RECURSO ORDINÁRIO-0010466-62.2013.5.11.0003 - 1ª TURMA
Recurso de Revista
Recorrente(s):
TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S/A
Advogado(a)(s):
JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (EXCLUSIVIDADE) e OUTROS (SP - 163613)
Recorrido(a)(s):
MARLEIDE CARVALHO MONTEIRO
Advogado(a)(s):
ULYSSES FARIAS DE MAGALHÃES NETO (AM - 7166)
 

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29/10/2014 - Id. 5EF3983; recurso apresentado em 05/11/2014 - Id. a8c8659).

Regular a representação processual, Id. 611895 .

Satisfeito o preparo Id. 948816, 1457023 e 1457022, 1457026 e 1457024, c32fa9a, 2a188a0, 2a188a0 e ea1d33b.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa

Alegação(ões):

- violação do(s) artigo 5º, inciso LV e LVI, da Constituição Federal.

- violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 332; artigo 405.

- divergência jurisprudencial: folha 8, 1 aresto; folha 9, 1 aresto.

Sustenta que em sede de recurso ordinário, arguiu o cerceamento de defesa ocorrido em audiência, notadamente em razão do indeferimento da oitiva de sua testemunha por carta precatória.

Destaca haver sido condenada ao pagamento de diferenças de comissões e salário base justamente sob o fundamento de não ter logrado êxito em comprovar suas alegações - o que seria feito por meio de sua testemunha.

Afirma não haver qualquer motivo para o indeferimento da oitiva da testemunha pelo simples fato da mesma ser Gerente Geral, a uma porque não houve a contradita da mesma, a duas porque o simples fato de ocupar o cargo de Gerente Geral não impossibilita sua oitiva como testemunha.

Alega que a conduta do Juízo a quo não está prevista na legislação como hipótese de impedimento ou suspeição de testemunhas, nos termos do art. 405 do Código de Processo Civil.

Consta no v. Acórdão (Id. 8928a94):

"(...) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA

Alega a Reclamada, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, haja vista lhe ter o Juízo a quo negado a produção de prova testemunhal. Segundo argumenta, não foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa (Art. 5.º, LIV e LV, da CF/88). Afirma, também, que a oitiva indeferida é essencial para elucidação dos fatos da demanda.

Analisa-se.

Conforme disposto no 130, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista por força do disposto no art. 769, da CLT, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Sendo assim, pode o Juiz, com base no dispositivo em comento, dispensar a produção de provas que se mostrem irrelevantes ou até mesmo protelatórias para o deslinde da causa. Fazendo isso estará o julgador agindo nos limites do poder de direção do processo, não sendo hipótese de cerceamento de defesa.

In casu, verifica-se que a Reclamada pleiteou a oitiva de sua terceira testemunha por meio de carta precatória "para aferir o valor da comissão". A testemunha em questão seria uma Gerente Geral da Reclamada.

O Juízo a quo, por sua vez, entendeu ser desnecessária a prova e indeferiu com base nos seguintes termos: "Pelo juízo indefere a oitiva da testemunha por carta precatória, pois a informação que seria passada pela gerente geral já foi suprida pela gerente regional, ora preposta da empresa neste processo".

De fato, verifica-se que a preposta apresentada pela Reclamada é uma Gerente Regional da empresa, que, inclusive, foi responsável pela contratação da Reclamante e de sua segunda testemunha, a Sra. Eriana Paiva de Souza.

Assim, tem-se como pertinente o entendimento adotado pelo Juízo a quo, mormente porque a Reclamada não demonstrou o que o depoimento de uma Gerente Geral traria de novo para os autos em relação ao depoimento da preposta.

É de se registrar que além de evidentemente inútil, o deferimento da oitiva da referida testemunha atrasaria sobremaneira o bom andamento do processo, isso porque seria feita via carta precatória.

Por essas razões, rejeita-se a preliminar. (...)"

 

Entendo prudente o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal da República.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissões

Alegação(ões):

- violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818.

- divergência jurisprudencial: folha 12, 2 arestos.

Sustenta que não foram produzidas provas quanto à existência de diferenças de comissões, notadamente diante da juntada do relatório de vendas, ônus que incumbia à RECORRIDA. Afirma que deveria a RECORRIDA ter apontado diferenças de comissões com base no relatório de vendas apresentado, no entanto, quedou-se inerte.

