PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0010628-36.2013.5.11.0010 (RO)

RECORRENTE: KEULISON DA SILVA RAMOS, BANCO BRADESCO S/A

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A, KEULISON DA SILVA RAMOS

RELATORA: MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES

EMENTA

ACÚMULO DE FUNÇÃO. PLUS SALARIAL DEVIDO. Provado nos autos que o empregado exercia, além das tarefas inerentes àquela para qual foi contratado, outras que não integraram a pactuação em sua origem, faz jus ao reconhecimento de um plus salarial, haja vista que a utilização desvirtuada da força de trabalho do empregado causa o enriquecimento ilícito do empregador. DA COMISSÃO SOBRE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. É do autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818 da CLT. Existindo prova nos autos da venda de produtos não bancários, faz jus o reclamante ao plus salarial referente a comissões. QUEBRA DE CAIXA. A parcela de quebra de caixa ou ajuda de custo especial, não visa a remunerar o exercício de função de caixa, mas, sim, a atividade que envolve o risco de diferenças a que se sujeita o empregado, que lida com o manuseio de dinheiro. INTERVALO INTRAJORNADA. EXTRAPOLAMENTO HABITUAL DA JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS. CONCESSÃO PARCIAL. Estipulada jornada de seis horas, a prestação de serviços superiores gera para o empregado direito à fruição de, no mínimo, uma hora de intervalo intrajornada. Inteligência da Súmula nº 437, I, do TST. DESCANSO DO ART. 384 DA CLT. A norma inserida no art. 384 consolidado tem por escopo a proteção à saúde, segurança e higidez física mulher, portanto, de ordem pública e abrangendo apenas a empregada mulher, não se estendendo aos demais trabalhadores. DANO MORAL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL DEVIDA. Constatada conduta ilícita do reclamado, impõe-se a sua responsabilização. O valor arbitrado, no entanto, deve ser pautado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de acordo com as provas produzidas nos autos. Recursos conhecidos e providos em parte.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, oriundos da 11ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrentes e recorridos KEULISON DA SILVA RAMOS e BANCO BRADESCO S/A.

Alega o reclamante, em sua petição inicial, que foi contratado pela reclamada em 2/7/2008, exercendo nos últimos anos a função de escriturário, depois caixa e, por último gerente de PAB, e que sua jornada era de 6 horas, posteriormente passando para 8 horas, percebendo como última remuneração o salário de R$ 3.976,22. Esclarece que pediu seu desligamento no dia 8/10/2012. Alega que no período de janeiro/2012 a outubro/2012 laborou como gerente de PAB, com jornada de 8 horas diárias, sendo que não possuía poder de mando e não desempenhava funções de direção, gerencia e fiscalização, não exercendo efetivamente função de confiança. Afirma que, nesse período que trabalhou como gerente de PAB, era obrigado a trabalhar das 8h às 17h, de segunda-feira a sexta-feira, com 15 minutos de intervalo para refeição. Aduz que, no período de julho/2008 a outubro/2012, trabalhou habitualmente realizando horas extras, de segunda-feira a sexta-feira, extrapolando sua jornada normal de trabalho de 6 horas diárias, com apenas 10 a 15 minutos de intervalo intrajornada. Afirma que o banco deixou de pagar as horas de intervalos intrajornada. Alega que, no período imprescrito, extrapolava sua jornada normal de trabalho todos os dias da semana, de segunda-feira a sexta-feira, contudo, jamais gozou o intervalo para descanso de 15 minutos, previsto no artigo 384 da CLT. Sustenta que, no período imprescrito, realizou inúmeros cursos e treinamentos, obrigatórios, por meio da treinet, mas não permitido que esses cursos fossem realizados no horário normal de expediente, obrigando-o a realizar os cursos à noite ou nos finais de semana e feriados. Afirma que os cursos tinham a duração de 3 horas, sendo realizados sempre após o horário de expediente, em sua residência. Alega que recebeu horas extras, com habitualidade, mas não foram consideradas integralmente para efeito dos cálculos das suas férias, do 13º salário, das PLR's, dos 30 dias do mês, conforme parágrafo 1º da Cláusula 8ª das CCT's dos bancários anexas, no Desvio/Acumulo de função do período e do FGTS. Afirma que, durante o período de julho de 2008 a outubro 2012, era obrigado a realizar empréstimos casados, com vendas casadas de produtos não bancários das empresas pertencentes ao grupo Econômico do Banco Bradesco S/A. Alega que vendia inúmeros produtos não bancários, de outras empresas, com personalidades jurídicas distintas do banco, todas enriquecendo com o seu trabalho, pois não lhe pagaram nenhuma quantia. Afirma que era obrigado a cumprir metas impossíveis de serem alcançadas. Aduz que, a partir de setembro 2010 a dezembro 2011, foi obrigado a acumular a função de Caixa com a função de Gerente de PAB, sem receber compensação salarial por atividade de maior responsabilidade e complexidade, sem receber a contraprestação devida. Ademais, no período de janeiro/2012 a outubro/2012, era obrigado diariamente a abrir e operar caixa e não recebia ajuda de custo especial ou quebra de caixa, em caso de eventual perda de dinheiro. No período de março/2009 a outubro/2012, transportava numerários, da Agência Autazes para a Agência Sete de Setembro, bem como dessa agência para o PAB da Câmara Municipal e vice-versa, sem receber a contraprestação devida. Alega, ainda, que contribuiu para que o banco conseguisse lucro, contudo não recebeu a PLR 2012. Postulou: diferenças de verbas rescisórias pagas a menor no TRCT e reflexos no saldo de salário (08 dias), 13º salário (08/12), férias proporcionais + 1/3, férias vencidas, DSR, horas extras e no FGTS; 7ª e 8ª hora como extra e reflexos; uma hora extra intervalar (julho 2008 a dezembro 2011 e janeiro/2012 a outubro/2012); 15 minutos por dia, com 50%, referente ao intervalo previsto no art. 384 da CLT e reflexos; 3 horas extras por cursos e reflexos; reflexos das horas extras nas férias, no 13º salário, nas PLR´s e no FGTS; comissão pela venda de produtos não bancários e reflexos; diferenças salarial pelo desvio de função de caixa para gerente de PAB e reflexos; acúmulo de função (julho/2009 a fevereiro/2010) e reflexos; quebra de caixa ou ajuda de custo e reflexos; indenização por dano moral; adicional de 50% e reflexos; 11/12 de PLR de 2012 e reflexos; reparação civil compensatória referente ao imposto de renda e INSS ou aplicação da IN nº 1.127, na Súmula n. 498 do E. STJ, na OJ n. 400 SDI-1 do C. TST, nas Súmulas n. 03 e 06 do E. TRT da 11a Região; danos materiais por gastos com advogado; benefício da justiça gratuita e juros e correção monetária (Id 347920).

O reclamado apresentou contestação (Id 896878), suscitando, preliminarmente, a prevenção para o 11ª VTM, em razão do processo 0010073-16.2013.5.11.0011, além de impugnar o valor atribuído à causa, bem como todos os documentos juntados na inicial. Argumenta a impossibilidade jurídica do pedido de diferença salariais decorrente do desvio de função, por inexistir pessoal organizado em carreira. No mérito, argumenta que, quando o reclamante laborou como escriturário e caixa, tinha como jornada de trabalho seis horas diárias, de segunda a sexta, com intervalo de 15 minutos para descanso, e, quando laborou como gerente assistente, tinha jornada laboral de oito horas diárias, com intervalo intrajornada de uma a duas horas. Impugna o valor apresentado para os cálculos de verbas rescisórias, de R$ 3.976,22, alegando que calculou as verbas rescisórias com base nas parcelas devidas. Contestou especificamente todos os pedidos da reclamatória, requerendo a total improcedência da ação.

O processo foi redistribuído para a 11ªVTM, em razão da prevenção com o processo anteriormente ajuizado (Id 1426502).

