PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
3ª Turma

 

PROCESSO nº 0010908-95.2013.5.11.0013 (RO)

RECORRENTES: GABRIELA CARVALHO CARDOSO, BANCO BRADESCO S/A

RECORRIDOS: BANCO BRADESCO S/A, GABRIELA CARVALHO CARDOSO

RELATORA: MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES

EMENTA

ACÚMULO DE FUNÇÃO. PLUS SALARIAL DEVIDO. Provado nos autos que o empregado exercia, além das tarefas inerentes àquela para qual foi contratado, outras que não integraram a pactuação em sua origem, faz jus ao reconhecimento de um plus salarial, haja vista que a utilização desvirtuada da força de trabalho do empregado causa o enriquecimento ilícito do empregador. HORAS EXTRAS. CURSOS REALIZADOS PELA INTERNET (TREINET). Comprovada a obrigatoriedade e a participação nos cursos fora da jornada contratual faz jus a reclamante ao pagamento de horas extras, porquanto traduz-se como tempo à disposição do empregador. APLICAÇÃO DO DIVISOR 150. Existindo ajuste individual expresso ou coletivo que considere o sábado como dia de descanso remunerado, faz jus o empregado à adoção do divisor 150 quando da apuração das horas extras, em consonância com o inciso I, "a" da Súmula 124 do C. TST, inciso I. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219 DO C.TST. Não configurados os requisitos previstos na Lei nº 5.584/70, quais sejam, assistência sindical e a comprovação de hipossuficiência econômica, não há que se falar em honorários advocatícios.Recursos conhecidos e providos em parte.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, oriundos da 13ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrentes e recorridos GABRIELA CARVALHO CARDOSO e BANCO BRADESCO S/A.

Alega a reclamante, em sua petição inicial, que foi contratada pelo reclamado em 9/5/2008, para exercer o cargo de escriturária, passando a exercer a função de caixa em 1/3/2009. Afirma que, quando passou a laborar como caixa, exercia cumulativamente a função de gerente de PAB, com jornada contratual de 6 horas, sendo extrapolada diariamente. Afirma que foi demitida sem justa causa em 8/7/2013. Alega que recebia, em média, R$ 2.650,00. Sustenta que exercia as função de caixa (abertura de caixa, atendimento a clientes agência e PAB) cumulativamente com as atividades de Gerente de PAB (consultoria, empréstimos, financiamentos, créditos de carteiras especiais, aplicações financeiras, gerenciamento de contas especificas, administração e gerência do PAB, atendimento direto às administrações da pessoa jurídica vinculada ao seu PAB, etc.), contudo não recebia a contraprestação devida. Afirma que realizou inúmeros cursos e treinamentos, obrigatórios, por meio da treinet, mas não era permitido que esses cursos fossem realizados no horário normal de expediente, obrigando-a a realizar os cursos à noite ou nos finais de semana e feriados. Alega que, desde o início do contrato de trabalho, teve que realizar, no mínimo, dois cursos por mês, perfazendo 4 horas extras mensais, sendo 1 hora por sábado (dois) e 1 hora por domingo. Aduz que o reclamado impõe metas para a realização dos cursos. Postulou: plus salarial pelo acúmulo de função de 40% e reflexos sobre férias, 13º salário, DSR, PLR's, FGTS 8% + 40%; 4 horas extras mensais com respectivos adicionais (100%) e reflexos sobre férias, 13º salário, DSR, PLR's, FGTS 8% + 40%, verbas rescisórias e utilização do divisor 150; juros e correção monetária; honorários advocatícios (30%); inversão do ônus da prova, com a aplicação da responsabilidade objetiva; benefícios da justiça gratuita (Id 481489).

