PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0010525-26.2013.5.11.0011 (RO)

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MANAUS

RECORRIDO: ROGÉRIO BARBOSA DE LIMA, MARSHAL VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

RELATOR: MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES

EMENTA

1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Responde o tomador dos serviços, subsidiariamente, pela satisfação dos direitos da parte obreira, quando esta lhe presta serviços, em processo de terceirização de mão de obra, por meio de empresa interposta, que não pode arcar com as obrigações decorrentes do contrato de trabalho, em virtude da deficiência da sua situação financeira. Constatada a culpa in vigilando do ente público, este deve assumir, supletivamente, os direitos trabalhistas dos empregados da contratada. Aplicação da Súmula nº 331, IV, V e VI, do TST.  2. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. EXCLUSÃO. No presente caso, deve ser reformada a sentença para ser excluída da condenação a multa do artigo 467 da CLT, uma vez que inexistentes parcelas incontroversas, já que todos os pedidos foram devidamente contestados pelos litisconsortes. Recurso conhecido e provido em parte.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, oriundos da 3ª Vara do Trabalho de Manaus/AM, em que são partes, como recorrente, MUNICÍPIO DE MANAUS e, como recorridos, ROGÉRIO BARBOSA DE LIMA, MARSHAL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA e LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA.

Ingressou o reclamante, inicialmente, requerendo a prevenção da 3ª Vara de Trabalho de Manaus sob a alegação que, anteriormente, ajuizou uma ação trabalhista de nº  0001892-21.2011.5.11.0003, com pedido e causa de pedir idênticos ao da presente ação, que tramitou na supracitada Vara e tendo sido arquivada em 9/10/2012. Em seguida, alegou que foi admitido na reclamada em 2/2/2011, para exercer a função de vigilante, percebendo o último salário mensal de R$705,00 + 20% de adicional de risco de vida. Sustentou que nos últimos meses, a reclamada, não vinha cumprindo com as obrigações inerentes ao contrato de trabalho, deixando de efetuar os depósitos de FGTS, bem como os recolhimentos previdenciários. Ressaltou que não recebe salários desde maio/2011, estando pendentes de pagamento os meses de jun/2011, jul/2011, ago/2011 e os dias do mês de setembro/2011. Afirmou que considerou rompido o pacto laboral desde 30/9/2011, optando por não mais trabalhar para reclamada a partir deste marco, com respaldo no § 3º do art. 483 da CLT. Postula: 30 dias de aviso prévio; 09/12 de 13º salário/2011 + com projeção do aviso; 09/12 de ferias proporcionais + 1/3 - 2011; salários retidos dos meses de junho, julho, agosto e set/2011 c/ inclusão do risco de vida; reflexos das verbas rescisórias sobre o FGTS 8% e 40%; FGTS 8% e 40% de todo o período; 03 parcelas do seguro-desemprego; multa do art. 467 da CLT; honorários advocatícios e benefícios da justiça gratuita. Total dos pedidos R$12.364,03 (Id 306654).

O juízo da 11ª VTM redistribuiu a presente demanda para 3ª VTM em face da existência da prevenção postulada pelo obreiro (Id 366672).

O litisconsorte, Município de Manaus, em contestação, suscitou as preliminares de inépcia da inicial, da incompetência da Justiça do Trabalho e de carência do direito de ação/ilegitimidade passiva e de falta de responsabilidade pelas verbas trabalhistas. No mérito, sustentou que a reclamada deve arcar com todas as despesas provenientes do contrato celebrado, conforme previsão contratual. Ressaltou que a relação entre a administração e a empresa reclamada atende aos preceitos do artigo 71 da Lei 8.666/93. Afirmou que não possui qualquer vínculo com o obreiro, vez que ele jamais compôs o seu quadro de pessoal. Logo, nenhuma relação de qualquer natureza existiu entre o reclamante e o Município de Manaus, o que torna impossível que este adentre no mérito da lide por não possuir qualquer documento ou informação a respeito do reclamante. Asseverou a inaplicabilidade da Súmula 331, IV do TST. Acrescentou que, em caso de condenação subsidiária, não poderá ser compelido a pagar a multa dos arts. 467 e 477, da CLT, baixa da CTPS e recolhimento do INSS. Refutou o pedido de honorários advocatícios, custas processuais, taxa de juros de 1%(Id 1680508).