Já na 11ª VTM, o processo foi instruído com os depoimentos das partes, oitiva de três testemunhas pelo reclamante e duas pelo reclamado, além dos documentos acostados aos autos (Id 1453047).

Em sentença (Id 1466121), o juízo de primeiro grau afastou a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e pronunciou a inépcia da inicial de ofício, além de rejeitar a impugnação ao valor da causa e a impugnação aos documentos. No mérito, julgou parcialmente procedente a reclamatória, para condenar o reclamado ao pagamento das verbas a seguir descriminadas: diferenças de verbas rescisórias com base na maior remuneração; plus salarial de 30% (setembro/2010 e dezembro/2011) e reflexos; reparação das diferenças mensais em decorrência de reembolsos efetuados pelo reclamante por eventuais diferenças negativas no caixa (janeiro/2012 a outubro/2012) e reflexos; plus de 20% pela comissão de vendas de produtos não bancários (julho/2008 a outubro/2012); integração das horas extras no DSR e reflexos; horas extras 7ª e 8ª horas e reflexos; horas extras intervalares e reflexos; intervalo do art. 384 da CLT e reflexos; horas extras pelos cursos obrigatórios realizados fora do jornada de trabalho e reflexos; PLR´s (11/12); indenização de danos morais pelo transporte de valores; honorários advocatícios em 15% (danos materiais); e concedeu os benefícios da justiça gratuita.

Inconformado, o reclamante apresenta o presente recurso ordinário (Id 1573365), sustentando a reforma da sentença em alguns aspectos. Afirma que realizava transporte de numerários do banco, sem receber a contraprestação equivalente, tendo juízo a quo decretado a inépcia desse pleito. Requer a majoração, no percentual de 40%, bem como a majoração, no mesmo percentual, do plus salarial deferido pela venda de produtos não bancários. Requer também a majoração dos danos morais diante da prova robusta, bem como a majoração da condenação de indenização de gastos com advogado.

Enquanto o reclamado interpôs recurso ordinário (Id 1584642), sustentando que não possui pessoal organizado em carreira homologado no Ministério do Trabalho. Afirma que, no período de setembro de 2010 a dezembro de 2011, o reclamante desempenhou apenas a função de caixa. Alega que as atividades exercidas pelo autor foram compatíveis com a função que exercia, não caracterizando um desequilíbrio. Aduz que o reclamante jamais exerceu a função de gerente de PAB, tendo exercendo a função de Caixa e posteriormente Gerente de Prime Assistente, conforme já aduzido. Afirma que a convenção coletiva proíbe o acúmulo da gratificação de função com outra gratificação, consoante Cláusula 12ª. Alega que a convenção diz que a gratificação de quebra de caixa não pode ser cumulativa com a gratificação da Cláusula 12ª. Sustenta que não foi acordado nenhum tipo de comissão pela venda de produtos não bancários. Afirma que cartão de crédito, título de capitalização e etc. são vendidos por seus funcionários, enquanto que seguros de vida, planos de previdência, consórcios e etc. são vendidos por corretores terceirizados. Alega que a venda de produtos do Banco Bradesco S/A, como cartões de crédito, títulos de capitalização, estavam implícitos no contrato de trabalho, tanto que não há qualquer disposição de pagamento. Afirma que o reclamante está enquadrado no art. 224, § 2ª, com jornada de 8 horas de trabalho, exercendo função de confiança, quando laborava na função de gerente de PAB. Alega que o reclamante percebia uma gratificação superior a 1/3 do seu cargo efetivo. Aduz que, caso seja mantida a sentença, que seja excluída a gratificação quando do cálculo da hora extra, compensando os valores pagos a título dessa gratificação. Sustenta que o reclamante gozava integralmente do intervalo intrajornada, de 15 minutos, quando tinha jornada de 6 horas, e 1 hora, quando laborava em jornada de 8 horas. Requer que, caso entenda que não gozava integralmente do intervalo, seja deferido apenas 45 minutos horas extras intervalares. Alega que é indevido os reflexos das horas deferidas a título de intervalo intrajornada por não terem natureza indenizatória. Alega que é indevido o descanso previsto no art. 384 da CLT, uma vez que a mulher trabalhadora tem um maior desgaste natural em comparação aos homens, em razão da diferente compleição física. Aduz que os cursos realizados não eram obrigatórios, visto que a frequência era facultativa, servindo apenas para o crescimento profissional do funcionário. Alega que não houve a comprovação do efetivo dano moral. Afirma que não pode ser condenada por algo que não aconteceu, ou apenas por se ter uma possibilidade de acontecer. Afirma que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais foi elevado, devendo ser, ao menos, reformado o pleito de danos morais nesse sentido, razão pela qual requer que seja deferido o valor de vinte salários mínimos. Sustenta que é indevido os honorários advocatícios, porquanto o autor não está assistido pelo sindicato.

O reclamante apresenta contrarrazões (Id d24c511), pugnando pelo não provimento do recurso interposto pelo reclamado.

O reclamado deixou transcorrer o prazo para contrarrazoar ao recurso ordinário interposto pelo autor, conforme se vislumbra na certidão de Id 46790bd.

É o RELATÓRIO.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço de ambos os Recursos Ordinários.

Inicialmente, considerando a similitude das matérias, passo a apreciar, em conjunto, ambos os recursos.

MÉRITO

Do acúmulo de função.

1.1 Do acúmulo de Caixa com Gerente de PAB (setembro/2010 a dezembro/2011).

Insurge-se o reclamado acerca da condenação de plus salarial decorrente do acúmulo da função de caixa com a de gerente de PAB, ao argumento que não possui quadro de pessoal organizado em carreira homologado no Ministério do Trabalho. Sustenta que, no período de setembro de 2010 a dezembro de 2011, o reclamante desempenhou apenas a função de caixa, além do que as atividades exercidas eram compatíveis com a função que exercia, não caracterizando um desequilíbrio contratual.

Por outro lado, requer o reclamante a reforma da decisão para que seja majorado o plus salarial para 40%.

Analiso.

Em se tratando de acúmulo de funções, entendo que tal situação pode ensejar o direito a um plus salarial, haja vista que a utilização desvirtuada da força de trabalho do empregado que, além das tarefas inerentes àquela para qual foi contratado, exerça outras que não integraram a pactuação em sua origem, causam o enriquecimento ilícito do empregador. No entanto, para que isto se configure, necessário que tal alteração represente sobrecarga excessiva de trabalho ou aumento expressivo de responsabilidade.

A propósito, a jurisprudência assim tem caminhado:

ACRÉSCIMO SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. O direito a um acréscimo salarial por acúmulo de funções constitui-se quando há alteração contratual lesiva ao empregado, o que importa dizer, acréscimo de tarefas de maior valia. em relação à contratada. em meio ao contrato em curso. De outra via, por consequência, se desde a contratação o trabalhador desempenha as mesmas atividades, não há falar de acréscimo de funções, sendo todas as atividades remuneradas pelo salário contratual. Ademais, a acumulação de funções, por si só, não gera direito à percepção de novo salário, visto que se insere no âmbito do exercício do poder de comando do empregador, chamado de jus variandi, e se realiza durante a mesma jornada laboral. (TRT 04ª R.; RO 0001263-71.2010.5.04.0231; Décima Turma; Rel. Juiz Conv. Fernando Luiz de Moura Cassal; Julg. 25/10/2012; DEJTRS 05/11/2012).

ACÚMULO DE FUNÇÕES - SALÁRIO ADICIONAL - Se a prova dos autos demonstra a execução sem acréscimo de jornada, de tarefas que excedem, em quantidade e responsabilidade, ao pactuado no contrato de trabalho, o empregado tem direito a um aditivo remuneratório. O contrato de trabalho é sinalagmático. Dele resultam obrigações contrárias e equivalentes. Logo, qualquer alteração na qualidade ou na quantidade do labor exigido desnatura aquela equivalência ínsita à natureza comutativa e onerosa do vínculo e exige um reequilíbrio que, no caso de acúmulo de funções, será o pagamento de um plus salarial. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR 403535 - 4ª T. - Rel. Min. Conv. Horácio R. de Senna Pires - DJU 11.10.2002).

