PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0010460-31.2013.5.11.0011 (RO)

RECORRENTE: MANUEL FELIX DANTAS

RECORRIDO: JOELSON GONSALVES FURTADO

RELATORA: MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES

RITO SUMARÍSSIMO

RELATÓRIO

INICIAL (Id 279158): Reconhecimento de vínculo e verbas rescisórias. O reclamante ingressou com reclamatória trabalhista argumentando, em síntese, que manteve contrato de trabalho avulso no período de 10/11/2009 a 23/12/2012, sendo contrato na função de lavador de carro, para laborar no horário das 7h às 19h, de segunda a domingo, sem intervalo de 1 hora para refeição e descanso, com salário mensal de R$1.520,00. Sustentou que nunca recebeu 13º salário, além de somente ter gozado uma férias. Informou que não teve sua CTPS assinada, bem como não recebeu suas verbas rescisórias quando foi dispensado. Diante disso postula: aviso prévio; 13º salário prop. 1/12 - 2009; 13º salário 12/12 - 2010; 13º salário 12/12 - 2011; 13º salário 12/12 - 2012; férias em dobro 2010/2011; férias simples 12/12 - 2011/2012; FGTS 8%; FGTS 40%; seguro-desemprego, multas do artigos 467 e 477 da CLT, assinatura da CTPS e benefícios da justiça gratuita.

SENTENÇA (Id 835505): Julgou totalmente procedente os pedidos, condenando o reclamado a pagar ao reclamante R$32.519,86, a título de verbas rescisórias e salariais (R$24.792,87), bem como multa do art. 467 (R$6.206,99) e do art. 477 (R$1.520,00). sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$2.000,00, hipótese em que a Secretaria da Vara deverá proceder à anotação (art. 39 da CLT), sem prejuízo da execução da multa cominatória. Deverá o reclamado comprovar o recolhimento previdenciário do período de trabalho ora reconhecido (10/11/2009 a 30/9/2012), direcionado ao NIT da parte reclamante, sob pena de execução. Contribuições previdenciárias, no valor de R$1.492,34.

RECURSO ORDINÁRIO (Id 61499a1): O reclamado ingressou com recurso, pretendo a nulidade da sentença, alegando que não fora regularmente notificado acerca da lide, quando da fase postulatória, entretanto, foi condenado sem tivesse nos autos qualquer comprovação de existência de citação, haja vista que somente com a publicação da sentença foi juntada aos autos uma notificação supostamente entregue. Ressaltou que em tal documento não consta qualquer identificação do recebedor, bem como não corresponde a sua assinatura. Acrescentou que recebera notificação, unicamente, relacionada ao processo de nº 0001664- 36.2013.5.11.0016, que tramitou perante o expediente da 16ª Vara do Trabalho de Manaus, embora em consulta ao sistema, teve conhecimento de mais 3 processos com as mesmas partes e objeto, dos quais nunca recebeu notificação. Asseverou que existe a prevenção da 5ª Vara, que está sendo violada.

CONTRARRAZÕES (Id 09131c3): O reclamante não apresentou contrarrazões.

