RECURSO ORDINÁRIO-0011892-97.2013.5.11.0007 - 1ª TURMA
Tramitação Preferencial
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       
 
Recurso de Revista
Recorrente(s):
1.  RAIMUNDO DA SILVA GADELHA
Advogado(a)(s):
1.  JEAN CARLO NAVARRO CORRÊA e OUTRA (AM - 5114)
Recorrido(a)(s):
1.  F. ALVES DA SILVA OBRAS - ME
2.  ENGECO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
Advogado(a)(s):
1.  ROSA EVANEIDE M. PINTO (AM - 7291)
2.  MARY JANE SAMPAIO DE OLIVEIRA (AM - 6081)
 

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18/11/2014 - Id. FB6A042; recurso apresentado em 26/11/2014 - Id. e9c090c).

Regular a representação processual, Id. 469073 .

Concedido à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme sentença de Id. 1169432, nos termos das OJs 269 e 331 da SDI-I(TST), dispensando-a do preparo recursal.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa

Alegação(ões):

- violação do(s) artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

- divergência jurisprudencial: folha 5, 1 aresto.

Sustenta que: "Irresignado, o Reclamante recorreu da r. sentença, por meio do Recurso Ordinário, insurgindo-se contra a improcedência da reclamatória, eis que a mesma havia se baseado integralmente pelo laudo pericial, embora este, em algum momento, traz a baila que as assinaturas em algum momento trazem divergência tendo a Colenda Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11.ª Região,negado provimento aos Apelos."

Alega que não se pode afirmar que o laudo pericial foi uma prova totalmente inequívoca. Além disso, faltou ao perito responder aos quesitos formulados pelo juízo em audiência.

Afirma que, tendo em vista a ausência de respostas a esses questionamentos, houve o cerceamento de defesa.

No mais, aduz que não se pode afirmar que pelo fato de ter negado que as assinaturas dos contracheques, bem como do TRCT eram suas, em contrariedade ao laudo confuso, automaticamente se concluiria que o reclamante havia pedido demissão e que teria recebido corretamente suas verbas, razão pela qual deve haver a nulidade do referido acórdão para o fim de serem concedidas as verbas rescisórias, bem como as multas dos art. 467 e 477 da CLT.

Consta no v. Acórdão (Id. 168455):