Isso se dá porque o contrato de trabalho é marcado pelo princípio da equivalência das prestações, diante do seu caráter sinalagmático, o que significa dizer reciprocidade entre o quanto ajustado e o que representa a sua efetiva execução, característica importante nos contratos de trato sucessivo, para que não se distancie daquilo que foi objeto de ajuste e provoque ônus excessivo para um dos contratantes, em especial o empregado que se vincula numa relação subordinada ao seu empregador.

Da análise dos autos, verifico que, de fato, houve acúmulo da função de caixa com a de gerente de PAB. A prova oral foi bastante esclarecedora e confirmou que o referido acúmulo. Vejamos:

(...) que quando o reclamante foi lotado no PAB, em 2010, não sabe precisar quanto tempo demorou para que este fosse promovido, porque o processo de promoção é demorado; que o processo de promoção do depoente para gerente de PAB demorou cerca de 2/3 meses para conclusão; que a rotina de trabalho no PAB continuava a mesma em relação ao cumprimento de horários de início e término da jornada, na agência; (...) (g.n) (1ª testemunha, Id 1453047).

"(...) que o reclamante ficou como gerente de PAB de fato no último ano de trabalho no Banco, 2011/2012; que presenciou o reclamante transportar numerários de manhã, quando saía para o PAB ou à tarde em seu retorno à agência. (...)" (g.n) (2ª testemunha autoral, Id 1453047).

"(...) que não sabe precisar quando o reclamante passou a trabalhar como caixa nos PAB's, sabendo apenas que ele foi gerente de PAB no último ano de trabalho na reclamada; que o reclamante trabalhou no PAB da SUHAB; que o reclamante trabalhou como caixa na SUHAB, quando foi promovido para gerente; que na época o reclamante era o único a trabalhar no PAB da SUHAB(...)" (g.n) (1ª testemunha patronal, Id 1453047).

A testemunha patronal foi imprescindível para o deslinde da questão, porquanto informou que o reclamante era o único a trabalhar no PAB, corroborando assim para o referido acúmulo em questão, atuando o autor tanto como caixa como gerente do PAB.

Desta forma, comprovado o exercício de acúmulo da função de caixa com a função de gerente de PAB no período pleiteado, deve haver uma contraprestação pelo labor exercido em tais condições, sob pena de enriquecimento ilícito do reclamado, razão pela qual mantenho a sentença a quo, por entender também razoável e proporcional o plus deferido na razão de 30% sobre os valores de salário básico no período de setembro/2010 a dezembro/2011, bem como seus reflexos.

1.2. Do acúmulo de vigilante.

Busca o reclamante a reforma da sentença, sustentando que, no período de 2009 a outubro/2012, realizava transporte de valores da Agência Sete de Setembro para o PAB da Câmara Municipal, em razão disso requer o pagamento de um plus salarial de 50% por exercer cumulativamente a atividade inerente à função de vigilante de empresa de transporte de valores.

Analiso.

Inicialmente, cumpre esclarecer que o juízo a quo julgou a inépcia do pedido de acúmulo de função de vigilante, por entender que o referido pedido e o pleito de danos morais por transporte de valores são incompatíveis. No entanto, não há se falar em incompatibilidade de pedidos, porquanto o C. TST já julgou a respeito, esclarecendo que o exercício de transporte de valores em flagrante desvio/acúmulo de função gera direito ao dano moral. Vejamos:

RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL. BANCÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES. DESVIO DE FUNÇÃO. Esta Corte vem firmando entendimento no sentido de que o transporte de valores realizado por bancário, desviado de função, ao arrepio da Lei nº 7.102/83, o expõe a situação de risco, restando configurado o dando moral. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 217002320075150041 21700-23.2007.5.15.0041, Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 07/08/2012, 8ª Turma).

Assim, afasto a inépcia suscitada de ofício pelo juízo a quo e passo para análise do acúmulo de função de vigilante, em conformidade com o disposto no art. 515, §3º, do CPC.

Da análise dos autos, depreende-se que autor exercia, no período de janeiro/2012 a outubro/2012, não somente as funções afetas ao cargo de gerente de PAB, mas também transportava valores, função esta afetas ao cargo de vigilante.

Apreciando minuciosamente os depoimentos prestados verifica-se que, ao menos duas vezes na semana, o reclamante transportava valores PAB. Ressalto para o fato de que autor confessou que transportava dinheiro apenas quando começou a trabalhar como gerente de PAB, antes ele apenas transportava dinheiro dilacerado.

Transcrevo abaixo trechos dos depoimentos prestados em juízo:

"(...)que, quando trabalhou em Autazes teve de transportar valores em duas ocasiões; que transportou dinheiro dilacerado, o qual o Banco recolhia de circulação; que o reclamante transportava valores, quando era responsável pelo PAB, duas vezes por semana e ao final do mês; que um carro forte fazia o abastecimento do PAB ao final do mês, mas mesmo assim, teria de levar dinheiro para abrir o posto. (...)"(g.n) (depoimento pessoal, Id 1453047).

"(...)que o depoente também trabalhou na função de gerente de PAB e que não fazia uso do intervalo; que trabalhou sozinho nos PAB's da SEMUSP, Câmara e SUHAB, na função de gerente de PAB; que sempre transportou valores do Banco, tanto no trajeto PAB agência como agência PAB; que o transporte não era feito todos os dias, sendo 2 ou 3 vezes por semana e de forma mais intensa ao final do mês;(...) que o gerente autorizava o transporte de até 30 mil reais pelo próprio depoente; que o depoente chegou a transportar dinheiro do Banco no bolso da agência 7 de setembro até o porto; que chegou a trabalhar sozinho em um PAA no interior e que teve de transportar dinheiro da agência dos correios até o Banco, cerca de 60/80 mil reais, a pé ou em uma moto emprestada.(...)" (g.n) (primeira testemunha autoral, Id 1453047).

"(...)que chegou a presenciar o reclamante realizando transporte de valores; que todos os que eram responsáveis pelos PAB's faziam esse transporte; que o depoente transportava algo em torno de 30/40 mil reais, chegando a transportar 80 mil reais no próprio veículo; (...) que poderia chamar carro forte, mas o gerente da agência não recomendava o seu uso, para não dar despesa à reclamada; que não lhe foi negado o uso do carro forte, mas que em uma vez o depoente teve de esperar o carro forte até às 19h; que o carro forte costumava demorar a chegar; que embora a agência seja pequena a arrecadação era grande e por isso havia a necessidade excesso de valores diariamente." (g.n) (terceira testemunha autoral, Id 1453047).

Assim, levando em consideração tais esclarecimentos, constato que resultou demonstrado nos autos o alegado acúmulo das funções de gerente de PAB com a de vigilante de transporte de valores, isto porque havia uma responsabilidade expressiva durante a execução de tais serviços, sem contar o risco sofrido durante o desenvolvimento de referida atividade, já que o reclamante sequer havia sido treinado para tal fim.

Cumpre ressaltar que, apesar de a atividade de vigilante ser menor remunerada, fato que afastaria a possibilidade de acúmulo, não se pode utilizar desse argumento no presente caso, porquanto a atividade de vigilante requer treinamento especializado, consoante determina a Lei n° 7.102/1983, não podendo ser executada por qualquer funcionário, bem como requer acompanhamento de policiais ou carro forte durante o trajeto, fato que não ocorreu no presente caso (art.4º e 5º da lei n°7.102/1983).

