RECURSO ORDINÁRIO-0000868-42.2013.5.11.0017 - 1ª TURMA
Recurso de Revista
Recorrente(s):
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Advogado(a)(s):
RAIMUNDO ANASTÁCIO C. DUTRA FILHO e OUTROS (AM - 5128)
Recorrido(a)(s):
JOEL DE SOUZA CORRÊA
Advogado(a)(s):
NICOLLE SOUZA DA SILVA SCARAMUZZINI TORRES e OUTROS (AM - 769-A)
 

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29/08/2014 - Id. EEB8DA3; recurso apresentado em 08/09/2014 - Id. 5af4c17).

Regular a representação processual, Id. 479109.

Satisfeito o preparo Id. 582223, 727087, 727085, 145581, d1b67ae e 1c2b6f1.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Categoria Profissional Especial / Bancário / Intervalo Intrajornada

Alegação(ões):

- violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 224.

- divergência jurisprudencial: folha 10, 3 arestos.

Sustenta que o acórdão recorrido, ao deferir as horas extras postuladas, reconheceu como jornada ofícial de trabalho apenas 5 horas diárias, ao arrepio do art. 224 da  CLT.

Ressalta que a NR 17 não impede que o trabalhador exerça outras atividades no período de pausa, sustentando que o autor não tem direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados.  Aponta violação ao art. 224 da CLT

Consta no v. Acórdão (Id. 145581):

"(...) Intervalo. Caixa-digitador. Pausas de 10 minutos a cada 50 trabalhados

Postulou o reclamante o reconhecimento do direito à pausa prevista na NR nº 17, item 17.6.4, alínea "d", e art. 72 da CLT, que fora objeto do Termo de Ajustamento de Conduta com o Órgão do Ministério Público do Trabalho, com vistas à redução das doenças ocupacionais por esforço repetitivo, além do pagamento de uma hora intervalar relativa às pausas não concedidas e seus reflexos, com aplicação do divisor 150.

Em sua defesa, a reclamada negou a pretensão, aduzindo que as atividades de caixa não são integralmente de digitação e não impede o gozo efetivo do intervalo em questão, embora não registrado nos controles de jornada, mas apenas no SIPON, na forma de acordo mensal.

Nas razões recursais, a Caixa renova os argumentos da defesa, acrescentando, em síntese, que as atividades de caixa bancário não ensejam direito ao intervalo pretendido, porquanto não são exclusivas de entrada de dados e, portanto, não faz jus ao intervalo previsto na NR nº 17 e no art. 72 da CLT. Cita jurisprudência a respeito. Aduz que o reclamante sempre gozou regularmente do intervalo de 15 minutos durante a jornada de trabalho, gozando, ainda, de intervalo de uma hora quando prestava jornada de trabalho suplementar. Pede, na hipótese de condenação, que sejam excluídos os períodos em que o obreiro não exerceu a função de caixa, a aplicação do salário base para fins de cálculo, o divisor 180 e a dedução dos dias de ausências do empregado. Requer ainda a compensação dos valores comprovadamente pagos.

De logo, destaca-se que a parcela em comento não está embasada unicamente na NR nº 17 e no art. 72 da CLT, mas também em acordos coletivos de trabalho celebrados entre a CEF e a Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito - CONTEC, além de ter sido objeto do Termo de Ajustamento de Conduta com o Órgão do Ministério Público do Trabalho, após um considerável aumento nos índices de doença ocupacional.

Como se pode observar dos ACTs 2009/2010 e 2011/2012, em suas cláusulas 32 e 33 (IDs 63361 - pág. 13, 63351 - pág. 13 e 63356 - pág. 13), há previsão de que todos os empregados que exerçam atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral farão uma pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) trabalhados, conforme NR17, que deverá ser realizada fora do posto de trabalho, na própria unidade de lotação, sem que ocorra aumento de ritmo ou carga de trabalho em razão dessas pausas.