Além disso, não se pode olvidar que a testemunha cuja oitiva foi indeferida - objeto do tópico anterior - teria o condão de comprovar o pagamento correto das comissões e salário fixo.

Aponta violação aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC.

Consta no v. Acórdão (Id. 8928a94):

"(...) REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE COMISSÕES

Insurge-se a Reclamada contra a sentença de mérito no tocante ao ponto em que foi deferido o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes de redução indevida no percentual de comissões. Segundo alega, errou o Juízo a quo ao entender que a Reclamada não teria se desincumbido de provar suas alegações, pois a prova documental acostada aos autos é suficiente para comprovar a tese de defesa.

Analisa-se.

Depreende-se dos autos que a Reclamada alegou fato modificativo do direito do Autor ao afirmar que não houve alteração contratual e que o percentual inicialmente estabelecido era de 3,6%, e não de 4,5%, como indicado na inicial, cujos termos são transcritos abaixo (ID280926):

Cumpre frisar que era fundamental que a Reclamante tivesse de volta sua CTPS, pois no inicio do contrato de trabalho sua Comissão era de 4,5% com redução posterior para 4,1% e por último ficou em 1,5%.

Assim a Reclamante foi prejudicada em seu contrato de trabalho, pois além de sofrer as humilhações, que serão abordadas em momento oportuno, ainda teve sua comissão de venda reduzida sem o seu consentimento, CONFIGURANDO A ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. (grifamos)

Sendo assim, a Reclamada atraiu para si o ônus de provar o fato alegado, por força do disposto no art. 333, II, do CPC e 818, da CLT, in verbis:

Art. 333. O ônus da prova incumbe:

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Art. 818 - A prova das alegações incumbe à parte que as fizer.

Ocorre que, como acertadamente constatado na sentença guerreada, as provas produzidas na instrução processual não têm o condão de comprovar as alegações da Reclamada.

Além de não haver nos autos documento assinado pelas partes em que conste como acordado o percentual de comissão de 3,6%, os relatórios de venda de ID's 683711 e 683721, apresentados pela Reclamada, não servem como prova do fato modificativo alegado, pois não discriminam as parcelas que sofrerão incidência do percentual da comissão, sendo inservíveis, portanto, para comprovar o real valor das comissões devidas. A Reclamada, inclusive, admite isso:

Cumpre informar ainda que a comissão não será calculada e paga sobre o total de atendimentos/vendas realizadas pela vendedora, pois após o fechamento do período de 24 a 23 de cada mês, o Departamento de Operações, responsável pelo fechamento das vendas e cálculo/pagamento do comissionamento, não computa para fins de comissão os atendimentos/vendas realizadas com status final nas seguintes descrições:

(...)

Era dever da Reclamada demonstrar, detalhadamente, quais parcelas deveriam ser consideradas para o cálculo da comissão devida, possibilitando assim a verificação da veracidade de suas alegações. Na hipótese houve apenas a juntada de um extenso relatório (53 páginas) com a indicação genérica do que não serviria de base de cálculo para a apuração da comissão.

Imperioso destacar, nesse ponto, que o percentual da comissão acordado entre as partes deveria constar da CTPS da Autora, mas não é essa a hipótese dos autos, em que a Reclamada fez constar apenas "valores variáveis por mês".

Diante deste quadro, é forçoso concluir, e assim também o fez o Juízo a quo, que a prova documental produzida nos autos é insuficiente para subsidiar a solução da lide sem a aplicação das regras de distribuição do ônus da prova.

O mesmo se diz em relação à prova testemunhal, já que a reclamada não provou suas alegações também por este meio, conforme será demonstrado a seguir.

Inservível o depoimento da primeira testemunha da Reclamada, a Sra. Marina Tostes Loyola, pois esta começou a trabalhar somente em março de 2012, quando a comissão já havia, há muito, sido reduzida para 3,5%, conforme narrado pela Reclamante nos seguintes termos (ID 689249):

que os valores pagos a título de comissão estavam corretos até o período em que recebia 4,5% de comissão, mas precisamente no mês de novembro de 2011, quando passou a receber 4,1% até agosto de 2012, quando passou a receber 3,5% até o término do contrato de trabalho.