Transcrevo abaixo precedentes recentes do C. TST:

RECURSO DE REVISTA. TRANSPORTE DE VALORES. GERENTE. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. 1. O e. TRT reformou a sentença em que fora deferida a indenização por danos morais, por entender que -[A] atribuição no transporte de valores dita como imposta pelo empregador não teve o objetivo de ofender o empregado, nem de causar repercussão danosa ao seu moral- , de sorte que não há falar em -reparação do suposto dano, na forma de indenização-. 2. Incumbe ao empregador o dever de proporcionar ao empregado as condições de higiene, saúde e segurança no ambiente laboral, sob pena de afronta ao princípio da prevenção do dano ao meio ambiente, exteriorizado, no âmbito do Direito do Trabalho, na literalidade do artigo 7º, XXII, da Carta Magna, segundo o qual é direito dos trabalhadores, urbanos e rurais, dentre outros, -a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene segurança- . 3. Na hipótese, a conduta do Banco reclamado de exigir do empregado o desempenho de atividade - transporte de valores - diversa daquelas para as quais fora contratado, expondo o autor ao risco inerente a essa incumbência, dá azo ao pagamento de indenização por dano moral, ora fixada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), forte nos artigos 186 e 927 do Código Civil e 5º, X, da Constituição Federal. Precedentes desta Corte. TRANSPORTE DE VALORES. GERENTE. DESVIO DE FUNÇÃO. DANOS MATERIAIS. 1. O e. TRT consignou que o reclamante exercia a função de bancário - gerente (PAA) -, e reputou indevidas as diferenças salariais por alegado acúmulo de funções - transporte de valores -, fundamentando, para tanto, que -ele se obrigou a realizar qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal- , acrescentando ainda que -o conjunto das suas atribuições guarda correlação direta com a função para a qual fora contratado- . 2. À luz do princípio da comutatividade, o empregado faz jus à remuneração pelo labor efetivamente prestado, ainda que diverso do avençado entre as partes. Assim, realizado pelo empregado bancário o transporte de valores, atividade estranha àquela para a qual foi contratado, sem a devida contraprestação remuneratória, resta demonstrada a ocorrência de prejuízo concreto, a ensejar do pagamento de indenização por dano material. Recurso de revista integralmente conhecido e provido. (TST - RR: 1539020115050581 , Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 27/08/2014, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/09/2014).

"RECURSO DE REVISTA - BANCÁRIO TRANSPORTE DE VALORES - ADICIONAL DE RISCO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS NORMAS DOS VIGILANTES. A Lei nº 7.102/83, que disciplina o transporte de valores , restringe o desempenho da referida atividade a pessoal especializado e com treinamento. A execução desse mister por bancário, profissional não treinado para tanto, acarreta seja-lhe deferida uma contraprestação pecuniária em decorrência do risco ao qual foi submetido, nos mesmos moldes da que devida aos vigilantes, sob pena de enriquecimento ilícito do empregador e ofensa à dignidade do empregado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no particular" (TST - RR - 145000 - 40.2007.5.05.0028, 1ª Turma, Relator Juiz Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18.5.2012).

"RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. ANÁLISE EM CONJUNTO. 1. TRANSPORTE DE VALORES. ADICIONAL DE RISCO FIXADO EM 15% DA REMUNERAÇÃO MENSAL DO AUTOR POR MÊS TRABALHADO. A situação retratada nos autos - exercício de função que comporta risco, estranha à atividade do empregado - autoriza a fixação de remuneração compensatória, vigorante pelos meses contratuais. Ressalte - se que, a teor da Lei 7.102/83, art. 3º, a tarefa de transporte de valores de ve ser desempenhada por pessoal especializado. Recursos de revista não conhecidos no aspecto" (TST - RR - 132600 - 62.2008.5.04.0003 , 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado , DEJT 14.9.2012).

Ora, a atribuição de tarefas ao empregado fora daquelas pactuadas, como sói ser o presente caso, implica alteração do contrato de trabalho (art.468 da CLT), porquanto impõe uma sobrecarga maior de responsabilidade, mesmo que dentro da mesma jornada de trabalho. E se não for acompanhada pelo correspondente incremento salarial, ensejará enriquecimento sem causa ao empregador, por constituir trabalho sem remuneração, o que o direito rejeita.

Assim, entendo ser necessária a reforma da sentença, a fim de que o reclamante seja reparado materialmente, porém com plus salarial de 10%, porquanto tal atividade não era exercida diariamente, bem como limitado ao período de setembro/2010 a outubro/2012, diante do seu depoimento pessoal que restringiu o transporte de valores ao período em que era responsável pelo PAB, ou seja, a partir de quando cumulou a função de gerente de PAB.

Para o quantum do valores devidos, deverá ser considerado o valor da maior remuneração recebida pelo autor, no importe de R$ 3.976,22, além de repercutir nos 13º salários (26/12) , férias + 1/3 (26/12), FGTS (8%) e nas horas extras constantes nos holerites, conforme pedido.

Indefiro o pedido de reflexos nas PLR´s, porquanto tal parcela é desvinculada da remuneração (artigo 7° , XI, da CF).

Do pagamento de quebra de caixa ou ajuda de custo especial.

Prossegue, o reclamado, requerendo a reforma da sentença quanto ao pleito de quebra de caixa ou ajuda de custo, alegando que o reclamante jamais cumulou a função de gerente com caixa. Afirma que a convenção coletiva proíbe o acúmulo da gratificação de função com outra gratificação, consoante cláusula 12ª, não podendo ser paga a gratificação de quebra de caixa juntamente com a gratificação de função.

Analisando-se os autos, constato através dos depoimentos das testemunhas obreiras e do próprio preposto do reclamado, que o autor atuava no suporte de caixa, sendo, inclusive, obrigado a repor os numerários quando estes faltavam, senão vejamos:

"(...) que no referido PAB pode trabalhar tanto um caixa quanto um gerente; que o reclamante trabalhou no PAB da SUHAB; que quando o reclamante atuava como gerente de PAB, de fato e de direito, também movimentava o sistema de caixa; que quem está responsável pela operação arca com alguma diferença encontrada no caixa, seja gerente de PAB ou caixa, pois as transações são feitas no cartão pessoal do operador; (...) (preposto, Id 1453047).

"(...) que quando era época de pagamento o depoente fazia o trabalho de caixa; que caso fosse encontrada alguma diferença de caixa o depoente era responsável pela reposição; que nos PAB's da SUHAB e da Câmara o gerente de PAB também fazia a movimentação do caixa; que o gerente autorizava o transporte de até 30 mil reais pelo próprio depoente; (...)" (1ª testemunha, Id 1453047).

Logo, não assiste razão ao reclamado, uma vez que tal parcela, salvo melhor juízo, não visa a remunerar o exercício de função de caixa, mas, sim, a atividade que envolve o risco de diferenças a que se sujeita o empregado, que lida com o manuseio de dinheiro. Sendo este, justamente o caso, uma vez que, conforme demonstrado pelos depoimentos das testemunhas e do próprio preposto, acima transcritos, o reclamante tinha que restituir os valores das diferenças que porventura surgissem no caixa.

Ademais, cumpre ressaltar que o parágrafo único contido na cláusula segunda das CCT´s anexas (Id´s 348039, 348046, 348050, 348057, 348068, 348490, 348495, 348495) é inválido, porquanto a restrição feita pela norma coletiva atenta contra a própria finalidade do adicional de quebra de caixa, que é a de suprir eventuais diferenças no caixa, situação que pode ocorrer mesmo com os empregados que recebam a gratificação de função contida na cláusula décima primeira.

Isto posto, provado que o autor exercia cumulativamente a função de gerente e de caixa, mantenho a sentença inalterada neste ponto.

Da comissão sobre venda de produtos não bancários.