O reclamado apresentou contestação (Id 1712037), suscitando, preliminarmente, inépcia da inicial pela impossibilidade jurídica do pedido, impugnou todos os documentos juntados na inicial, arguiu a prescrição quinquenal. No mérito, alegou que, durante todo o contrato de trabalho, a reclamante laborou por 6 horas diárias. Informou que a reclamante exerceu apenas duas função, quais sejam, de escrituraria (6/5/2008 a 28/2/2009) e caixa (1/3/2009 a 8/7/2013). Afirma que a reclamante sempre teve 15 minutos de intervalo intrajornada. Sustenta que o último salário percebido pela reclamante foi no valor de R$2.611,63. Afirma que não possui pessoal organizado em quadro de carreira homologado no Ministério do Trabalho. Ademais, quando exerceu as atribuições de caixa, a reclamante laborou apenas nessa função, não cumulando como a função de gerente de PAB. Aduz que os cursos realizados pela internet não eram obrigatórios, sendo utilizados apenas para o crescimento profissional do funcionário. Afirma que os cursos devem ser realizados durante a jornada de trabalho, não havendo imposição para que o trabalho fosse realizado na residência da reclamante. Informa que a realização de cursos específicos é requisito para o exercício de determinadas funções. Contestou especificamente todos os pedidos da reclamatória, requerendo a total improcedência da ação.

Em audiência (Id1197581) o juízo a quo deferiu o pedido de adiamento para que fosse juntado novos documentos pela reclamante, em razão disso, o reclamado apresentou nova contestação (Id 1712037), com os mesmos argumentos antes apresentados, contestando especificamente todos os pedidos.

O processo foi instruído com os depoimentos das partes, oitiva de uma testemunha pela reclamante e uma pelo reclamado, além dos documentos acostados aos autos (Id 1718503).

Em sentença (Id 53c6d49), o juízo a quo rejeitou a preliminar de inépcia da inicial, bem como a de carência de ação por impossibilidade do pedido. Rejeitou, ainda, a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal, além de rejeitar a impugnação ao valor da causa e a impugnação aos documentos. No mérito, julgou parcialmente procedente a reclamatória, para condenar o reclamado ao pagamento das verbas a seguir descriminadas: plus salarial de 20%, tendo como base de cálculo a remuneração, bem como seus reflexos nos consectários trabalhistas e integração nos DSR´s, no período de 1/9/2006 a 8/7/2013; 2 horas extras mensais, no período de 9/5/2008 a 8/7/2013, com adicional de 100%, bem como seus reflexos sobre férias, 13º salário, DSR, PLR's, FGTS 8% + 40%, verbas rescisórias e utilização do divisor 150; honorários advocatícios no valor de 20% sobre valor da causa. Concedeu os benefícios da justiça gratuita.

Inconformado, o reclamado apresenta presente recurso ordinário (Id d87fd08), sustentando que não possui pessoal organizado em carreira homologado no Ministério do Trabalho. Afirma que a reclamante desempenhou apenas a função de caixa, não cumulando com a de gerente de PAB. Informa que a sentença concedeu o plus salarial no período de 1/6/2006 a 8/7/2013, quando a reclamante só ingressou na reclamada em 9/5/2008. Pugna, caso seja mantida a condenação de acúmulo, pela concessão apenas a partir de 1/3/2009. Reafirma que os cursos realizados pela internet não eram obrigatórios, sendo utilizados apenas para o crescimento profissional do funcionário. Alega que não há controle de horário por parte do banco, também não tem controle quanto ao modo de execução do curso. Afirma que o curso pode ser realizado em qualquer local, tanto no trabalho como em qualquer lugar que tenho computador com acesso à internet. Sustenta que o curso não fica disponível em dias e horas aprazadas. Afirma que o curso fica disponível por 30/40 dias. Requer que seja aplicado o divisor 180, porquanto a reclamante laborava em jornada de 6 horas diárias. Alega que a cláusula 8ª da CCT não considera o sábado como descanso remunerado. Afirma que a reclamante não está assistida pelo sindicato da categoria sendo incabível a procedência dos honorários advocatícios. Alega que a reclamante não se encontra em situação de miserabilidade, sendo incabível a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

