação do nome e endereço da reclamada, sem o que a reclamação será arquivada.

No presente caso, como já mencionado, não consta na reclamatória o endereço da reclamada, tornando forçoso a este Juízo concluir que a reclamante não cumpriu a determinação legal supracitada.

Ante o exposto, faz-se necessário extinguir o presente processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I e IV, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista (art. 769 da CLT). Custas pela reclamante, calculadas sobre o valor da causa (R$ 622,00), na quantia de R$ 12,44, de cujo recolhimento fica ISENTO, na forma da lei (art. 790, §3º, da CLT). Ocorrido o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Dê-se ciência à parte autora.

 

MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES

Juíza do Trabalho Titular da 17ª VTM