Busca o reclamado a reforma da sentença, a fim de seja indeferido o pagamento das comissões sobre a venda de produtos não bancários. Sustenta que não foi acordado nenhum tipo de comissão pela venda de produtos não bancários. Afirma que cartão de crédito, título de capitalização e etc. são vendidos por seus funcionários, enquanto que seguros de vida, planos de previdência, consórcios e etc. são vendidos por corretores terceirizados. Informa, ainda, que a venda de produtos do Banco Bradesco S/A, como cartões de crédito, títulos de capitalização, estavam implícitos no contrato de trabalho, tanto que não há qualquer disposição de pagamento. No mais, pleiteia, ao menos, a redução do plus salarial no importe de 1%.

Por outro lado, requer o reclamante a majoração do plus salarial deferido para o percentual de 40% sobre a sua maior remuneração.

Analiso.

Inicialmente, cumpre esclarecer que o reclamado em defesa não negou que o reclamante realizava vendas de produtos não bancário, apenas se limitou a argumentar que o contrato de trabalho do reclamante não prevê o pagamento da referida comissões, pugnando pela aplicação do parágrafo único, do art. 456 da CLT.

Sobre o assunto, estabelece a Súmula 93 do C.TST, transcrito:

"BANCÁRIO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador."

De acordo a distribuição do ônus da prova no processo do trabalho, é do autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, incumbindo ao réu provar os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do seu direito, nos termos do art. sendo seu o ônus da prova do direito invocado, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 333, I, do CPC.

Contudo, o reclamado apenas se limita a dizer que a comissão pela venda de produto bancários não foi previamente ajustada, ora informando que fazia parte das atividades de bancário, ora informando que o reclamante não realizava tais atividades por não ter conhecimentos para tanto.

Transcrevo abaixo trechos dos depoimentos prestados em juízo:

"(...) que a venda de produtos não bancários ficava a cargo dos empregados da reclamada; que o corretor da agência apenas digitava as propostas no sistema; que a confiança do cliente estava no funcionário que lhe atendia e por isso era procurado novamente em caso de algum problema; que quando ocorria algum problema, os corretores da agência "sumiam"; que os corretores são terceirizados e fazem rodízios entre as agências; que na hipótese de algum problema no produto, muitas vezes o corretor não está mais na agência e quem deve resolver o assunto é o empregado que efetuou a venda; que nos PAB's não havia a presença de corretores; que existem metas no PAB para a venda de produtos não bancários;(...)" (g.n) (1ª testemunha autoral, Id 1453047).

"(...) que fazia venda de produtos bancários e não bancários para o Banco; que não havia corretor no PAB e sim na agência; que os corretores eram credenciados para realizar inclusões de propostas no sistema; (...) que o reclamante vendia produtos não bancários quando era gerente de PAB; que poderia haver punição caso não atingisse as metas; que havia um quadro na agência com o desempenho dos empregados na venda desses produtos; (...)" (g.n) (2ª testemunha autoral, Id 1453047).

"(...) que quando trabalhava no PAB tinha metas de venda de produtos não bancários, a exemplo de seguros, previdência e cartões de crédito; (...) que nunca recebeu comissões pela venda de produtos não bancários; que a agência possui metas em relação aos produtos bancários, as quais ficavam a cargo do gerente da agência; que não sabe informar se havia metas no PAB onde o reclamante trabalhava, pois era um posto de arrecadação;(...) (g.n) (3ª testemunha autoral, Id 1453047).

"(...) que em geral as contas eram abertas na agência, em caso de emprestimos poderia ser feito no PAB, sendo que isso ocorria com pouca frequência; que o caixa pode desenvolver atribuições destinadas aos escriturários, a exemplo da concessão de empréstimos (...)" (g.n) (1ª testemunha patronal, 1453047).

"(...) que como caixa o depoente nunca ofereceu nem vendeu produtos não bancários; (...)que trabalhou sozinho apenas nos PAB's da SEMOSB e da Amazonas Energia; que nesse período o cartão era de nível 85; que o nível do cartão do caixa da agência é 83; que a diferença no nível dos cartões se faz necessária em razão de o caixa de PAB trabalhar sozinho e nessas condições ter que fazer algumas transações que não seriam autorizadas no nível inferior (...)"(g.n) (2ª testemunha patronal, 1453047).

Através dos depoimentos prestados, verifica-se que nos PAB´s não havia corretor, ficando a cargo do caixa ou do gerente do PAB a venda dos produtos não bancários, conquanto não eram remunerados pela vendas desses produtos.

Ademais, o próprio preposto relatou que existiam metas para a venda de produtos não bancários, destacando que as metas não são individuais, mas, sim, das agências, in verbis:

"(...) que a agência possui uma meta para a venda de produtos não bancários e bancários, não havendo metas individuais, pois os empregados do Banco fazem apenas indicação do produto; que o PAb não possui metas para a venda dos produtos; que a meta é da agência, mas todos os empregados deveriam colaborar para atingí-la, "cada um fazendo o que pode".( preposto, Id 1453047).

Nesse contexto, comprovado que o autor fazia a venda de produtos não bancários, agiu com acerto o juízo a quo deferindo o referido plus salarial.

Contudo, por entender ser mais razoável e proporcional, reformo a sentença para limitar o plus salarial no percentual de 5%, sobre o maior salário (R$ 3.976,22) e reflexos conforme determinado pelo juízo a quo.

Das horas extras (7ª e 8ª hora).

Insurge-se o reclamado quanto às horas extras deferidas pelo juízo monocrático, sustentando que o autor era ocupante de cargo de confiança, nos termos do art. 224 da CLT, não fazendo jus as 7ª e 8ª horas. Alega que o reclamante percebia uma gratificação superior a 1/3 do seu cargo efetivo. Aduz que, caso seja mantido o entendimento, seja excluída a gratificação quando do cálculo da hora extra, compensando os valores pagos a título dessa gratificação.

Analiso.

Inicialmente, a respeito da alegação do reclamado, cabe transcrever o art. 224 da CLT:

"Art. 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana.

§ 1º - A duração normal do trabalho estabelecida neste artigo ficará compreendida entre 7 (sete) e 22 (vinte e duas) horas, assegurando-se ao empregado, no horário diário, um intervalo de 15 (quinze) minutos para alimentação.

§ 2º - As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo."

Observa-se que, para a caracterização do cargo de confiança bancário, exige-se o preenchimento de dois requisitos: o pagamento de gratificação e o exercício de cargo de confiança, ou seja, no tocante ao exercício de função de confiança, para a condição de o empregado estar inserido no art. 224, § 2º, da CLT, prescinde, de fato, dos amplos poderes de gestão, da existência de subordinados, da confiança plena existente no contrato de emprego do gerente geral, do chefe de departamento, etc. (art. 62, II, consolidado).

Todavia, in casu, o reclamado não logrou êxito em comprovar o efetivo exercício do cargo de confiança, apesar do pagamento da gratificação exigida no § 2º, do art. 224, da CLT.

Da análise probatória dos autos, ficou patente, por meio dos depoimentos colhidos, inclusive do preposto, que o cargo exercido pelo reclamante, qual seja, gerente de PAB, não era cargo efetivamente de confiança como defende o reclamado.

Os depoimentos prestados em juízo, inclusive do preposto, foram esclarecedores, informando que os cargos apenas tinham a designação de "gerentes", contudo não tinham autonomia acerca de suas atribuições, como poderes de mando ou gestão, não exercendo função de direção, gerência, fiscalização, entre outros. Senão vejamos:

"(...) que o gerente de PAB comunica ao gerente da Agência acerca de alguma falta disciplinar dos funcionários subordinados; que o gerente-geral da agência é o responsável pela realização de entrevistas de candidatos a admissão, sendo depois repassado ao setor de recursos humanos; que em caso de demissão o gerente de PAB comunica o fato ao gerente-geral da agencia; que a decisão referente à demissão é tomada de forma colegiada e que ao final o caso é encaminhado ao recursos humanos, para adoção de providências; (...)" (g.n) (depoimento preposto, Id 1453047).