A reclamante também ingressou com recurso ordinário, pretendendo a reforma da sentença em alguns aspectos. Afirma que ficou comprovado o acúmulo de função, conquanto requer a majoração do plus deferido para que seja condenada em 40%. Alega que, quando esteve na função de Gerente administrava, laborava sozinha em um Posto de Atendimento Bancário, trabalhando diretamente com os clientes, com alta responsabilidade. Afirma que o reclamado não contestou o pedido de acúmulo, requerendo a aplicação do art. 467 da CLT. Aduz que os cursos são de diversos segmentos, sempre exclusivos para utilização interna, sendo inservíveis para angariar qualificações, agregar qualificação profissional, inclusive sem emissão de certificados de conclusão, compostos de explicações e provas. Afirma que o reclamado teria como ter o controle do tempo e dos cursos realizados, mas não utilizou desse recurso porquanto lhe prejudicaria. Afirma que fez dois cursos por mês durante o contrato de trabalho, com duração de 2 horas cada. Exemplifica ainda que, por meio do documento de Id 1195696, no mês de outubro de 2011, demonstra ter realizado 4 cursos, sendo dois com duração de apenas 01 dia e os demais com duração de 04 a 07 dias.

A reclamante apresenta contrarrazões (Id 40ed37c), pugnando pelo não provimento do recurso interposto pelo reclamado.

O reclamado deixou transcorrer o prazo para contrarrazoar ao recurso ordinário interposto pela autora, conforme se vislumbra na certidão de Id 0619f3c.

É o RELATÓRIO.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço de ambos os Recursos Ordinários.

Inicialmente, considerando a similitude das matérias, passo a apreciar ambos os recursos em conjunto.

PRELIMINARES

Da questão preliminar

Dos documentos novos - Súmula 8 do TST.

De início, esclareço que a juntada de documentos, na fase recursal, somente se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou quando se referir a fato posterior à sentença, consoante se extrai da Súmula 8 do C. TST, in verbis:

"Juntada de Documento - Fase Recursal Trabalhista. A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença."

Como regra geral, os documentos devem ser trazidos com a inicial e com a contestação, de maneira que o princípio do contraditório e o da ampla defesa fique francamente assegurado às partes.

Analisando os autos, verifico que, por ocasião da apresentação do recurso, o reclamado juntou os documentos de Ids 79790b0 e c81598e, os quais não atendem aos requisitos constantes da Súmula nº 8 do TST, razão pela qual deixo de conhecê-los.

MÉRITO

Do acúmulo de função.

Insurge-se o reclamado acerca da condenação de plus salarial decorrente do acúmulo de caixa com gerente de PAB, sustentado que não possui quadro de pessoal organizado em carreira homologado no Ministério do Trabalho. Afirma que a reclamante desempenhou apenas a função de caixa, não cumulando com a de gerente de PAB, sendo todas as atividades desenvolvidas decorrentes da função de caixa. Informa que a sentença concedeu o plus salarial no período de 1/6/2006 a 8/7/2013, no entanto, a reclamante só foi admitida em 9/5/2008, razão pela qual pugna, ao menos, que seja retificada a sentença, concedendo o acúmulo apenas a partir de 1/3/2009.

Por outro lado, requer a reclamante a reforma da decisão para que seja majorado o plus salarial para 40%, em razão do alto grau de responsabilidade que tinha para executar as atividades afetas ao cargo de gerente de PAB.

Analiso.

Em se tratando de acúmulo de funções, entendo que tal situação pode ensejar o direito a um plus salarial, haja vista que a utilização desvirtuada da força de trabalho do empregado que, além das tarefas inerentes àquela para qual foi contratado, exerça outras que não integraram a pactuação em sua origem, causam o enriquecimento ilícito do empregador. No entanto, para que isto se configure, necessário que tal alteração represente sobrecarga excessiva de trabalho ou aumento expressivo de responsabilidade.

