PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

17ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

 

 

Em: 9/1/2013

PROCESSO nº: 0000013-63.2013.5.11.0017

RECLAMANTE: JEAN MARIO ARAUJO GOMES

RECLAMADA: VISAM VIGILANCIA E SEGURANCA DA AMAZONIA LTDA

OBJETO DA RECLAMAÇÃO: o que consta da inicial

AJUIZAMENTO: 7/1/2013 (rito sumaríssimo)

 

 

Vistos etc.,

Considerando-se que devem ser decididos, de plano, todos os incidentes e exceções que possam interferir no andamento regular do processo, nos termos do art. 852-G da CLT c/c §3º, do art. 267, do CPC, passo a decidir:

Analisando os autos, constato que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos pelo art. 282 do CPC, de aplicação subsidiária, uma vez que não foi sequer formulado o pedido, tampouco narrados os fatos e fundamentos jurídicos, além de não ter sido apresentada a qualificação das partes.

Ademais, nos termos do art. 852-B, inciso I e §1º da CLT, no processo sumaríssimo o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente, sob pena de arquivamento da reclamação.

No presente caso, como já mencionado, não foi formulado qualquer pedido, além de não ter sido narrada a causa de pedir, tornando forçoso a este Juízo concluir que o reclamante não cumpriu a determinação legal supracitada.

Ante o exposto, faz-se necessário extinguir o presente processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I e IV, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista (art. 769 da CLT). Custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor da causa (R$ 14.331,87), na quantia de R$ 286,63, de cujo recolhimento fica ISENTO, na forma da lei (art. 790, §3º, da CLT). Retire-se o processo de pauta. Ocorrido o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Dê-se ciência à parte autora.

 

MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES

Juíza do Trabalho Titular da 17ª VTM