"(...) que o gerente de PAB é subordinado completamente ao gerente da agência e que não pode aplicar penalidades disciplinares a empregados (...)." (2ª testemunha autoral, Id 1453047.)

"(...) que caso houvesse alguma falta disciplinar o gerente do PAB comunicava o gerente da agência, o qual era responsável pela aplicação de sanção(...) ." (3ª testemunha patronal, Id 1453047).

É oportuno destacar que a intitulação do cargo exercido pelo bancário como de gerente, por si só, também não implica o exercício de cargo de confiança, ainda que perceba gratificação superior a 1/3 dos seus ganhos, principalmente quando não se tem elementos suficientes para caracterizar que a função desempenhada era de confiança.

Dos autos, conclui-se que o reclamante apenas exercia atividades comuns a qualquer outro bancário, uma vez que não firmava contrato em nome do banco, tampouco tinha poder de mando ou decisão, tudo tendo que se reportar ao gerente geral.

Nesse sentido, colaciono julgado do C. TST:

"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2.º DA CLT. De acordo com a nova redação conferida ao art. 894 da CLT pela Lei 11.496/2007, a indicação de contrariedade a súmulas de natureza processual, no caso as Súmulas 102, I, 126 e 297/TST, não autoriza o conhecimento do apelo, ressalvada a hipótese de dissonância expressa e declarada na decisão embargada, exceção não observada no presente feito. Quanto às horas extras, a decisão da Turma está em consonância com as Súmulas 102, II, e IV, e 287, do TST. Conquanto o autor percebesse gratificação superior a 1/3 do salário, não estava investido de autonomia e responsabilidade inerentes ao cargo, pois embora possuísse assinatura autorizada, podia firmar documentos apenas conjuntamente com o gerente principal ou administrativo, além de estar sujeito a controle de horário. Não se vislumbra na hipótese poder hierárquico de mando ou gestão a justificar a existência de qualquer fidúcia especial que demonstre o efetivo exercício de uma chefia. Incensurável o acórdão recorrido que, examinando os mesmos aspectos fáticos e probatórios noticiados pela Corte de origem, concluiu pelo deferimento como extra das horas trabalhadas além da sexta diária. Recurso de embargos não conhecido. (TST - Nº acórdão 1090066-87.2003.5.04.0900. Data Publicação 26/08/2011. Relator Augusto Cesar Leite de Carvalho).

Assim, afastada a tese do reclamado acerca do enquadramento dos cargos exercidos pelo reclamante no §2º, do art. 224 da CLT, estará este enquadrado na regra geral do caput do artigo supracitado.

Todavia, no presente caso, como o bancário já tem remuneradas as duas horas além da sexta, é devido ao reclamante apenas o adicional de 50% sobre a 7ª e 8ª horas, razão pela qual reformo a sentença nesse particular, para limitar a condenação apenas ao adicional, mantendo a sentença nos demais termos nesse ponto.

Do intervalo intrajornada.

Alega, ainda, o reclamado que o reclamante usufruía integralmente de seu intervalo para refeição e descanso, sendo de 15 minutos, quando tinha jornada de 6 horas, e de 1 hora, quando laborava em jornada de 8 horas, conforme consta nos cartões de ponto, pugnando pela improcedência do pedido de horas extras intervalares. Requer que, caso entenda que não gozava integralmente do intervalo, seja deferido apenas 45 minutos de horas extras intervalares. Alega, por fim, que é indevido os reflexos das horas deferidas a título de intervalo intrajornada por não terem natureza indenizatória.

Sem razão.

Com efeito, em que pese o reclamante laborar em parte do contrato de trabalho em jornada de seis horas diárias com intervalo de 15 minutos, sua jornada era habitualmente ultrapassada, razão pela qual o autor tem direito ao intervalo intrajornada mínimo de uma hora, nos termo do item IV, da súmula 437 do C. TST, conforme transcrição abaixo:

"INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012.

I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.

III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT."

Assim, como se vê, não há que ser reformada sentença, porquanto se enquadra no entendimento sumulado do C.TST (Súmula 437, IV).

Ademais, não procede a alegação de pagamento parcial no importe de 45 minutos, porquanto concessão parcial do intervalo também enseja o pagamento integral de uma hora intervalar, consoante entendimento do inciso I da súmula supratranscrita.

Do mesmo modo, quanto ao deferimento de reflexos das horas extras intervalares nos demais consectários trabalhistas, não há que se falar em reforma, tendo em vista que a sentença encontra-se em consonância com o estabelecido no inciso III da Súmula 437 do C. TST.

Do descanso previsto no art. 384 da CLT.

O reclamado argumenta que é indevido o descanso previsto no art. 384 da CLT, uma vez que a mulher trabalhadora tem um maior desgaste natural em comparação aos homens, em razão da diferente compleição física, razão pela qual não pode ter tratamento igualitário.

Analiso.

Estabelece o art. 384 da CLT:

"Art. 384. Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho".

Sobre a controvérsia com relação à constitucionalidade ou não do referido artigo em face do art. 5º, caput, inciso I e do art. 7º, XX da CF/88, o C. TST por ocasião do Incidente de Constitucionalidade Nº TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, declarou a constitucionalidade do art. 384 da CLT, afirmando a validade do intervalo de 15 minutos antes da prorrogação do horário normal para as mulheres, conforme se lê abaixo:

"MULHER - INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOR EM SOBREJORNADA - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT EM FACE DO ART. 5º, I, DA CF. 1. O art. 384 da CLT impõe intervalo de 15 minutos antes de se começar a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher. Pretende-se sua não-recepção pela Constituição Federal, dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres decantada pela Carta Política de 1988 (art. 5º, I), como conquista feminina no campo jurídico.

2. A igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, não escapando ao senso comum a patente diferença de compleição física entre homens e mulheres. Analisando o art. 384 da CLT em seu contexto, verifica-se que se trata de norma legal inserida no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher e que, versando sobre intervalo intrajornada, possui natureza de norma afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação coletiva, dada a sua indisponibilidade (cfr. Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST).

3. O maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição previdenciária para as mulheres (CF, art. 201, § 7º, I e II). A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1º) deixa claro que o desgaste físico efetivo é da maternidade. A praxe generalizada, ademais, é a de se postergar o gozo da licença-maternidade para depois do parto, o que leva a mulher, nos meses finais da gestação, a um desgaste físico cada vez maior, o que justifica o tratamento diferenciado em termos de jornada de trabalho e período de descanso.

4. Não é demais lembrar que as mulheres que trabalham fora do lar estão sujeitas a dupla jornada de trabalho, pois ainda realizam as atividades domésticas quando retornam a casa. Por mais que se dividam as tarefas domésticas entre o casal, o peso maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher.

5. Nesse diapasão, levando-se em consideração a máxima albergada pelo princípio da isonomia, de tratar desigualmente os desiguais na medida das suas desigualdades, ao ônus da dupla missão, familiar e profissional, que desempenha a mulher trabalhadora corresponde o bônus da jubilação antecipada e da concessão de vantagens específicas, em função de suas circunstâncias próprias, como é o caso do intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária, sendo de se rejeitar a pretensa inconstitucionalidade do art. 384 da CLT." (Incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista rejeitado. Processo: RR - 154000-83.2005.5.12.0046 Data de Julgamento: 17/11/2008, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 13/02/2009).