Em que pese, num primeiro momento, possa-se imaginar que as atividades de caixa não estejam albergadas na referida cláusula, tal impressão é desfeita com a divulgação da CI GEAGE/GEAPE Nº 020, emitida em abril de 1996 (Id 63366 - Pág. 1), esclarecendo que as atividades desempenhadas pelos Caixas Executivos estão enquadradas na mencionada cláusula, verbis:

1. A Cláusula Décima Oitava do Acordo Coletivo vigente estabelece:

Todos os empregados que estejam exercendo atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral, gozarão de 10 (dez) minutos de intervalo a cada 50 (cinquenta) minutos trabalhados, de conformidade com a NR 17, que deverão ser gozados fora do posto de trabalho, porém na própria unidade de lotação, garantindo-se que não ocorra aumento de ritmo ou carga de trabalho em razão desses intervalos"

2. Dessa forma, esclarecemos que:

- as atividades desempenhadas pelos Caixas Executivos estão enquadradas na mencionada Cláusula.

Em seguida, dando um suporte maior às medidas preventivas até então adotadas pela demandada, inclusive ao Plano de Ação Integrada para Prevenção e Tratamento da LER (Id 63365 - Pág. 1), é expedida a CI GEAGE/MZ nº 088/96 (Id 63366), cujo Anexo I traz as orientações necessárias à implementação da pausa de 10 minutos nas Unidades da Caixa Econômica Federal, mencionando, mais uma vez, os empregados por ela alcançados, dentre eles, o caixa executivo.

Ressalta-se ainda o Termo de Compromisso firmado em 19/5/1997 com o Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Geral, estabelecendo, em sua cláusula 3ª, pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) trabalhados para os empregados digitadores e caixas, não computando nessas pausas o intervalo destinado à alimentação.

Consta ainda do documento ID 63363 foto de uma placa com a afirmativa de que a agência da reclamada atende a legislação concedendo a pausa de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados. Conforme a preposta declarou, referida placa fica na lateral onde estão dispostos os caixas.

Se tudo isso não bastasse, a norma interna RH 035-025 (fls. 7/14 - Id 63336 - Pág. 7) tem previsão nesse sentido no seu item 3.9.3, que assim dispõe:

Todo empregado que exerce atividade de entrada de dados, que requeira movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores ou coluna vertebral, faz 1 pausa de 10min a cada 50min trabalhados, computada na duração da jornada, vedada a acumulação dos períodos.

Tal redação manteve-se como uma das cláusulas de saúde, assim denominada pela empregadora, nos acordos coletivos 2009/2010, 2011/2012 e 2012/2013.

Independentemente do fato de as atividades desenvolvidas pelo caixa estarem ou não, na sua integralidade, relacionadas exclusivamente à atividade de entrada de dados ou de digitação, o certo é que as cláusulas dos acordos coletivos de trabalho, e as normas internas, conferindo tal benefício, faz cessar a discussão. A própria demandada deixa estampado em todos as circulares que o referido descanso é para ser cumprido pelos digitadores e caixas executivos.

Assim, caem por terra as alegações da recorrente de que a pausa pretendida improcede, porquanto as atividades desenvolvidas pelo autor não são exclusivas de digitação e de entrada de dados. Aliás, a própria NR-17 do Ministério do Trabalho e Emprego admite que para a configuração da atividade como repetitiva no processamento eletrônico de dados, outras podem ser realizadas, desde que 5h, no máximo, sejam dispensadas às tarefas de digitação.

17.6.4. Nas atividades de processamento eletrônico de dados, deve-se, salvo o disposto em convenções e acordos coletivos de trabalho, observar o seguinte:

(...)

c) o tempo efetivo de trabalho de entrada de dados não deve exceder o limite máximo de 5 (cinco) horas, sendo que, no período de tempo restante da jornada, o trabalhador poderá exercer outras atividades, observado o disposto no art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, desde que não exijam movimentos repetitivos, nem esforço visual;

Não há prova nos autos de que, no curso da jornada diária, o obreiro não dispendia tal tempo em atividades de processamento eletrônico de dados, sendo então presumida a observância desse requisito.

Considerando ser fato incontroverso que durante o período imprescrito (8/6/2009 a 1/3/2013) o autor ocupou a função de caixa, e que não é exigência obrigatória a integralidade da jornada na atividade de digitação, correta a sentença que reconheceu o direito do obreiro à concessão da pausa de 10 minutos a cada 50 trabalhados, enquanto exercente da função de caixa.

Nesse sentido vem decidindo o Tribunal Superior do Trabalho:

RECURSO DE REVISTA. CEF. CAIXA EXECUTIVO. INTERVALO PARA DESCANSO DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. PREVISÃO EM NORMAS COLETIVAS.

