17ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

 

 

Em: 8/1/2013

PROCESSO nº: 0010002-30.2012.5.11.0017

RECLAMANTE: FRANCISCO FREITAS PEREIRA

RECLAMADA: AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA

OBJETO DA RECLAMAÇÃO: o que consta da inicial

AJUIZAMENTO: 18/12/2012 (rito ordinário)


               Vistos etc.,


              Inicialmente, considerando-se que devem ser decididos, de plano, todos os incidentes e exceções que possam interferir no andamento regular do processo, em conformidade com o §3º, do art. 267, do CPC, de aplicação subsidiária, passo a decidir: Compulsando-se os presentes autos, constato a inexistência de petição inicial, fato que inviabiliza o andamento regular do processo, posto que não observado o disposto no art. 282 do CPC.

            Ante o exposto, faz-se necessário extinguir o presente processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista (art. 769 da CLT). Custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor da causa (R$ 45.595,00), na quantia de R$ 911,90, de cujo recolhimento fica ISENTO, na forma da lei (art. 790, §3º, da CLT). Retire-se o processo de pauta. Ocorrido o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Dê-se ciência à parte autora.

 

MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES

Juíza do Trabalho Titular da 17ª VTM