"(...) VOTO

Conheço do recurso e nego-lhe provimento para manter inalterada a sentença primária, por seus próprios fundamentos, aos quais acresço as seguintes razões de decidir: Das verbas rescisórias. In casu, não concorda com a sentença primária de Id. 167011, na medida em que o Juízo a quo reconheceu a validade do pedido de dispensa e via de conseqüência a correção do pagamento das parcelas constantes do TRCT. Requer a reforma do julgado, afirmando que o próprio Perito concluiu existir divergência em algumas letras das assinaturas e, ao entender pela autenticidade das mesmas, evidentemente que não seria possível ter certeza de algo que apresenta divergência. Por fim, afirma que no termo de audiência, o Juízo a quo determinou que fossem respondidos alguns quesitos, os quais ficaram, porém, sem resposta. Analiso. Na peça vestibular (Id. 167073), o reclamante alegou que fora admitido para exercer a função de Encanador, tendo trabalhado no período de 16.04.2013 a 05.07.2013, quando foi dispensado sem justa causa. Afirmou que trabalhou nesse período em obra da litisconsorte e, quando fora desligado imotivadamente, não recebera suas verbas rescisórias. A reclamada e a litisconsorte, por sua vez, negaram o fato (contestação oral de Id. 167063), colacionando aos autos o TRCT, assinado pelo reclamante, no qual constou o pagamento das verbas rescisórias (Id. 167061 - págs. 7-9). Para elucidar a questão, o Juízo primário determinou a realização de perícia grafotécnica, em razão de o reclamante ter contestado as assinaturas dos documentos apresentados pela reclamada (Id. 167063 - pág. 2). Concluiu o laudo pericial, verbis: "Face às pesquisas realizadas e anteriormente expostas concluímos que as assinaturas questionadas, constantes dos documentos acima discriminados, são autênticas, pois conferem com o padrão aqui utilizado." (167024 - pág. 5). Esclareceu ainda o Sr. Perito que "(...)um exame preliminar, por inspeção ocular e também por meio de instrumental óptico (lupas e microscopio digital) não constatamos nenhuma rasura, emenda ou presença de vestígios de decalques diretos ou indiretos nas assinaturas questionadas." (Id. 167024 - pág. 1). Em face da conclusão do laudo grafotécnico, assim concluiu a sentença de origem: "Comparece o reclamante perante esta Justiça Especializada alegando que foi contratado pela reclamada e prestou serviço em obra da litisconsorte, sendo desligada imotivadamente. Aduz não ter recebido as verbas rescisórias, razão pela qual requer: salário de junho de 2013; saldo de salário de 18 dias; 13º proporcional 2013 (3/12); férias + 1/3 2013 (3/12); FGTS 8% e 40%. Pleiteou ainda o beneficio da justiça gratuita, baixa na CTPS, além da comprovação dos recolhimentos previdenciários. Tanto a reclamada, quanto a litisconsorte, em contestação oral, negaram a inadimplência quanto às verbas e anexaram documentos para prova de suas alegações. A reclamada, inclusive, apresentou TRCT e contracheques, os quais evidenciam o pagamento das seguintes verbas: salário de abril/2013; salário de maio/2013; salário de junho/2013; saldo de salário de 15 dias; 13º proporcional (4/12); férias + 1/3 (3/12). Destaco ainda que o TRCT anexado apresenta "rescisão contratual a pedido do empregado" como causa do afastamento. Durante a instrução processual foram colhidos os depoimentos das partes e designação de perícia grafotécnica, em virtude do reclamante ter contestado as assinaturas dos documentos apresentados pela reclamada. O laudo pericial conclui que: "face às pesquisas realizadas e anteriormente expostas concluímos que as assinaturas questionadas, constantes dos documentos acima discriminados, são autênticas, pois conferem com o padrão aqui utilizado." Destaco ainda do laudo o seguinte trecho: Em um exame preliminar, por inspeção ocular e também por meio de instrumental óptico (lupas e microscopio digital) não constatamos nenhuma rasura, emenda ou presença de vestígios de decalques diretos ou indiretos nas assinaturas questionadas. O reclamante apresentou impugnação ao laudo pericial e não houve manifestação apresentada pela reclamada ou pela litisconsorte. Em que pese as alegações, este Juízo afasta as impugnações e acolhe na íntegra o laudo pericial, logo entendo como quitadas as seguintes verbas: salário de abril/2013; salário de maio/2013; salário de junho/2013; saldo de salário de 15 dias; 13º proporcional (4/12); férias + 1/3 (3/12). Destaco que ficou claro tanto pelo depoimento do reclamante quanto pelo depoimento da preposta da reclamada ("que o reclamante pediu demissão antes do dia 15/07/2013, porem não sabe informar a razão do reclamante ter continuado a trabalhar;.") que o reclamante após pedir demissão ainda continuou trabalhando, período que entendo como aviso prévio dado pelo reclamante à reclamada visto que houve pedido de demissão e que o reclamante assumiu tal ato em audiência. Este juízo entende que as verbas foram quitadas, inclusive o saldo de salário, pois consta no TRCT término da relação em 15/07/2013 e foram pagos 15 dias de saldo de salário. Quanto ao FGTS, com fulcro no art. 20 da Lei n. 8.036/90, o empregado não pode sacar o FGTS quando do pedido de demissão, razão pela qual indefiro o referido pleito. Considerando que já houve baixa na CTPS, de acordo com o informado pela preposta indefiro o pedido de baixa na CTPS. Diante do indeferimento dos pleitos não há o que se tratar quanto à responsabilidade subsidiária. Por fim, indevida a aplicação das multas previstas no art. 467 e 477 da CLT. Determino à Secretaria da Vara que oficie à Corregedoria do E. TRT comunicando a realização de perícia técnica pelo perito designado nos presentes autos, na forma do Provimento nº11/2007 do E. Regional, e solicitando sua habilitação quanto à percepção dos respectivos honorários, no valor de R$1.000,00 (um mil reais). Remeta-se à Corregedoria cópia da ata de audiência realizada em 04/11/2013, laudo pericial anexado em 29/11/2013 e da presente decisão." Como se vê, a improcedência total das parcelas pleiteadas pelo autor deu-se em razão do laudo pericial haver concluído serem suas as assinaturas constantes nos documentos vinculados ao pedido de dispensa, inclusive no TRCT, ao contrário do que o mesmo alegou. Ressalte-se que a expert é profissional com formação de nível superior na sua área de atuação, habilitada perante o órgão profissional e designada pelo Juízo atuando de forma imparcial na análise do caso concreto. Insta ressaltar ainda que ao chegar às conclusões contidas no Laudo Pericial, a expert levou em consideração todos os elementos constatados durante a perícia e os documentos trazidos pela partes. Ademais, o fato do reclamante discordar da conclusão do referido laudo, tendo inclusive impugnado o mesmo (Id. 167020), atraiu para si o ônus de comprovar a falsidade dos documentos periciados, o que não o fez. Quanto aos quesitos elaborados pelo Juízo primário no Termo de Audiência de Id. 167063, entendo que os mesmos se encontram respondidos no Laudo Pericial grafotécnico de Id. 167024. Por oportuno, registro que em razão do reclamante negar serem suas as assinaturas constantes dos citados documentos, contrariamente ao que concluiu o laudo pericial, leva à conclusão lógica de que o mesmo realmente pediu demissão e recebeu corretamente as verbas rescisórias. Destarte, concordo com a decisão primária, a qual entendeu pela quitação das verbas rescisórias pela reclamada. Das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Por fim, em razão da validade do pedido de demissão e o conseqüente pagamento das verbas rescisórias dentro d prazo legal, igualmente mantenho o indeferimento das referidas multas. Nada a alterar no julgado de origem. PREQUESTIONAMENTO. Diante do que foi decidido e das teses aqui adotadas, considero prequestionadas todas as matérias discutidas no recurso, para os efeitos previstos na Súmula nº 297 do C. TST, sendo desnecessária a referência aos dispositivos constitucionais e/ou legais, porventura apontados pelas partes, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 118 do C. TST. Nada a alterar. (...)"