A litisconsorte, LG Electronics da Amazônia Ltda apresentou contestação suscitando as preliminares de coisa julgada, carência da ação, inépcia da inicial ilegitimidade passiva e desconsideração jurídica da reclamada. No mérito, impugnou o período laborado, por falta de delimitação, a remuneração e função desempenhada e os valores liquidados na inicial. Refutou o pedido de verbas rescisórias, saldo de salário e salários retidos de julho a setembro/2011. Por cautela, em caso de condenação subsidiária, requer que seja observado o período em que o reclamante efetivamente trabalhou em seu favor, bem como sejam afastadas as pretensões que tenham cunho de obrigação de fazer de caráter personalíssimo e de caráter punitivo. Refutou também os honorários advocatícios e benefícios da justiça gratuita (Id 1740831).

O juízo determinou a emenda da inicial para que seja delimitado o período de relação contratual havida entre o reclamante e as reclamadas, bem como seja juntada aos autos a cópia da CTPS (Id 1742817).

O reclamante emendou a inicial acrescentando, em síntese, que trabalhou para reclamada desde 2/2/2011, sendo que nos quatros primeiros meses laborou para litisconsorte LG Eletronics e o restante do período desenvolveu suas atividades junto a Prefeitura Municipal de Manaus - SEMEF - Secretária Municipal de Economia e Finanças. Acrescentou ainda o pedido de condenação subsidiária das litisconsortes, nos termos dos itens IV e VI da Súmula 331 do TST(Id 1e6958b).

O Município de Manaus - Prefeitura de Manaus reiterou a contestação apresentada anteriormente (Id 3cb7873).

A reclamada MARSHAL, apesar de devidamente cientificada da audiência, não atendeu ao chamado judicial, razão pela qual foi considerada revel e confessa quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT (Id 817bfe3fl).

O processo foi instruído com o depoimento do reclamante, além dos documentos acostados aos autos. As partes não arrolaram testemunhas (Id 817bfe3).

Em sentença, o juízo de primeiro grau rejeitou as preliminares de incompetência absoluta, coisa julgada, de carência de ação por ilegitimidade de parte e inépcia; declarou extinto sem resolução do mérito o pedido de recolhimentos previdenciários inexistentes e, no mérito, julgou procedente em parte os pedidos formulados pelo reclamante, para condenar a primeira reclamada, MARSHAL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, e, subsidiariamente, a segunda reclamada, LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA e o terceiro reclamado, MUNICÍPIO DE MANAUS, na obrigação de pagar ao autor: salários retidos de junho, julho, agosto e setembro de 2011; aviso prévio integrativo; décimo terceiro salário proporcional 2011; férias + 1/3 proporcionais 2011; FGTS de todo o período + 40%; indenização substitutiva do seguro-desemprego equivalente a três cotas, observada a tabela CODEFAT e penalidade prevista no art. 467 da CLT, sendo que a segunda ré responderá subsidiariamente apenas pelo pagamento de 4/12 de décimo terceiro salário de 2011, 4/12 de férias + 1/3, bem como 8% de FGTS dos salários de fevereiro, março, abril e maio de 2011 e a terceira ré, subsidiariamente, pelo pagamento de salários retidos de junho, julho, agosto e setembro de 2011; aviso prévio integrativo; décimo terceiro salário proporcional (4/12) de 2011; 4/12 de férias +1/3 proporcionais (2011); FGTS dos meses de junho, julho, agosto e setembro de 2011 +40%; indenização substitutiva do seguro-desemprego equivalente a três cotas, observada a tabela CODEFAT e penalidade prevista no art. 467 da CLT(Id 65435a0).