A propósito, a jurisprudência assim tem caminhado:

ACRÉSCIMO SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. O direito a um acréscimo salarial por acúmulo de funções constitui-se quando há alteração contratual lesiva ao empregado, o que importa dizer, acréscimo de tarefas de maior valia. em relação à contratada. em meio ao contrato em curso. De outra via, por consequência, se desde a contratação o trabalhador desempenha as mesmas atividades, não há falar de acréscimo de funções, sendo todas as atividades remuneradas pelo salário contratual. Ademais, a acumulação de funções, por si só, não gera direito à percepção de novo salário, visto que se insere no âmbito do exercício do poder de comando do empregador, chamado de jus variandi, e se realiza durante a mesma jornada laboral. (TRT 04ª R.; RO 0001263-71.2010.5.04.0231; Décima Turma; Rel. Juiz Conv. Fernando Luiz de Moura Cassal; Julg. 25/10/2012; DEJTRS 05/11/2012)

ACÚMULO DE FUNÇÕES - SALÁRIO ADICIONAL - Se a prova dos autos demonstra a execução sem acréscimo de jornada, de tarefas que excedem, em quantidade e responsabilidade, ao pactuado no contrato de trabalho, o empregado tem direito a um aditivo remuneratório. O contrato de trabalho é sinalagmático. Dele resultam obrigações contrárias e equivalentes. Logo, qualquer alteração na qualidade ou na quantidade do labor exigido desnatura aquela equivalência ínsita à natureza comutativa e onerosa do vínculo e exige um reequilíbrio que, no caso de acúmulo de funções, será o pagamento de um plus salarial. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR 403535 - 4ª T. - Rel. Min. Conv. Horácio R. de Senna Pires - DJU 11.10.2002). (g.n).

Isso se dá porque o contrato de trabalho é marcado pelo princípio da equivalência das prestações, diante do seu caráter sinalagmático, o que significa dizer reciprocidade entre o quanto ajustado e o que representa a sua efetiva execução, característica importante nos contratos de trato sucessivo, para que não se distancie daquilo que foi objeto de ajuste e provoque ônus excessivo para um dos contratantes, em especial o empregado que se vincula numa relação subordinada ao seu empregador.

Da análise dos autos, verifico que, de fato, houve acúmulo da função de caixa com a de gerente de PAB. O depoimento do preposto foi imprescindível para o deslinde da questão, apresentando-se a prova oral como simples complementação para a confirmação do acúmulo.

Transcrevo abaixo trechos dos depoimentos prestados em juízo:

"(...) que nos PAB's de fato a reclamante trabalha diretamente com os clientes, prestando assistência nas mais variadas operações bancarias, como por exemplo empréstimo, todavia levava a solicitação 'Pa agência, a qual, após analise, poderia ou não, ser autorizada a respectiva operação; que afirma que o PAB é assistido pela agência; (...) que desde 2009 a agência do Boulevard tem vinculado 11 PAB's; que existe empregado com a nomenclatura " gerente de PAB"; que dada a rotatividade de empregados acredita que a partir de 2009 a agência Boulevard contou com por volta de 8/9 gerente de PAB; que não consegue recordar o nome de tais gerentes; que no sistema da reclamada o gerente fica vinculado ao cliente, sendo possível a impressão de tal relatório; que no caso da reclamante a mesma era assistida pela agência Boulevard, para a concepção de suas atividades; que existiam com os responsáveis pelos PAB's, mas não eram semanais e quando havia a reclamante também participava; (...) (g.n) (preposto, Id 1718503).

"(...) que quando conheceu a reclamante na agência Boulervad já soube que a mesma trabalhava em PAB; (...) "que participava de reuniõs com os gerentes de PAB, tendo a presença da reclamante; que nas reuniões eram passadas metas, sendo chamado a atenção pelo não cumprimento das mesmas (...) que tem PAB's que contam apenas com um empregados e outros que contam com mais de 1, como por exemplo os localizados nos PAC's. (...)" (g.n) (1ª testemunha autoral, Id 1718503).

