PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0000987-08.2014.5.11.0004 (RO)

RECORRENTE: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

RECORRIDO: IASSUO FERREIRA BABA

RELATORA: MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES

EMENTA

PRÊMIO APOSENTADORIA. Acordo Coletivo que suprime benefício de prêmio aposentadoria deve surtir efeito apenas para os novos trabalhadores contratados após a mudança, não podendo atingir os demais trabalhadores, porquanto ensejaria em nítida alteração contratual prejudicial ao trabalhador, fato que afronta os dispositivos legais e constitucionais consubstanciados nos artigos 5º, XXXVI, da Constituição da República e 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, além da Súmula 51, I, do C. TST. Recurso conhecido e não provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, oriundos da 4ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrente, AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e, como recorrido, IASSUO FERREIRA BABA.

Alega o reclamante, em sua petição inicial, assistido pelo sindicato da categoria, que foi admitido em 24/4/1973 pela Companhia de Eletricidade de Manaus - CEM. Afirma que em 13/12/2013 foi demitido em razão de sua aposentadoria por tempo de serviço, quando percebia a remuneração de R$ 6.918,43. Alega que a Companhia de Eletricidade de Manaus, através da Portaria nº 08/72 de 15/1/1972, estabeleceu o prêmio aposentadoria para seus funcionários. Esclarece que a Portaria n° 08/72 foi alterada posteriormente pela Portaria n° 321/74. Alega que, por ter laborado por mais de 40 anos na empresa, faz jus ao prêmio aposentadoria constante na letra "f" da citada portaria. Postulou: a declaração de nulidade da alteração contratual e o deferimento do pagamento de prêmio aposentadoria, conforme Portaria 321/1974; benefícios da justiça gratuita e honorários sindicais (Id bb2e38d).

A reclamada apresentou contestação (Id 7a4cbca), arguindo a prejudicial de prescrição quinquenal. No mérito, alega que a referida portaria foi revogada por meio da parágrafo único da cláusula primeira de um acordo coletivo de trabalho de 1980 firmado entre os Sindicatos de empregados e empregadores. Afirma que a cláusula que revogou a concessão de prêmio aposentadoria é válida, pois foram concedidas outras vantagens ao reclamante quando da sucessão de empresas. Contesta especificamente todos os pedidos da reclamatória, requerendo a total improcedência da ação.

O processo foi instruído apenas com documentos acostados aos autos, tendo em vista a matéria ser eminentemente de direito (Id aa2dccf).

Após regular instrução do feito, em sentença (Id 1749159), o juízo a quo afastou a prejudicial, por entender que o reclamante limitou o seu pedido ao período imprescrito, julgando procedente a reclamatória, para condenar a reclamada ao pagamento de R$ 69.184,30 referente ao prêmio aposentadoria. Concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita, bem como condenou a reclamada ao pagamento de honorários sindicais.

Inconformada, a reclamada apresenta recurso ordinário (Id 6e82d9d), sustentando que foi revogada a portaria em razão de acordo coletivo posteriormente acordado. Afirma que houve derrogação da norma que concedia o prêmio aposentadoria, razão pela qual não faz jus o reclamante à referida verba. Alega que o reclamante foi contratado na vigência do acordo coletivo e foi aposentado em 11/11/2010, após vinte anos da entrada em vigor do Acordo coletivo. Aduz que a sentença do juízo a quo viola o art. 468 da CLT. Sustenta a aplicação da Súmula 51 do C. TST. Requer a reforma quanto ao pleito de honorários sindicais, porquanto o reclamante não preencheu os requisitos do art. 14 da lei 5.584/70.

O reclamante apresenta contrarrazões (Id 7291e1f), pugnando pelo não provimento do recurso interposto pela reclamada.

É o RELATÓRIO.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço o Recurso Ordinário.

MÉRITO

Do prêmio aposentadoria.

Busca a reclamada a reforma do julgado, sustentando que a Portaria n° 321/74 foi revogada por acordo coletivo, havendo a derrogação da norma que concedia o prêmio aposentadoria, razão pela qual não faz jus o reclamante à referida verba. Alega que o reclamante foi contratado na vigência do acordo coletivo e foi aposentado em 11/11/2010, após vinte anos da entrada em vigor da norma coletiva. Aduz, ainda, que a sentença do juízo a quo viola o art. 468 da CLT, bem como requer a aplicação da Súmula 51 do C. TST.

Analiso.

Inicialmente, esclareço que o Acordo Coletivo de Trabalho é um pacto subscrito entre o Sindicato de Trabalhadores de um lado e uma empresa ou grupo de empresas, de outro. Aos Contratos Individuais de Trabalho vigentes no ato de celebração do Acordo ou posteriores aplicar-se-ão as cláusulas contidas no Acordo.

Com a Constituição Federal vigente, o Direito do Trabalho brasileiro dá legitimidade a todo sistema de normas jurídicas que regem as relações estatais e sociais, dando ênfase às normas coletivas (CF/88, em seu art. 7º, inciso VI, XIII e XXVI).

No presente caso, a Portaria nº 321/74, previa que o prêmio aposentadoria seria concedido:

"f) - acima de quarenta (40) anos de serviço: gratificação equivalente a dez (10) meses do salário básico percebido na data da aposentadoria." (Id 8bc93eb).