Portanto, de acordo com o entendimento do Tribunal Pleno do TST, o art. 384, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

A respeito, a jurisprudência do TST sobre o assunto:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO DA MULHER TRABALHADORA. ART. 384/CLT . DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . O Tribunal Pleno desta Corte, por força da Súmula Vinculante nº 10 do E. STF, na apreciação da inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, conforme Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, consagrou a tese de que a norma ali contida, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das diferenças inerentes à jornada da trabalhadora em relação à do trabalhador. Portanto, permanece em vigor o disposto no art. 384 da CLT. Na hipótese dos autos, a não concessão dos intervalos previstos no artigo 396 da CLT, bem como a sujeição da trabalhadora a extensa carga horária, violaram regras de proteção de trabalho da mulher e da maternidade, com reflexos em direitos de personalidade da trabalhadora, razão pela qual a Reclamante faz jus ao pagamento de horas extras. Logo, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido." (TST - AIRR: 8753120115090091 875-31.2011.5.09.0091, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 07/08/2013, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/08/2013).

"RECURSO DE REVISTA. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO. ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte uniformizadora, o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pela Constituição da República. Precedentes da SBDI-I e das Turmas do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (Processo: RR - 1668-97.2010.5.24.0022 Data de Julgamento: 30/05/2012, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/06/2012).

"2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 384 DA CLT. DIREITO DO TRABALHO DA MULHER. PROVIMENTO. Por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento do Tribunal Pleno desta Corte que, reconhecendo a constitucionalidade do artigo 384 da CLT de que trata do intervalo de 15 minutos garantido às mulheres trabalhadoras antes da prestação de horas extraordinárias, considerou que a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade entre homens e mulheres contido no artigo 5º, I, da Constituição Federal. Tem-se, portanto, que o v. acórdão regional, ao deferir o intervalo, foi proferido em harmonia com entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Neste contexto, a análise das supostas violações e do dissenso pretoriano resta prejudicada por decorrência dos óbices da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido." (Processo: RR - 32500-50.2009.5.04.0202 Data de Julgamento: 23/05/2012, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/06/2012).

Assim sendo, considerando que a norma inserida no art. 384 consolidado tem por escopo a proteção à saúde, segurança e higidez física da mulher, portanto, de ordem pública e abrangendo apenas a empregada mulher, faz-se mister a reforma da sentença para excluir da condenação o pagamento de 15 minutos de horas extras consubstanciada no art. 384 da CLT.

Das horas extras pelos cursos realizados via internet.

Busca, mais, o reclamado a reforma do julgado, sustentando que não é imposta ao empregado a participação nos referidos cursos, sendo estes oferecidos em contribuição ao crescimento profissional do funcionário, além da frequência ser facultativa.

Analiso.

De fato, malgrado as testemunhas autorais informarem que os cursos eram obrigatórios, não restou provado nos autos a participação nos cursos oferecidos pelo sistema "treinet", tampouco que o reclamante tenha realizado curso após a jornada de trabalho e muito menos em sua residência.

Os documentos acostados (Id 348502) não dizem respeito ao autor e sequer comprovam a realização dos cursos, trata-se apenas de uma lista dos cursos sem qualquer indício que passa relacionar ao reclamante, sendo, portanto, inservível como meio de prova.

Além do mais, as testemunhas patronais foram unânimes ao afirmar o caráter facultativo dos cursos disponibilizados, bem como a ausência de qualquer penalidade ao empregado que não os realizasse. Senão vejamos.

"(...)que o PAB onde trabalhava iniciava as atividades às 13h; que o intervalo era usado quando saía da agência para o PAB; que a participação no TREINET não era obrigatória; que nunca foi cobrada a sua participação nos referidos treinamentos. (...)" (g.n) (1ª testemunha patronal, Id 1453047).

"(...) que não foi cobrada sua participação no TREINET, apenas nos cursos obrigatórios, não fazem parte do sistema; que os PAB's onde trabalhou eram de arrecadação, logo não tinham metas de venda de produtos não bancários (...) que como caixa o depoente nunca ofereceu nem vendeu produtos não bancários; que não solicitada sua participação no TREINET como requisito para promoção.(...)" (g.n) ( 2ª testemunha patronal, Id 1453047).

Ademais, cumpre destacar que, além de não provar que participou dos referidos cursos, não há prova nos autos da quantidade de horas diárias que o reclamante supostamente tenha dedicado do seu tempo diário.

Assim sendo, considerando que o autor não se desincumbiu do ônus de provar que realizou os alegados cursos, tampouco que eles eram obrigatórios e que havia determinação para que fossem realizados em casa, após o expediente, faz-se mister reformar a sentença, para indeferir o pedido de 3 horas extras a 50% decorrentes da realização de cursos "treinet".

Dos danos morais.

Busca o reclamado, nesse ponto, a reforma da sentença, ao argumento de que não houve a comprovação do efetivo dano moral, uma vez que não ocorreu ato ilícito. Alega que não pode ser condenado por algo que não aconteceu, ou apenas por se ter uma possibilidade de acontecer. Requer, caso seja mantido o entendimento de que houve dano, a diminuição do valor arbitrado, para que seja deferido apenas vinte salários mínimos.

Por outro lado, requer o reclamante a majoração da indenização por danos morais concedida pelo juízo monocrático.

Analiso.

Como sabemos, o dano moral consiste na lesão provocada aos interesses ou bens imateriais do indivíduo, tais como a honra, a privacidade, a intimidade, a saúde, a integridade física dentre outros, que, consequentemente, traz dor, angústia, aflição, humilhação, enfim uma série de perturbações emocionais que diminuem a autoestima da pessoa. O dano moral atinge a esfera íntima da vítima, causando lesões subjetivas que nem sempre são possíveis de identificar. Essas lesões podem ocorrer através da prática ou omissão de algum ato.

O dano moral tem sua origem na responsabilidade subjetiva, consagrada no artigo 186, do CCB. Nos termos do referido dispositivo legal, a culpa é o principal elemento da responsabilidade subjetiva. Considera-se, aí, a ideia do dever violado, sendo a negligência e a imprudência condutas culposas voluntárias que trazem um resultado involuntário, caracterizado pela previsibilidade e pela falta de cuidado.

Nesse diapasão, para a caracterização do dano moral é imprescindível configurarem-se os seguintes requisitos: dano resultante à vítima; ato ou omissão violadora de direito de outrem; nexo causal entre o ato ou omissão e o dano; culpa; comprovação real e concreta da lesão.

Inicialmente esclareço que existe legislação específica que institui normas para a constituição e funcionamento empresas particulares que exploram serviços de vigilância e transporte de valores.

Trata-se da Lei n. 7.102/83, com redação atual dada pela Lei n. 9.017/95, a qual estabelece em seus arts. 3º, 4º e 5º, respectivamente, os seguintes comandos a serem observados na atividade:

"Art. 3º. A vigilância ostensiva e o transporte de valores serão executados:

I - por empresa especializada contratada; ou

II - pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim, com pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça e cujo sistema segurança tenha parecer favorável à sua aprovação emitido pelo Ministério da Justiça.

(...)

Art. 4º - O transporte de numerário em montante superior a vinte mil Unidades Fiscais de Referência (Ufir), para suprimento ou recolhimento do movimento diário dos estabelecimentos financeiros, será obrigatoriamente efetuado em veículo especial da própria instituição ou empresa especializada.

Art. 5º - O transporte de numerários entre sete mil e vinte mil Ufirs poderá ser efetuado em veículo comum, com a presença de dois vigilantes" (g.n).

Observa-se, portanto, que a legislação exige transporte especial, seja com a presença de dois vigilantes ou em carro forte, conforme as particularidades, quando os numerários forem superiores a 7.000 ou 20.000 Ufirs.

No presente caso, resultou demonstrado, conforme já analisado no item "do acúmulo de vigilante", que o autor transportava valores, sem nenhum acompanhamento de segurança.

Registra-se, ainda, que é incontroverso nos autos o fato de o reclamante não ter sido contratado para efetuar esse tipo atividade, bem como não recebeu treinamento para executá-la e tampouco foi aprovado em curso de vigilante, logo, não poderia ter sido designado para realizar o transporte de valores.

