RECURSO ORDINÁRIO-0000003-03.2014.5.11.0011 - 1ª TURMA
 
           
 
Recurso de Revista
Recorrente(s):
1.  AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Advogado(a)(s):
1.  WÁLLACE ELLER MIRANDA (EXCLUSIVIDADE) e OUTROS (AM - 868-A)
Recorrido(a)(s):
1.  MARCIO PEREIRA DE SOUZA
2.  AMARON COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
Advogado(a)(s):
1.  JAIRO BEZERRA LIMA e OUTRA (AM - 1507)
2.  MARY MARUMY BASTOS TAKEDA (AM - 4107)
 

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/11/2014 - Id. 0934E33; recurso apresentado em 26/11/2014 - Id. 4d3e846).

Irregularidade de Representação. Recurso Inexistente.

Não há como viabilizar o apelo por falta de atendimento do pressuposto extrínseco da regularidade de representação.

O ilustre subscritor do apelo, Dr. Wállace Eller Miranda, não detém poderes para representar a parte recorrente.

Ocorre que o substabelecimento de Id. 1157595, foi assinado pelo Dr. Ediney Costa da Silva, patrono que não possui poderes para tanto, visto que a procuração de Id. 1157595, juntada aos autos pelo mesmo encontra-se sem data e o selo de autenticação do Cartório traz data posterior à do substabelecimento.

Ressalte-se que, nos moldes do art. 654, § 1º, do CC, o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

Destarte, ausente a data na procuração acostada, clara está a irregularidade de representação.

Registro, por oportuno, que em relação ao referido causídico, sequer restou configurado o mandato tácito (Enunciado n. 164/TST), uma vez que não participou de qualquer audiência na fase cognitiva (Ids. 1172212, 1445296 e f143d77).

Face o exposto, deve ser denegado seguimento ao presente Recurso de Revista.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

 

Intime-se.

Manaus, 29 de dezembro de 2014.

                    Maria das Graças Alecrim Marinho

Desembargadora do Trabalho, Presidente do TRT da 11ª Região

hfs