 

O art. 896, § 9º, da CLT (de acordo com a alteração dada pela Lei nº 13.015/2014), define as hipóteses em que a interposição do Recurso de Revista é admitida nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo:

"Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição da República."

Exsurge da norma, com clareza, que para o trânsito da Revista, em se tratando de feito que tramita segundo o procedimento sumaríssimo, a decisão recorrida deve contrariar norma constitucional, súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

Assinalo, estas são as restritas hipóteses de admissibilidade do Recurso de Revista em processo vinculado ao novo procedimento.

Verifica-se inexistente a ofensa direta ao dispositivo constitucional constante do artigo 5º, LV, apontada nas razões revisionais, tendo em vista que foram plenamente assegurados o contraditório e ampla defesa aos litigantes.

Ademais, como pode ser observado pelo confronto das razões revisionais com os fundamentos do acórdão,  a pretensão da parte recorrente, assim como exposta, importaria necessariamente, no reexame de fatos e provas, uma vez que restou consignado na decisão recorrida que os quesitos elaborados pelo Juízo primário no Termo de Audiência de Id. 167063, se encontram respondidos no Laudo Pericial grafotécnico de Id. 167024.  Dessa forma, o recurso encontra óbice na Súmula 126 do TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

 

Intime-se.

Manaus, 29 de dezembro de 2014.

                    Maria das Graças Alecrim Marinho

Desembargadora do Trabalho, Presidente do TRT da 11ª Região

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