Inconformado com a sentença, o Município de Manaus, ingressou com recurso ordinário, renovando as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, carência do direito de ação/ilegitimidade passiva e de falta de responsabilidade pelas verbas trabalhistas. No mérito, alegou que, diante da inexistência de vínculo empregatício, não há que se falar no pagamento das verbas rescisórias pelo Município e que não pode ser responsabilizado subsidiariamente pelas verbas trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços, em face do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, que afasta a incidência da Súmula 331, IV, do TST. Requereu a exclusão das multas do artigo 467 e 477,§8º, da CLT. Além de que seja observada a Lei nº 9.494/97 quanto a aplicação dos juros de mora (Id 9992bf6).

O reclamante, a reclamada Marshal Vigilância e Segurança Ltda e a litisconsorte LG Eletronics do Brasil Ltda não apresentaram contrarrazões ao recurso ordinário interposto pelo litisconsorte, conforme certidão de Id 0d8c53c.

O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo conhecimento do recurso ordinário, rejeição das preliminares arguidas e não provimento do recurso ordinário interposto pelo Município de Manaus (Id 9991d6c).

É o RELATÓRIO.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do presente recurso ordinário.

PRELIMINARES

Da preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho.

O litisconsorte sustenta a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação da demanda, argumentando que não há relação trabalhista entre ele e o reclamante. Ressaltou que toda e qualquer provável relação havida entre eles seguem as normas de Direito Administrativo e Direito Civil, sendo a Justiça Comum competente para o julgamento da ação proposta.

No que se refere à competência, a típica desta Justiça Especializada é a de compor os litígios decorrentes da relação de trabalho, onde se inclui todas as relações provenientes desta modalidade, inclusive o chamado trabalho subordinado, que é espécie deste, consoante regra contida no art. 114, incisos I e IX, do texto constitucional vigente: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;... IX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei". Portanto, nos litígios em que há relação de emprego permanente e subordinado, a competência é desta Justiça laboral.

No presente caso, os direitos trabalhistas postulados decorrem da vinculação empregatícia existente entre reclamante e reclamada, não sendo objeto da lide o reconhecimento de vínculo de emprego com o Município, nem decorrentes do contrato administrativo firmado com a reclamada. Por conseguinte, esta Justiça Especializada é a competente para instruir e julgar a lide. Inteligência do art. 114 da Carta Magna.

Rejeito.

Da ilegitimidade passiva - carência de ação.

Argumenta o litisconsorte que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, porque o obreiro jamais foi empregado do Município de Manaus. Acrescentou que as verbas postuladas são próprias do contrato de trabalho mantido com a reclamada.

Constato que as alegações do litisconsorte confundem-se com o mérito da demanda, no presente caso, exigindo uma análise mais aprofundada das provas já produzidas. Ressalta-se que a legitimidade das partes, em qualquer polo, deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual, a legitimidade é aquilatada pelo juiz da causa, tendo como parâmetro a pertinência abstrata com o direito material controvertido, sendo exatamente o que se afigura nos presentes autos.

Rejeito.

MÉRITO

Da responsabilidade subsidiária.

Inicialmente, é certo que o item II, da Súmula 331 do TST, expressamente dispõe que a contratação regular, por meio de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, como também é certo o fato de que nos presentes autos não há qualquer pedido nesse sentido, tampouco este foi reconhecido, até porque o vínculo foi firmado entre reclamante e reclamada.

Na verdade, conforme descrito na própria peça recursal, litisconsorte e reclamada firmaram contrato de prestação de serviços (Id 1680653), tendo o reclamante prestado serviços para a Município por intermédio da reclamada, fato que não foi negado pelo litisconsorte.