Hipótese de existência de norma coletiva prevendo a concessão de intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados para todos os empregados que exerçam atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral, sem, contudo, restringi-lo para aqueles que exerçam, única e exclusivamente, a atividade de digitação. Assim, diante do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI, da Constituição Federal), faz jus o reclamante ao aludido intervalo. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-126000-28.2009.5.04.0023. Data de Julgamento: 22/8/2012. Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes. 7ª Turma. Data de Publicação: DEJT 24/8/2012.

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RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CAIXA EXECUTIVO. INTERVALO DE DIGITADOR. PREVISÃO EM NORMAS COLETIVAS. PROVIMENTO.

Existindo normas coletivas da categoria profissional que estabelecem o intervalo de descanso de dez minutos para cada cinquenta trabalhados aos caixas executivos, faz jus o reclamante ao direito ao intervalo de digitador, conforme deferido na r. sentença. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-132400-98.5.04.0021. Data de Julgamento: 23/11/2011. Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga. 6ª Turma. Data de Publicação: DEJT 2/12/2011.

Não obstante a reclamada ter afirmado que concedia dita pausa ao empregado, a prova testemunhal desmentiu-a.

... que a depoente exercia a função de atendimento e depois passou a caixa, tal qual o reclamante; que a depoente usufruía, dentro das 6 horas, de um intervalo de 5 minutos para tomar água e ir ao toalete; que a depoente pode dizer que apenas ela e uma outra colega deixavam o atendimento para o intervalo, o que não ocorria com o reclamante e os demais que lá estavam como caixa (Joseli de Alexandre Pimentel - ID 63323 - Pág. 2).

Nesta trilha, irretocável a sentença que deferiu as horas extras resultantes dessa pausa, observando a jornada de 6 horas diárias, a evolução salarial, a base de cálculo de acordo com a Súmula nº 264 do TST, os adicionais previstos em lei ou normativos superiores na vigência dos instrumentos coletivos juntados aos autos, os dias efetivamente trabalhados e limitação ao pedido.

Quanto ao divisor 180, será tratado no recurso do autor.

Impossível autorizar a compensação/dedução de valores se restou demonstrado não haver tido pagamento sob idêntico título.

Restaura-se a sentença apenas para determinar que os reflexos das horas extras sobre o FGTS sejam depositados na conta vinculada do autor, na forma do que dispõe a Lei nº 8.036/90, tendo em vista a vigência do contrato de trabalho. (...)"

 

 Inviável o seguimento do recurso neste tópico, diante da conclusão da Turma, no sentido de que "Independentemente do fato de as atividades desenvolvidas pelo caixa estarem ou não, na sua integralidade, relacionadas exclusivamente à atividade de entrada de dados ou de digitação, o certo é que as cláusulas dos acordos coletivos de trabalho, e as normas internas, conferindo tal benefício, faz cessar a discussão. A própria demandada deixa estampado em todos as circulares que o referido descanso é para ser cumprido pelos digitadores e caixas executivos."

Dessa forma, como pode ser observado pelo confronto das razões revisionais com os fundamentos do acórdão,  a pretensão da parte recorrente, assim como exposta, importaria necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial.

Por fim, inviável a análise do recurso, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria, à luz do dispositivo invocado pela parte recorrente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297 do TST.

Categoria Profissional Especial / Bancário / Divisor de Horas Extras

Alegação(ões):

- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 124; nº 113 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do(s) Código Civil, artigo 884.

Sustenta que ao deferir a incidência das horas intervalares sobre a remuneração dos dias de sábado, violou o Egrégio Tribunal o entendimento reconhecido pelo C. TST através de sua Súmula 113.

Da mesma forma, afirma ser indevida a aplicação do divisor 150, tendo em vista que não há nos autos ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, sendo este considerado apenas para pagamento de horas - extras. Aponta contrariedade à Súmula 124 do TST.

Consta no v. Acórdão (Id. 145581):

"(...) RSR - Sábado.