"(...) que quando trabalhou em PAB exercia a função de gerente de PAB; que em PAB trabalhou sozinho; que a reclamante trabalhava em PAB, pelo que recorda no Nazira Doua e sabe que a mesma administrava sozinha o PAB; que havia reuniões com gerentes de PAB e nessa ocasião a reclamante participava;(...)" (g.n) (1ª testemunha patronal, Id 1718503).

Observa-se, portanto, que os depoimentos foram uníssonos, todos atestando que a reclamante trabalhava executando a função de caixa, como também era responsável pelo PAB, porquanto laborava sozinha no PAB, executando tanto as atividades de caixa como de gerente de PAB.

Da mesma forma, os documentos existentes nos autos evidenciam o exercício da gerência de PAB pela reclamante, conforme se vislumbra nos documentos de Id 490163, inclusive constando a denominação "gerenciada por Gabriela Carvalho Cardoso", corroborando assim para a tese da reclamante.

Assim, levando em consideração tais esclarecimentos, constato que resultou demonstrado nos autos o alegado acúmulo, isto porque havia uma responsabilidade expressiva durante a execução de tais serviços, sem contar a sobrecarga de trabalho por laborar sozinha executando ambas as funções.

Ora, a atribuição de tarefas ao empregado fora daquelas pactuadas, como sói ser o presente caso, implica alteração do contrato de trabalho (art.468 da CLT), porquanto impõe uma sobrecarga maior de responsabilidade, mesmo que dentro da mesma jornada de trabalho. E se não for acompanhada pelo correspondente incremento salarial, ensejará enriquecimento sem causa ao empregador, por constituir trabalho sem remuneração, o que o direito rejeita.

Desta forma, comprovado o exercício de acúmulo da função de caixa com a função de gerente de PAB no período pleiteado, deve haver uma contraprestação pelo labor exercido em tais condições, sob pena de enriquecimento ilícito do reclamado.

Assim, corroboro do entendimento do juízo a quo que reconheceu acúmulo de função. Não obstante, entendo que o percentual deferido está desproporcional, diante da sobrecarga excessiva de trabalho por executar sozinha as funções de caixa e gerente, razão pela qual reformo a sentença a quo, para condenar o reclamado ao pagamento no percentual de 30%.

Ademais, faz-se mister reformar a sentença para limitar o pleito deferido ao período de 1/3/2009 a 8/7/2013, conforme pleiteado na exordial, incorrendo o juízo a quo, provavelmente, em erro material, já que no período de 1/9/2006, a reclamante sequer laborava no reclamado.

Das horas extras pelos cursos realizados via internet.

Busca o reclamado a reforma do julgado, sustentando que não é imposta ao empregado a participação em cursos via treinet, sendo estes oferecidos em contribuição ao crescimento profissional do funcionário. Alega que não há controle de horário, também não tem controle quanto ao modo de execução do curso. Afirma que o curso pode ser realizado em qualquer local, tanto no trabalho como em qualquer lugar que tenha computador com acesso à internet.

A reclamante, por sua vez,  afirma que fez dois cursos por mês durante o contrato de trabalho, com duração de 2 horas cada, razão pela qual faz jus à 4 horas extras mensais.

Analiso.

De fato, o preposto, mediante confissão real, e as testemunhas foram equânimes em consignar a obrigatoriedade de alguns cursos, esclarecendo, inclusive, que eram necessários para a ocupação em cargos diversos. Vejamos:

"(...) que existem cursos obrigatórios e outros facultativos; que mesmo que não sejam feitos os cursos obrigatórios, não há penalidade; que para ser caixa de banco, a reclamada não exigia que fizesse curso de caixa; (...) (g.n) (preposto, Id 1718503).

"(...) que fazia os cursos na internet, tanto em casa como em lan house; que não fazia o curso durante o horário de trabalhou; que sempre fez curso, pelo menos 2 por mês para todos os funcionários (...) que havia exigência para realização de cursos (...) que não havia punição por não fazer o curso, mas eram chamados a atenção caso não os fizessem (...)"(1ª testemunha autoral, , Id 1718503).