Ademais, não há qualquer prova concreta nos autos de que o litisconsorte tenha fiscalizado o contrato firmado com a prestadora de serviços, nem mesmo que tenha indicado um representante para supervisionar o cumprimento das obrigações dele decorrentes, até porque, conforme relatado na inicial, à época do ajuizamento da ação, o reclamante já contava com atraso nos salários, sem contar que não recebeu, até o momento, suas verbas rescisórias, todavia, não há nada indicando a retenção dos repasses financeiros à empresa, nem a comprovação de quitação das obrigações trabalhistas, como dispõe o art. 67, §2º, da Lei nº 8.666/93.

Logo, resta caracterizada a típica culpa in vigilando e, consequentemente, a responsabilidade subsidiária da litisconsorte pelo pagamento dos créditos dos empregados.

Assim, considerando que o litisconsorte se beneficiou diretamente dos serviços da parte trabalhadora, atraiu para si o ônus do cumprimento das obrigações advindas do contrato firmado entre a parte autora e a reclamada, no caso de inadimplência por parte desta última.

A esse respeito, registre-se que a Corte Superior Trabalhista, assentada na competência constitucional e legal que lhe é atribuída para ditar a uniformização dos julgados, definiu, por meio da edição da Súmula nº 331, a responsabilidade do tomador dos serviços, inclusive dos órgãos da administração direta, quando da ausência de fiscalização, conforme disposto nos itens IV, V e VI, da supramencionada Súmula, verbis:

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DA CULPA 'IN VIGILANDO'. ABRANGÊNCIA DA SUBSIDIARIEDADE. Em que pese o recente reconhecimento da constitucionalidade do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993 pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada em 24/11/2010), não foi afastada, 'in totum', pela Excelsa Corte, a responsabilidade subsidiária dos entes estatais tomadores de serviços pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. Com efeito, subsiste, ainda, a possibilidade de responsabilização subsidiária da entidade pública tomadora de serviços, quando existente sua culpa 'in vigilando', observada a partir da análise fática da conduta específica da administração pública. No caso concreto, o Tribunal Regional consignou expressamente a ocorrência de culpa 'in vigilando' da entidade estatal, não pautando a responsabilização do tomador de serviços em mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, o que demonstra consonância da decisão regional com a melhor interpretação constitucional e legal que disciplina a matéria (Súmula 331, V, do TST), a obstar o conhecimento do recurso de revista. Já no tocante à abrangência da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, destaque-se ser extensível a todas as verbas decorrentes da condenação, referentes ao período da prestação laboral, inclusive às penalidades pelo descumprimento do contrato de trabalho, nos moldes do item VI da Súmula 331 do TST. Logo, estando a decisão em consonância com o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 331, V e VI, o recurso de revista não se credencia a conhecimento, nos termos do art. 896 , § 4º , da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - 6ª Turma DEJT, 20/06/2014 RECURSO DE REVISTA RR 1178004920115170007; Augusto César Leite de Carvalho).

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DA CULPA 'IN VIGILANDO'. ABRANGÊNCIA DA SUBSIDIARIEDADE. SÚMULA 331 DO TST. O Tribunal Regional consignou expressamente a ocorrência de culpa 'in vigilando' da entidade estatal, não pautando a responsabilização do tomador de serviços em inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, o que demonstra consonância da decisão regional com a melhor interpretação constitucional e legal que disciplina a matéria (Súmula 331, V, do TST). Recurso de revista não conhecido. (...). Recurso de revista conhecido e provido. (TST - 6ª Turma DEJT 05/09/2014, RECURSO DE REVISTA RR 1133009420085040333 ; Augusto César Leite de Carvalho).

Vale ressaltar que a decisão que ora mantém a responsabilidade subsidiária do litisconsorte observa o posicionamento adotado no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, realizado pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a constitucionalidade do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, determinando que os Tribunais observem, no caso concreto, a responsabilidade da Administração Pública.