Aduz o autor que a norma coletiva juntada aos autos prevê que o sábado é dia útil não trabalhado, porém, no caso de horas extras, o sábado integrará o cálculo do repouso, deixando, portanto, de ser dia útil não trabalhado, para ser considerado dia de repouso; que o julgador originário considerou a regra geral que prevalece para casos de horas extras de bancários, em que o sábado não integra o cálculo dos reflexos em RSR, visto que é dia útil não trabalhado; que sendo a norma coletiva mais benéfica ao empregado deverá prevalecer sobre o entendimento geral da Súmula nº 113 do TST. Destaca que se o sábado integra o cálculo do repouso, inevitavelmente o divisor a ser utilizado é o 150, conforme Súmula nº 124, item I, alínea "a", do TST, e não o 180; que a redação da Súmula nº 124/TST utilizada na sentença é a redação original datada de 1981, que estabelecia indiscriminadamente a utilização do divisor 180 para o bancário; que tendo em vista a integração do sábado no repouso semanal remunerado, e a jornada de seis horas, inegável a necessidade da utilização do divisor 150. Pugna pela reforma do julgado.

Em análise à prova documental, verifica-se que os acordos coletivos de trabalho juntados aos autos reconhecem os dias de sábado como de repouso semanal remunerado. Neste sentido, o parágrafo quarto do ACT 2009/2010 (Id 63361 - págs. 1/2):

As horas extraordinárias pagas deverão integrar o pagamento do repouso semanal remunerado, considerados os sábados, domingos e feriados, décimo terceiro e férias, inclusive nas indenizações rescisórias dessas parcelas.

Idêntica disposição foi renovada nos ACTs 2010/2011, 2011/2012 (cláusula 4ª, parágrafo quarto) e 2012/2013 (cláusula 5ª, parágrafo quarto).

O teor das referidas normas coletivas e sua imperatividade, como preconiza o art. 7º, inc. XXVI, da CR, autoriza a incidência das horas intervalares sobre a remuneração dos dias de sábado.

Modifica-se a sentença nesta parte.

Divisor 150

No que tange ao divisor 150, a nova redação da Súmula nº 124 do TST é clara ao dispor:

BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR

I - O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será:

a) 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT;

b) 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT.

II - Nas demais hipóteses, aplicar-se-á o divisor:

a) 180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT;

b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT.

Levando em conta que o sábado é admitido como de descanso remunerado, a carga horária semanal do autor é de 30 horas, o que autoriza sua inclusão na regência da norma exposta na Súmula nº 124, item I, alínea "a", do TST, para o fim de ser adotado o divisor 150 no cálculo das horas deferidas.

Neste sentido, o posicionamento da jurisprudência patria:

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496. DIVISOR 150 - HORAS EXTRAS - BANCÁRIO - NORMA COLETIVA PREVENDO O SÁBADO BANCÁRIO COMO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Esta SBDI-1 vem entendendo que a atribuição, por norma coletiva, de natureza jurídica de repouso semanal remunerado ao sábado bancário implica, por consequência lógica, na necessidade de adoção do divisor 150 para o cálculo das horas extras, sendo inaplicável a regra geral contida na Súmula/TST nº 124 (com ressalva de entendimento pessoal). Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR-53200-67.2004.5.02.0464. Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva. Julgamento: 10/5/2012. Órgão Julgador: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Publicação: DEJT 18/5/2012).

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RECURSO DE REVISTA - BANCÁRIO - DIVISOR - NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE NÃO SER O SÁBADO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. Tendo em vista a existência de norma coletiva que estabelece a previsão de que o sábado não é dia útil semanal não trabalhado, portando, descanso semanal remunerado, decorre logicamente que a jornada de trabalho do bancário, assim, totaliza 150 horas mensais. Nesses termos, para o cálculo do valor do salário-hora aplicá-se o divisor 150 (cento e cinquenta). Recurso de revista conhecido e provido. (RR-23900-25.2004.5.02.0411. Data de julgamento: 17/3/2010. Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. 1ª Turma. DEJT 9/4/2010). (...)"

 

 Inviável o seguimento do recurso neste tópico, diante da conclusão da Turma, no sentido de que "Em análise à prova documental, verifica-se que os acordos coletivos de trabalho juntados aos autos reconhecem os dias de sábado como de repouso semanal remunerado. Neste sentido, o parágrafo quarto do ACT 2009/2010 (Id 63361 - págs. 1/2)".

Assim, como pode ser observado pelo confronto das razões revisionais com os fundamentos do acórdão,  a pretensão da parte recorrente, assim como exposta, importaria necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial.

Ademais, a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 214, I, "a" do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333 do TST).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Intime-se.

Manaus, 26 de dezembro de 2014.

                    Maria das Graças Alecrim Marinho

Desembargadora do Trabalho, Presidente do TRT da 11ª Região

hfs