Portanto, restou demonstrado que o autor transportava numerários, sem habilitação para essa tarefa, que deveria ser efetuada com a presença de vigilantes ou exclusivamente por carro forte.

Assim, entendo que se reveste de ilicitude a determinação dada pelo reclamado ao seu empregado para proceder ao transporte de valores, em desacordo com as diretrizes traçadas na legislação que regulamenta essa atividade, ressaltando-se que essa situação também se traduz em extrapolação dos limites do poder diretivo conferido ao empregador pela ordem jurídica.

Assim tem entendido a jurisprudência, vejamos:

"DANO MORAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. CARACTERIZAÇÃO. LEI Nº 7.102/1983. O transporte de valores deve ser realizado por empresa especializada ou por empregados da própria instituição financeira, especialmente preparados para essa finalidade. A exigência para que consideráveis quantias sejam transportadas por empregados que não receberam formação especial para essa finalidade caracteriza ato ilícito e expõe o empregado ao risco de assalto, o que é suficiente para interferir negativamente na esfera íntima do empregado, face ao receio de ser assaltado e até perder a vida em decorrência da atribuição imposta pelo empregador, o que é suficiente para caracterizar o dano moral e correspondente dever de indenizar." (TRT-23ª R. RO 01174.2005.006.23.00-5, Rel. Des. Osmair Couto, 2ª Turma, julgado em 23-08-2006, publicado no DJE/TRT n. 73/2006, de 29-08-2006).

O entendimento encontra-se pacificado diante da recente publicação da Súmula nº 8 deste E. TRT, in verbis:

"SÚMULA 08. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BANCÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES. RISCO À ATIVIDADE FÍSICA. CABIMENTO. Tem direito à indenização por dano moral o bancário que transporta valores entre postos e agências, tratando-se de atividade passível de risco a sua integridade física."

Diante do exposto, entendo estarem presentes todos os requisitos caracterizadores da indenização decorrente da responsabilidade civil, quais sejam: ato ilícito perpetrado pelo reclamado, consubstanciado no fato de expor o reclamante a risco, ao transportar valores sem observância das regras legais; dano experimentado pelo autor, uma vez que o trabalho nessas condições se dá sob alta pressão psicológica e nexo de causalidade entre o dano e a conduta ilícita do empregador.

Nem se diga que não restou demonstrada a dor moral sofrida pelo obreiro, pois a indenização por dano moral dispensa a produção prova dos efeitos causados no ofendido, eis que decorre presunção natural do que acontece na experiência diária, haja vista que, se uma pessoa comum, ao realizar um saque particular em instituição bancária e tem necessidade de se deslocar com os valores sacados, sente-se aterrorizada com a possibilidade de abordagem por estranhos, imagina o funcionário que se vê obrigado a transportar valores pertencentes ao patrimônio do estabelecimento onde trabalha.

Quanto ao valor a ser indenizado, o art. 944 do CCB prevê que a indenização do dano mede-se pela sua extensão, o que evidentemente não afasta o justo e equilibrado arbitramento judicial, pois embora de caráter discricionário, não prescinde da análise subjetiva do julgador, atendendo às circunstâncias de cada caso, a posse do ofensor e a situação pessoal do ofendido. A primeira medida é amenizar a dor moral para, em seguida, reparar suas perdas. Quanto ao ofensor, impõe-se através do quantum desestimular a prática de atos moralmente danosos, aí consistindo seu caráter exemplar.

O Juiz tem liberdade para fixar o valor, pautando-se no bom senso e na lógica do razoável, a fim de se evitar extremos (ínfimos ou vultosos). In casu, entendo desproporcional a quantia arbitrada pelo juízo a quo, no valor de R$ 100.000,00.

Isto porque, embora a conduta do reclamado de determinar a realização de transporte bancários por funcionários sem a devida instrução e desamparados de reforço policial ou através do carro forte, seja intolerável e passível de responsabilização, deve-se levar em consideração que o referido transporte não era diário, conforme depoimento pessoal do autor.

Assim, acolho em parte o recurso do reclamado neste particular, por entender razoável e proporcional a quantia de R$39.762,22, equivalente a dez vezes ao maior salário percebido pelo autor (R$3.976,22), como forma de reparar e amenizar todo sofrimento causado pelo empregador ao empregado.

Dos honorários advocatícios.

Pretende, por fim, o reclamado a reforma da sentença, quanto ao deferimento de honorários advocatícios, alegando que não foram atendidos os requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584/70, em consonância com as Súmulas 219 e 329 do C. TST.

Por outro lado, requer o autor que seja majorado o percentual deferido para 20%.

Analiso.

O deferimento de honorários advocatícios, sendo sucumbenciais ou a títulos de reparação material, na Justiça do Trabalho, nos termos da Súmula nº 219 do TST, está condicionado à presença concomitante de dois requisitos previstos na Lei nº 5.584/70, quais sejam, assistência sindical e a comprovação de hipossuficiência econômica.

No presente caso, o autor não se encontra assistido pelo sindicato da categoria, razão pela qual não cabe a concessão de honorários advocatícios.

Pelo exposto, dou provimento ao recurso do reclamado, neste particular, para excluir da condenação a indenização material relativa aos gastos com honorários advocatícios.

Em conclusão, conheço dos recursos ordinários e dou-lhes parcial provimento para incluir na condenação o pagamento de um plus salarial de 10%, limitado ao período de setembro/2010 a outubro/2012, calculado sobre a remuneração de R$ 3.976,22, com reflexos nos 13º salários (26/12), férias + 1/3 (26/12), FGTS (8%) e nas horas extras constantes nos holerites; limitar ao percentual de 5%, a condenação ao pagamento de um plus salarial, a título de comissão pela venda de produtos não bancários, bem como, quanto à 7ª e 8ª horas, ao pagamento do adicional de 50%; excluir da condenação as parcelas referentes ao pagamento de 15 minutos de horas extras decorrentes do art. 384 da CLT, de 3 horas extras decorrentes de cursos "treinet" e da indenização material relativa aos gastos com honorários advocatícios; e reduzir ao valor de R$39.762,22, a indenização por danos morais. Mantenho a sentença nos seus demais termos, inclusive quanto às custas, conforme a fundamentação./pclrl

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho:  Presidente - ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES; Relatora - MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPESe  JORGE ALVARO MARQUES GUEDES;  Presente,  ainda, a  Excelentíssima  Procuradora do Trabalho da 11ª Região, GEISEKELLY BONFIM DE SANTANA

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da TERCEIRA TURMA do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA PRIMEIRA REGIÃO, por unanimidade de votos, conhecer dos Recursos Ordinários e, por maioria, dar-lhes parcial provimento para incluir na condenação o pagamento de um plus salarial de 10%, limitado ao período de setembro/2010 a outubro/2012, calculado sobre a remuneração de R$ 3.976,22, com reflexos nos 13º salários (26/12), férias + 1/3 (26/12), FGTS (8%) e nas horas extras constantes nos holerites; limitar ao percentual de 5%, a condenação ao pagamento de um plus salarial, a título de comissão pela venda de produtos não bancários, bem como, quanto à 7ª e 8ª horas, ao pagamento do adicional de 50%; excluir da condenação as parcelas referentes ao pagamento de 15 minutos de horas extras decorrentes do art. 384 da CLT, de 3 horas extras decorrentes de cursos "treinet" e da indenização material relativa aos gastos com honorários advocatícios; e reduzir ao valor de R$39.762,22, a indenização por danos morais. Mantendo a sentença nos seus demais termos, inclusive quanto às custas, conforme a fundamentação. Voto parcialmente divergente do Exmo. Desdor. Jorge Alvaro Marques Guedes, que mantinha  na condenação os honorários de advogado.

VOTOS

Voto do(a) Des(a). JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Divirjo parcialmente para manter na condenação os honorários de advogado. No mais, sigo o voto da eminente Desembargadora Relatora.