Outrossim, o art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993, somente se justifica quando interpretado no contexto das demais normas, de forma sistemática. Não é rara a conivência, ainda que sem dolo ou culpa, dos agentes públicos, pela falta ou insuficiência de acompanhamento da execução do contrato. E, nesta circunstância, o dever de indenizar do ente público decorre da previsão constitucional estampada no art. 37, § 6º, da CF, que, por força do princípio da hierarquia das leis, sobrepõe-se à vedação de que trata o §1º, do art. 71 da Lei nº 8.666/93, descabendo a invocação do art. 5º, inc. II/CF.

Registre-se, ainda, que a adoção da Súmula n° 331, IV, V e VI do TST não gera qualquer violação ou negativa de vigência à lei ou à Constituição, pois não cria obrigação sem previsão legal e, tampouco, declara inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, já que apenas reflete jurisprudência dominante do TST. Não há que se falar, portanto, em violação ao comando previsto na Súmula n° 10 do STF ou à previsão contida no art. 97 da CF. O caso em tela amolda-se perfeitamente ao estatuído na Súmula 331.

Nesta linha, entendo correta a decisão de primeira instância, no que se refere à responsabilidade subsidiária do tomadora dos serviços no caso concreto, considerando que a empresa reclamada não teve condições financeiras de manter seu funcionamento durante o contrato celebrado com a litisconsorte, deixando de cumprir com suas obrigações trabalhistas.

Nada a reformar, nesse particular.

Das multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT.

Busca o litisconsorte a exclusão das multas do artigo 467 e 477,§8º, da CLT.

Analiso.

Primeiramente, quanto à multa do artigo 477 da CLT, neste ponto, carece-lhe interesse recursal, porquanto não houve pedido na peça vestibular e, tampouco, condenação a respeito.

No tocante à multa do art. 467 da CLT, entendo que deve ser excluída da condenação, uma vez que inexistentes parcelas incontroversas, já que todos os pedidos foram devidamente contestados pelos litisconsortes. Assim, reformo a sentença nesse particular.

Da taxa de juros.

Pretende o Município do Manaus, ainda, a reforma da decisão no tocante aos juros de mora, requerendo que sejam observado o art. 1º-F Lei nº 9.494/97.

Sem razão.

No caso vertente, o ente público foi responsabilizado subsidiariamente pelo pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos na presente demanda, por ter sido beneficiário direto dos serviços prestados pelo reclamante, os quais estavam vinculados à contratação, respondendo a primeira reclamada como devedora principal, situação em que os juros de mora devem ser calculados na forma do art. 39 da Lei nº 8.177/91.

Nesse sentido, tem-se o entendimento consubstanciado na OJ nº 382 da SDI-I do TST:

"OJ 382. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei n. 9.494, de 10.09.1997".

Por oportuno, transcreva-se, ainda, recente decisão do C. TST, que corrobora o seu posicionamento acerca da matéria:

"JUROS DE MORA. Recurso de revista fundamentado em violação de lei e em divergência jurisprudencial. A v. decisão do e. Tribunal Regional está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 382 da SBDI-1, que dispõe: 'A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art., 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997.' (Incidência do § 4º do art. 896 da CLT e da Súmula 333/TST). Recurso de revista não conhecido. (RR - 273-86.2012.5.03.0086, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 12/06/2013, 3ª Turma, Data de Publicação: 14/06/2013)".

Pelo exposto, nada a reformar.

Em conclusão, conheço do recurso ordinário do litisconsorte; rejeito as preliminares suscitadas; no mérito, dou-lhe parcial provimento para excluir da condenação a multa do art. 467 da CLT. Mantenho a sentença nos demais termos, inclusive quanto as custas, conforme a fundamentação/le.

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho:  Presidente - ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES; Relatora - MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPESe  JORGE ALVARO MARQUES GUEDES;  Presente,  ainda, a  Excelentíssima  Procuradora do Trabalho da 11ª Região, GEISEKELLY BONFIM DE SANTANA

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da TERCEIRA TURMA do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA PRIMEIRA REGIÃO, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário do litisconsorte, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a multa do art. 467 da CLT. Manter a sentença nos demais termos, inclusive quanto as custas, conforme a fundamentação.

VOTOS