RECURSO ORDINÁRIO-0000187-77.2014.5.11.0004 - 1ª TURMA
Recurso de Revista
Recorrente(s):
JESSICA WANNY DE SOUZA PINTO
Advogado(a)(s):
JEAN CARLO NAVARRO CORRÊA e OUTROS (AM - 5114)
Recorrido(a)(s):
ASYA FASHION
Advogado(a)(s):
GISELE CORREIA DOS SANTOS BATISTA (AM - 419-A)
 

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25/11/2014 - Id. B52BFFA; recurso apresentado em 03/12/2014 - Id. 32e47f3).

Regular a representação processual, Id. 1188306.

Concedido à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme sentença de Id. 1390435, nos termos das OJs 269 e 331 da SDI-I(TST), dispensando-a do preparo recursal.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Rescisão do Contrato de Trabalho / Pedido de Demissão

Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização / Gestante

Alegação(ões):

- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 244, item I; nº 396, item I do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- divergência jurisprudencial: folha 13, 3 arestos.

ADCT - art. 10, II.

Sustenta que o contrato de trabalho esteve em vigor de 28/08 a 16/10/2013, quando a Recorrente pediu demissão. Afirma que o laudo do dia 17/10/2013 - US Transvaginal (acostado aos autos), confirma o estado gravídico da autora durante a vigência do contrato de trabalho, cuja impressão diagnóstica foi de "Gestação tópica compatível com 05 semanas e 04 dias (+- 0,5 semanas)".

Alega que a empregada gestante não pode abrir mão de sua garantia ao emprego, porquanto a estabilidade provisória a ela assegurada é um direito irrenunciável, principalmente porque esse direito objetiva proteger não só a laborista contra a dispensa arbitrária, mas, sobretudo, a resguardar o bem estar do nascituro (Súmula n.º 244, do C. TST). Por essas razões, pugna a recorrente pela anulação do pedido de demissão e  pela sua reintegração ao quadro funcional da reclamada e, em não sendo possível, seja concedida a indenização, conforme postulado.

Consta no v. Acórdão (Id. 71c36cf):

"(...) VOTO

Conheço do recurso e nego-lhe provimento, para manter inalterada a sentença de origem por seus próprios fundamentos, aos quais acresço as seguintes razões de decidir: Da Anulação do pedido de demissão. Insurge-se a reclamante contra a sentença de origem (Id. 1390435) que julgou válido o pedido de demissão fundamentando que a autora não se desincumbiu de comprovar o alegado vício de consentimento. Em sede de recurso, a autora argumenta que o deferimento do vale transporte já comprova que o pedido de demissão da reclamante foi viciado. Aduz que houve coação (moral), a qual viciou sua declaração de vontade, pois se a empresa não estava cumprindo com sua parte no contrato de trabalho, estava impossibilitando a permanência desse contrato. À análise. Após verificar os autos do processo, não vislumbro que a falta de pagamento de vale transporte seja motivo forte o bastante para viciar sua declaração de vontade e ensejar um pedido de demissão, como sustenta a autora, motivo pelo qual rejeito as razões recursais no aspecto e mantenho a decisão primária que considerou válido o pedido de demissão realizado pela reclamante, já que nenhuma prova a mesma apresentou no sentido de macular dito documento. Da Estabilidade Provisória da Gestante. Irresignada com a sentença a quo (Id. 1390435) que também indeferiu esta parcela considerando a validade do pedido de demissão, a obreira também se insurge no sentido de reformá-la. Em verdade, o julgador de origem, acerca da questão, assim decidiu: "É incontroverso que a Reclamante, quando de seu desligamento em 16/10/2013, estava grávida, conforme comprovam os laudos dos exames de imagem. Oportuno observar, que a Reclamante somente teve ciência do estado de gravidez, após desligar-se do emprego, o que demonstra, à saciedade, a intenção da obreira em deixar o emprego. O pedido de demissão formulado pela Reclamante possui nítido caráter de renúncia à garantia de emprego, do qual era titular de direito assegurado por preceito constitucional e legal. A Reclamante trabalhou na empresa por apenas 13 dias, portanto, na forma do art. 477, § 1º da CLT, não estaria obrigada à homologação perante o sindicato classista. Conforme atrás examinado, não existem provas de coação e vício na manifestação de vontade da obreira. Assim, ausente a prova da ocorrência do ato ilícito, válido é o pedido de demissão, não havendo que se falar em estabilidade provisória." Como se vê, o indeferimento da estabilidade provisória de gestante deu-se em razão da validade do pedido de demissão e se no apelo a obreira não apresentou qualquer prova no sentido de afastar o entendimento do Julgador de origem, evidentemente que a decisão deve ser mantida. Por tais motivos, rejeito as razões recursais e mantenho o decisum incólume no sentido de rejeitar o pedido de reconhecimento de estabilidade provisória. PREQUESTIONAMENTO. Diante do que foi decidido e das teses aqui adotadas, considero prequestionadas todas as matérias discutidas no recurso, para os efeitos previstos na Súmula nº 297 do C. TST, sendo desnecessária a referência aos dispositivos constitucionais e/ou legais, porventura apontados pelas partes, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 118 do C. TST. Nada a alterar. (...)"

 Resulta demonstrada, portanto, a contrariedade do julgado com a Súmula 244, I, do TST, o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT.

CONCLUSÃO

RECEBO o recurso de revista.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST.

Intime-se.

Manaus, 30 de dezembro de 2014.

                    Maria das Graças Alecrim Marinho

Desembargadora do Trabalho, Presidente do TRT da 11ª Região

hfs