VOTO

Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do Recurso Ordinário do reclamado e dou-lhe provimento para declarar a nulidade da notificação inicial e de todos os atos processuais seguintes, inclusive a sentença, em razão da incompetência funcional da 11ª Vara do Trabalho de Manaus, e determinar a remessa dos presentes autos a 12ª VTM, diante da prevenção, para o prosseguimento do feito, com a expedição de nova notificação, a fim de que o reclamado possa defender-se amplamente, conforme os seguintes fundamentos: busca o reclamado a nulidade da sentença ao argumento que não foi regularmente citado. Ressalta que somente com a oposição dos embargos foi juntado aos autos um documento de citação, o qual não reconhece a assinatura. Acrescentou que há outros 3 (três) processos somente com as mesmas partes e objeto, dos quais nunca recebeu notificação. Asseverou que existe a prevenção da 5ª Vara do Trabalho de Manaus, que está sendo violada. Analiso. Inicialmente, é oportuno esclarecer que os critérios de distribuição de processos judiciais pode ser livre ou por dependência. Sendo por dependência atende aos requisitos do artigo 253 do CPC que assim dispõe: "Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações idênticas, ao juízo prevento. Parágrafo único. Havendo reconvenção ou intervenção de terceiro, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor." (n.n). Portanto, pela distribuição por dependência é possível coibir a escolha do juízo pelo litigante, manobra que importa ofensa ao direito fundamental ao juízo natural e à paridade de armas no processo. Analisando os autos conjugado com o disposto acima, constato que se trata da hipótese de prevenção da 12ª VTM, por força do artigo 253, II do CPC c/c art.769 da CLT, principalmente porque o reclamado, embora revel e confesso, quando notificado da sentença, opões embargos declaratórios (Id 930782), primeira vez que se manifestou nos autos, postulando a prevenção do juízo da 5ª Vara do Trabalho de Manaus, bem como noticiou acerca de outras ações anteriormente ajuizado pelo reclamante com as mesmas partes e pedidos. Assim, após consulta ao PJe-JT, concluo que além da presente ação foram ajuizadas outras 4 (quatros) ações idênticas, ou seja, mesma causa de pedir e pedidos, além das mesmas partes, sendo a primeira em 6/2/2013 distribuída para 12ª VTM, cujo processo é nº 0000473-65.2013.5.11.0012, razão pela entendo que aquele é o juízo prevento para análise da demanda e não o da 5ª VTM, como postula o reclamado. Nesse sentido, cito jurisprudências trabalhista: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DUPLICIDADE DE RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS. LITISPENDÊNCIA. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. PRECLUSÃO. REVELIA. Para prevenir possível violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal, decorrente do fato de o reclamado haver arguido a prevenção no primeiro momento que lhe fora oportunizado, faz-se mister a reforma do r. despacho para melhor exame da revista denegada. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. DUPLICIDADE DE RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS. LITISPENDÊNCIA. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. PRECLUSÃO. REVELIA. Segundo o e. TRT de origem, o Reclamante ajuizou uma primeira ação, distribuída para a MM. 13ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG e uma segunda, idêntica, distribuída para a MM. 10ª Vara do Trabalho daquela cidade. Antes da realização de audiência em qualquer das ações, o Reclamante desistiu da primeira. O reclamado não compareceu à audiência marcada na segunda ação, razão por que julgado revel e confesso. Interposto recurso ordinário, o e. TRT da 3ª Região negou-lhe provimento sob o fundamento de que a incompetência funcional não teria sido arguida na primeira ocasião em que o Reclamado falou nos autos. Equivocou-se, porém, o v. acórdão recorrido ao basear-se na prorrogação da competência, pela alegada não-ocorrência de arguição da prevenção na primeira oportunidade do Reclamado para falar nos autos. O reclamado, efetivamente, manifestou-se acerca da prevenção quando ciente da r. sentença, opondo embargos declaratórios - sua primeira oportunidade para falar nos autos. É defeso à parte proceder, mediante desistência da ação proposta ou outras manobras processuais, ao direcionamento da distribuição do processo para um juízo em detrimento de outro. O artigo 253, II, do CPC dispõe acerca da prevenção do juízo, determinando a distribuição dos processos por dependência quando, extinto o processo sem resolução de mérito, houver reiteração do pedido em nova demanda. Mais: o inciso III refere-se expressamente à hipótese de ações idênticas - caso incontroverso nos presentes autos. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 227406920075030010 22740-69.2007.5.03.0010, Relator: Horácio Raymundo de Senna Pires, Data de Julgamento: 20/05/2009, 6ª Turma, Data de Publicação: 29/05/2009). "PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. Conforme disposto no art. 253, II do CPC e art. 8ª do Ato 092/2008 do TRT da 1ª Região, havendo extinção do processo sem resolução do mérito, com a desistência ou o arquivamento da reclamatória, o ajuizamento de idêntica demanda deve ser realizado perante o juiz onde ocorreu a propositura da primeira, o que se justifica ante o princípio constitucional do juiz natural. Recurso a que se dá provimento." (TRT-1 - RO: 00001679820135010069 RJ , Relator: Monica Batista Vieira Puglia, Data de Julgamento: 18/02/2014, Quarta Turma, Data de Publicação: 19/03/2014).  Ressalto ainda que, embora tenha nos autos do processo nº 0010477-85.2013.5.11.0005, um despacho afirmando ser da 5ª VTM a prevenção, verifico que o supracitado despacho restou prejudicado diante da desistência da ação. Desse modo, resta incontroverso que a presente ação e aquela ajuizada anteriormente, em 6/2/2013, perante o juízo da 12ª VTM são idênticas, bem como o reclamado manifestou acerca da prevenção na primeira oportunidade de manifestação nos autos, razão pela qual entendo caracterizada a prevenção da 12ª VTM e, em consequência, declaro a nulidade da notificação inicial e de todos os atos processuais seguintes, inclusive da sentença, em razão da incompetência funcional da 11ª Vara do Trabalho de Manaus e determino a remessa dos presentes autos a 12ª VTM, diante da prevenção, para o prosseguimento do feito, com a expedição de nova notificação, a fim de que o reclamado possa defender-se amplamente./le

 

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho:  Presidente - ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES; Relatora - MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPESe  JORGE ALVARO MARQUES GUEDES;  Presente,  ainda, a  Excelentíssima  Procuradora do Trabalho da 11ª Região, GEISEKELLY BONFIM DE SANTANA

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da TERCEIRA TURMA do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário do reclamado e dar provimento para declarar a nulidade da notificação inicial e de todos os atos processuais seguintes, inclusive a sentença, em razão da incompetência funcional da 11ª Vara do Trabalho de Manaus e determinar a remessa dos presentes autos a 12ª VTM, diante da prevenção, para o prosseguimento do feito, com a expedição de nova notificação, a fim de que o reclamado possa defender-se amplamente.

VOTOS