(...) que quem deseja ocupar um cargo diverso deve fazer alguns cursos mediante o curso trainet; que esses cursos podem tanto no horário de trabalho como em casa; que quando trabalhava no PAB fazia os cursos no PAB; que atualmente no setor onde trabalha, consegue fazer seus cursos no horário de trabalho, pois conta com 3 pessoas; que desconhece punição para quem não realiza cursos." (1ª testemunha patronal, Id 1718503).

Através do depoimento da testemunha patronal, compreende-se que havia a possibilidade dos cursos serem realizados tanto durante o labor, como em casa, entretanto para ser realizado no trabalho dependeria da demanda e do número de trabalhadores, tanto é que esclareceu que "atualmente no setor onde trabalha, consegue fazer seus cursos no horário de trabalho, pois conta com 3 pessoas".

Outrossim, é praticamente inexequível que uma bancária, trabalhando sozinha em um posto de atendimento, acumulando as funções de caixa e gerente, consiga ter tempo livre para participar de cursos durante o trabalho.

Ademais, os documentos constantes no Id 490129 respaldam a alegação da autora, porquanto retratam e-mails exigindo a sua participação em alguns cursos, que até aquele momento não os tinham concluído, enquanto que alguns documentos ratificam a realização de cursos.

Assim, comprovada a realização de cursos pela internet fará jus a reclamante a horas extraordinárias, consoantes inúmeros julgados que transcrevo a seguir:

HORAS EXTRAS. CURSOS REALIZADOS PELA INTERNET (TREINET). Os cursos realizados pelo empregado por meio da internet (TREINET), fora do horário normal de trabalho, relacionados diretamente à atividade desempenhada pelo trabalhador, constituem tempo de efetivo trabalho, devendo ser remunerado como extra se do seu acréscimo resultar extrapolação da jornada normal. Recurso do reclamado desprovido, no aspecto.(TRT-4 , Relator: ANDRÉ REVERBEL FERNANDES, Data de Julgamento: 18/02/2014, 1ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul).

HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. CURSOS TREINET. O tempo dedicado pelo empregado a cursos denominados TREINET traduz trabalho em sobrejornada, nos termos do artigo 4º da CLT, já que realizados fora do local de trabalho, mediante uso da Internet, em proveito do banco reclamado e sob seu total controle. (TRT-3 , Relator: Convocado Antonio G. de Vasconcelos, Setima Turma).

HORAS EXTRAS - CURSO 'TREINET. ' Demonstrada pela prova testemunhal que o reclamado impunha a obrigação da reclamante na participação em cursos promovidos, por meio da internet, fora do horário normal de trabalho, não há dúvidas de que este tempo se traduz em jornada de trabalho extraordinária, haja vista que a trabalhadora nesse período encontrava-se à disposição do empregador, inclusive, subordinada ao controle dos cursos e do tempo despendido nestes, conforme art. 4º da CLT. Não havendo pagamento das horas despendidas nos cursos promovidos pelo reclamado, mantém-se a condenação ao pagamento das horas extras decorrentes desse período. (TRT-3 - RO: 01654200900403006 0165400-36.2009.5.03.0004, Relator: Julio Bernardo do Carmo, Quarta Turma, Data de Publicação: 26/03/2012 23/03/2012. DEJT. Página 166. Boletim: Sim.).

HORAS EXTRAS. PARTICIPAÇÃO EM CURSOS VIA INTERNET INTITULADOS DE TREINET. Consoante sinaliza a sua própria denominação como "curso de treinamento", presume-se ser do interesse primordial do empregador a sua realização, haja vista que a qualificação de seu quadro de pessoal é um dos meios para o aumento de sua produtividade e lucratividade. Ora, considerando tratar-se de treinamento à distância, via internet, uma vez admitida a participação do empregado, é ônus do empregador demonstrar o fato modificativo alegado, no sentido de não haver obrigatoriedade, bem como de que os cursos eram realizados durante a jornada de trabalho. (TRT-18 589201111118000 GO 00589-2011-111-18-00-0, Relator: ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA, Data de Publicação: DEJT Nº 915/2012, de 08.02.2012, pág.76/77).