A Sra. Edilza Maria de Souza Leão, segunda testemunha da Reclamada, embora tenha sido contratada em 01/08/2011, somente começou a trabalhar na mesma loja que a Reclamante no início de novembro/2012, sendo incapaz, também, de comprovar o fato modificativo alegado como tese de defesa. É que em cada loja da Reclamada o percentual de comissão é diferente, fato este confirmado pela preposta, quando afirmou que "o valor da comissão é estabelecido de acordo com cada loja; que a gerência de SP que determina o valor de cada comissão, que é aferido de acordo com a quantidade de venda de cada loja".

Por outro lado, embora narre datas diferentes, a segunda testemunha da Reclamante confirma a prática da Reclamada de reduzir o percentual de comissão dos vendedores nos seguintes termos:

Que recebia 4,5% de comissão no Manaura, sendo que recebia somente o valor da comissão, não sendo computado o valor do salário-base; que recebeu esse percentual até o mês de outubro/2012; que em fevereiro/2013 a comissão havia sido reduzida para 3,5%

Pelo exposto, constata-se que está correto o entendimento adotado pelo Juízo a quo, pois além de a Reclamante ter comprovado a redução do percentual de comissão, a Reclamada não se desincumbiu do ônus de provar os fatos modificativos alegados.

A hipótese dos autos é de alteração contratual lesiva, em evidente ofensa ao disposto no art. 468, da CLT, in verbis:

Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Por essas razões, conhece-se, mas nega-se provimento ao Recurso Ordinário da Reclamada.

RECURSO DO RECLAMANTE

 

NÃO PAGAMENTO DO SALÁRIO FIXO

Pugna a Reclamante pela reforma da sentença recorrida no tocante ao ponto em que foi indeferido o pedido de pagamento de diferença salarial correspondente ao valor do salário base. Segue transcrito trecho da sentença:

O contrato de trabalho firmado com a reclamante estabelecia remuneração composta de salário fixo mais comissões, fato confirmado pela preposta em seu depoimento.

Em observância dos demonstrativos de pagamento apresentados pela reclamante, observa-se que até setembro de 2012 o valor do salário base era R$ 822,00, depois passou a ser R$ 933,00.

Efetuados os cálculos observa-se que o valor do salário base integrava a remuneração da reclamante, não havendo que falar em pagamento somente das comissões.

Segundo alega a recorrente, embora haja registro do salário base nos contracheques, os valores nunca foram efetivamente recebidos, pois "a Reclamada descontava da comissão o valor devido do salário base, para então consignar como pago no contracheque, fazendo assim com que o valor do prêmio fosse reduzido".

Analisa-se.

Do que se depreende dos termos acima transcritos, observa-se que o Juízo a quo ficou limitado à prova documental contida nos autos, desconsiderando a alegação e a comprovação testemunhal de que os documentos apresentados não correspondiam à realidade dos fatos.

Diante do princípio da primazia da realidade, aplicável ao Direito do Trabalho, deve-se privilegiar a realidade do relacionamento jurídico em detrimento dos aspectos formais, mas isso não foi observado na sentença recorrida.

A segunda testemunha da Reclamante, que trabalhava na Reclamada também como vendedora, afirmou, categoricamente, que "recebia 4,5% de comissão no Manauara, sendo que recebia somente o valor da comissão, não sendo computado o valor do salário-base".

No mesmo sentido se manifestou a segunda testemunha da Reclamada, outra vendedora, quando afirmou que "recebe somente o valor da comissão, não recebendo salário básico; que no contrato consta que receberia salário básico mais a comissão; que no contrato consta que o percentual é variável".

Diante deste quadro, resta comprovado o direito da Autora ao pagamento das diferenças salariais pleiteadas, razão pela qual se dá provimento ao Recurso para, reformando a sentença atacada, condenar a Reclamada ao pagamento do salário base correspondente aos meses de março de 2011 a abril de 2013, com as devidas atualizações. (...)"

Análise do Recurso, no particular, resta prejudicada, em razão da Súmula 285/TST.

CONCLUSÃO

RECEBO o recurso de revista.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST.

Intime-se.

Manaus, 29 de dezembro de 2014.

                    Maria das Graças Alecrim Marinho

Desembargadora do Trabalho, Presidente do TRT da 11ª Região

hfs