Por outro lado, o parágrafo segundo, da cláusula primeira do acordo coletivo da categoria, dispõe:

"§ segundo - Não integrará, ainda, a composição do novo salário, o prêmio aposentadoria que será mantido durante um ano, contado da data da assinatura deste ACORDO, ou por tempo inferior se, no interregno, a ELETRONORTE instituir Fundação de Seguridade Social" (Id 9950a46).

Observa-se, portanto, que houve supressão do referido benefício condicionada à instituição de fundação de seguridade social, da qual a reclamada não fez prova nos autos.

Assim, percebe-se que há nítida alteração contratual prejudicial ao trabalhador, diante da supressão do prêmio aposentadoria, em afronta direta ao consubstanciado na Súmula 51 do C. TST. Vejamos:

"Nº 51 NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/73, DJ 14.06.1973). II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.  (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)" (g.n).

Nesse contexto, futuras alterações ou supressões de benefícios valerão apenas para os empregados admitidos posteriormente ao advento da modificação, diante da incorporação do benefício ao patrimônio jurídico do trabalhador.

O doutrinador Francisco Antônio de Oliveira, ao comentar a Súmula 51 do Colendo TST, assim dispôs:

"Tem-se, também, que à medida que o empregador concede um benefício, este se amalgama ao contrato de trabalho daqueles empregados que à época prestavam serviços à empresa e não poderá ser retirado. O benefício, embora inicialmente constitua liberalidade da empresa, após a concessão passa a integrar o contrato. Daí para frente ganha o status de direito adquirido e não poderá ser unilateralmente retirado pelo empregador." (g.n) (in Comentários aos Enunciados do TST, 4ª Edição, pág. 140).

Importante salientar, que o reclamante adentrou na reclamada em 24/4/1973, bem antes da supressão do benefício que se deu em 1980, fato que acarreta, como consequência, sua incorporação ao contrato de trabalho, não podendo ser suprimido posteriormente como impôs a reclamada.

Ademais, cumpre esclarecer que o princípio da inalterabilidade contratual previsto no art. 468 da CLT, assegura que as alterações das condições de trabalho somente são validas quando feitas por mútuo consentimento, bem como se não resultarem prejuízos ao empregado, caso contrário a alteração será considerada ilícita. In verbis:

"Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia."

Assim, a tese da recorrente não pode ser aceita, uma vez que importaria no reconhecimento de que seria possível subtrair benefício integrado ao patrimônio jurídico do trabalhador, por condições que lhe são desfavoráveis, ou seja, em afronta direta ao direitos adquiridos pelo trabalhador, assegurados constitucionalmente no art. artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República.

Ademais, o C. TST ao julgar referida matéria assim também entendeu, senão vejamos:

PRESCRIÇÃO TOTAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I, DO TST. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula n.º 297, I, desta Corte superior. Recurso de revista de que não se conhece. PRÊMIO-APOSENTADORIA. Integra o contrato de trabalho, como direito adquirido do obreiro, o prêmio-aposentadoria previsto em norma regulamentar interna da empresa. Acordo coletivo de trabalho que impõe limitação de tempo para o benefício constitui alteração superveniente, prejudicial ao reclamante. Hipótese de incidência dos artigos 5º, XXXVI, da Constituição da República e 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho e das Súmulas de n.os 51, I, e 288 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. (g.n) (TST , Relator: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 07/10/2009, 1ª Turma)

PRÊMIO-APOSENTADORIA. Integra o contrato de trabalho, como direito adquirido da obreira, o prêmio-aposentadoria previsto em norma regulamentar interna da empresa, sem fixação de termo final para o recebimento da parcela. Acordo Coletivo de Trabalho que contém limitação de tempo para o benefício constitui alteração superveniente prejudicial à reclamante. Hipótese de incidência dos artigos 5º, XXXVI, da Constituição da República e 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho e das Súmulas de n.os 51, I, e 288 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (g.n) (TST , Relator: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 05/08/2009, 1ª Turma,)

Por todo exposto, deve ser mantida a decisão primária que condenou a reclamada ao pagamento do prêmio aposentadoria, porquanto entender de modo diverso seria afrontar direito adquirido do reclamante.

Nada a reformar nesse ponto.

Dos honorários sindicais.

Requer a recorrente o indeferimento dos pleitos de honorários advocatícios, no percentual de 15% sobre o valor da condenação, argumentando que o reclamante não preencheu os requisitos do art. 14 da lei 5.584/70.

Sem razão.

O deferimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, nos termos da Súmula nº 219 do TST, está condicionado à presença concomitante de dois requisitos previstos na Lei nº 5.584/70, quais sejam, assistência sindical e a comprovação de hipossuficiência econômica.

No presente caso, o reclamante encontra-se assistida pelo sindicato da categoria e a reclamada não trouxe a prova do fato impeditivo do direito do autor, não elidindo a presunção da hipossuficiência econômica, razão pela qual não merece reforma a sentença recorrida.

Nada a reformar.

Em conclusão, conheço do Recurso Ordinário da reclamada e nego-lhe provimento, para manter inalterada a r. sentença, conforme fundamentação/pclrl.

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho:  Presidente - ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES; Relatora - MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPESe  JORGE ALVARO MARQUES GUEDES;  Presente,  ainda, a  Excelentíssima  Procuradora do Trabalho da 11ª Região, GEISEKELLY BONFIM DE SANTANA.

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da TERCEIRA TURMA do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário da reclamada e negar-lhe provimento, mantendo inalterada a r. sentença, conforme fundamentação.

VOTOS