Assim sendo, considerando que a autora comprovou a realização dos cursos, bem como que eles eram obrigatórios e que eram realizados fora da jornada contratada, mantenho a sentença a quo, porquanto agiu com acerto o juízo de piso.

Ademais, quanto ao pedido de reforma proferido pela reclamante, ao argumento de que cada curso tinha duração de 2 horas, verifico que referida informação trata-se, na verdade, de inovação recursal, porquanto em sua exordial relata que "teve que realizar no mínimo dois cursos por mês, perfazendo 4 horas extras mensais, sendo 1 hora por sábado (dois) e 1 hora por domingo (dois)", razão pela qual entendo razoável a quantidade de horas deferidas pelo juízo a quo, já que a testemunha obreira informou que "sempre fez curso, pelo menos 2 por mês para todos os funcionários".

Nada a reformar.

Do divisor 150.

Requer o reclamado pela adoção do divisor 180, porquanto a reclamante laborava em jornada de 6 horas diárias, devendo ser aplicado a alínea "a" do item II da Súmula 124 do C. TST. Alega que a cláusula 8ª da CCT não considera o sábado como descanso remunerado, mas sim como dia útil não trabalhado.

Sem razão.

Sobre a matéria, o C. TST tem entendimento sumulado consoante Súmula 124 dispondo o seguinte:

BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será:

a) 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT;

b) 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT.

II - Nas demais hipóteses, aplicar-se-á o divisor:

a)180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT;

b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT.

Apesar de a reclamante não ter acostado aos autos as CCT´s da categoria, o próprio reclamad citou a cláusula oitava em suas razões de recurso, a qual transcrevo abaixo:

"CLÁUSULA OITAVA ADICIONAL DE HORAS EXTRAS

As horas extraordinárias serão pagas com o adicional de 50% (cinquenta por cento).

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor

correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados.

[...] (grifo e destaque do reclamado)"

Portanto, verifico a existência de expressa previsão quanto à repercussão das horas extras, quando prestadas durante toda a semana anterior, no repouso semanal remunerado, "inclusive sábados e feriados", ou seja, considerando o sábado como descanso remunerado, e não como dia útil não trabalhado, como pugna o reclamado.

Malgrado o reclamado tenha se insurgido acerca da interpretação a ser adotada para a cláusula 8ª supracitada, já está pacificado na jurisprudênciaa que a interpretação correta é considerar o sábado como descanso remunerado. Senão vejamos:

RECURSO DE REVISTA - BANCÁRIO - CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - SÁBADO COMO DIA DESTINADO AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - DIVISOR 150. Esta e. Corte, pacificando entendimento acerca do divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, com ajuste coletivo, no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, nos termos da Súmula nº 124, fixou o divisor 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no art. 224 da CLT . Nesse contexto, tendo o Colegiado de origem fixado o divisor 180, mesmo em se tratando de empregado, bancário, submetido à jornada de trabalho de 30 horas semanais e diante da existência de previsão em convenção coletiva estipulando o sábado como dia de descanso semanal remunerado, dissentiu do referido verbete sumular . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1003120115150032 100-31.2011.5.15.0032, Relator: Valdir Florindo, Data de Julgamento: 06/11/2013, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/11/2013).

RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. DIVISOR 150. EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA QUE CONSIDERA O SÁBADO DIA DE REPOUSO REMUNERADO. 1. O TRT consignou que -sucede que o divisor estabelecido pelo Juízo, independentemente de as convenções coletivas da categoria reputarem o sábado como dia de descanso semanal remunerado, decorre da fixação da jornada por lei, resultando incabível o número 150 propugnado pela autora-. 2. Decisão regional em dissonância com a Súmula 124, I, a, do TST, no sentido de que -O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será: a) 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT- . Recurso de revista conhecido e provido .(TST - RR: 37940000320085090014 , Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 20/08/2014, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/08/2014).

Portanto, considerando que a jornada acolhida foi de 6 horas diárias, nos termos do caput do art. 224 da CLT, correta está a sentença que acolheu o divisor 150, nos termos do item I, "a", da Súmula 124 do C. TST.

Nada a reformar.

Dos honorários advocatícios.

Pretende o reclamado a reforma da sentença, quanto ao deferimento de honorários advocatícios, alegando que não foram atendidos os requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584/70, em consonância com as Súmulas 219 e 329 do C. TST.

Analiso.

O deferimento de honorários advocatícios, sendo sucumbenciais ou a títulos de reparação material, na Justiça do Trabalho, nos termos da Súmula nº 219 do TST, está condicionado à presença concomitante de dois requisitos previstos na Lei nº 5.584/70, quais sejam, assistência sindical e a comprovação de hipossuficiência econômica.

No presente caso, a parte autora não se encontra assistida pelo sindicato da categoria, razão pela qual não cabe a concessão de honorários advocatícios.

Pelo exposto, dou provimento ao recurso do reclamado, neste particular, para excluir da condenação os honorários advocatícios.

Do benefício da justiça gratuita.

Requer o reclamado a reforma da sentença, ao argumento de que a reclamante não se encontra em situação de miserabilidade, sendo incabível a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Sem razão.

Conforme bem dispõe o art. 2º, da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86, o benefício é estendido àqueles em condição de hipossuficiência econômica.

A caracterização dessa condição de hipossuficiência também está prevista no aludido diploma legal, que, em seu art. 4º, confere à parte interessada o benefício, mediante simples afirmação na peça vestibular de que não pode demandar sem prejuízo próprio ou de sua família. Por sua vez, o §1º do dispositivo em comento ainda estabelece a presunção de pobreza até prova em contrário daqueles que afirmarem essa condição nos termos da lei.

No presente caso, o reclamado não trouxe a prova do fato impeditivo do direito da autora, não elidindo, assim, a presunção mencionada, razão pela qual não merece reforma a sentença recorrida.

Em conclusão, não conheço dos documentos de Ids 79790b0 e c81598e, por aplicação da Súmula 08 do C. TST. Conheço dos recursos ordinários e dou-lhes parcial provimento para, reformando a sentença, majorar o plus salarial para o percentual de 30%, porém limitado ao período de 1/3/2009 a 8/7/2013, bem como excluir da condenação os honorários advocatícios. Mantendo a sentença nos seus demais termos, inclusive quanto às custas, conforme a fundamentação./pclrl

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho:  Presidente - ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES; Relatora - MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPESe  JORGE ALVARO MARQUES GUEDES;  Presente,  ainda, a  Excelentíssima  Procuradora do Trabalho da 11ª Região, GEISEKELLY BONFIM DE SANTANA.

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da TERCEIRA TURMA do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA PRIMEIRA REGIÃO, por unanimidade de votos, não conhecer dos documentos de Ids 79790b0 e c81598e, por aplicação da Súmula 08 do C. TST. Conhecer dos Recursos Ordinários e, por maioria, dar-lhes parcial provimento para, reformando a sentença, majorar o plus salarial para o percentual de 30%, porém limitado ao período de 1/3/2009 a 8/7/2013, bem como excluir da condenação os honorários advocatícios. Mantendo a sentença nos seus demais termos, inclusive quanto às custas, conforme a fundamentação. Voto parcialmente divergente do Exmo. Desdor. Jorge Alvaro Marques Guedes, que mantinha na condenação os honorários advocatícios.

VOTOS

Voto do(a) Des(a). JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Vênia para divergir parcialmente da eminente Desembargadora Relatora apenas para manter na condenação os honorários advocatícios.