PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0000011-83.2014.5.11.0009 (RO)

RECORRENTE: SOCIEDADE PORVIR CIENTÍFICO

RECORRIDO: ROBERTO BENTO BARBOSA FILHO

RELATORA: MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES

EMENTA

1. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não havendo sobrecarga excessiva de trabalho ou aumento expressivo de responsabilidade, não há que se falar em acúmulo de funções e, consequente, em acréscimo salarial. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  VALOR DESPROPORCIONAL. A relação entre empresa e empregados deve ser pautada pela educação e urbanidade, sendo reprovável a prática do superior de tratar com rispidez, falta de educação e extrema grosseria seus subordinados. Ademais, os artigos 932 e 933 do CC dispõem que o empregador é responsável civilmente, ainda que não haja culpa de sua parte, por seus empregados, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. Quanto ao valor da indenização, este deve se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pois se destinará a compensar o constrangimento sofrido. Recurso ordinário conhecido e provido, em parte.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, oriundos da 9ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrente, SOCIEDADE PORVIR CIENTÍFICO e, como recorrido, ROBERTO BENTO BARBOSA FILHO.

O reclamante ingressou com reclamatória trabalhista alegando, em síntese, que foi admitido em 2/2/2009 e demitido 21/12/2011, exercendo a função de professor de música horista para ensino fundamental e médio nas dependências da reclamada. Informou que a remuneração total era de R$ 2.551,30, sendo o valor da hora-aula de R$ 9,00 em escalas progressivas. Alegou que trabalhava de segunda a sexta-feira, das 15h às 20h, ministrando aulas com duração de 60 minutos, sem intervalo para descanso, mediante registro de ponto biométrico. Além de participar de reuniões e trabalhar em outras atividades que exigiam labor extraordinários, tais como, atividades extra classe e eventos externos. Acrescentou que trabalhava diariamente 5 horas seguidas e não fazia jus ao descanso de 15 minutos, nos termos da lei e da CCT. Informou que não recebia vale-transporte, embora utilizasse ônibus para seu deslocamento. Sustentou que durante seu pacto laboral acumulou funções de músico com organizador de eventos de arte. Ressaltou que no exercício de sua função de professor em salas de aula, começou a ser perseguido pela coordenadora do setor de esportes e artes em sua atuação. Isto porque, a empresa, por meio de sua coordenadora, queria controlar suas as atividades, de forma agressiva e vexatória. Diante disso, postulou: 1 hora extra excedente a quarta diária, com adicional de 50%, mais reflexos sobre repouso remunerado, aviso prévio, férias, gratificações de férias e 13º salários e FGTS, a apurar; o pagamento de 8 horas mensais referente a reuniões nos fins de semana, durante todo o contrato de trabalho, com adicional de 50%, mais reflexos sobre repouso remunerado, aviso prévio, férias, gratificações de férias e 13º salários e FGTS, a apurar; o pagamento de 35 horas referentes aos trabalhos extra classe de organização de eventos semestral, com adicional de 50%, mais reflexos sobre repouso remunerado, aviso prévio, férias, gratificações de férias e 13º salários e FGTS, a apurar; o pagamento de 8 horas mensais referentes ao trabalho externo nos fins de semana e feriado, com adicional de 50%, mais reflexos sobre repouso remunerado, aviso prévio, férias, gratificações de férias e 13º salários e FGTS, a apurar; o pagamento de quinze minutos diários, a titulo de horas extras durante o período de vigência do contrato de trabalho pelo intervalo não concedido, com adicional de 50%, mais reflexos sobre repouso remunerado, aviso prévio, férias, gratificações de férias e 13º salários e FGTS, a apurar; indenização a titulo de vale-transporte no valor de R$ 4.060,00, durante todo o contrato de trabalho estimado em a apurar; indenização por descumprimento de 5 disposições em convenção coletiva, a apurar; férias proporcionais mais 1/3 (6/12); diferenças de depósitos de FGTS; 13o. salário proporcional (6/12); indenização por danos morais sofridos em valor não inferior a 10 vezes o valor de sua remuneração; indenização por acúmulo de funções, acrescendo-se 50% sobre a sua remuneração e sua incidência no aviso prévio, 13º, FGTS e multa, bem como reflexos nos RSRs e consectários; honorários advocatícios e benefícios da justiça gratuita (Id 1033064).

A reclamada apresentou contestação argumentando, em síntese, que não procede a alegação do reclamante de que laborava de segunda a sexta-feira continuamente, das 15h às 20h, ministrando aulas com duração de 60 minutos, uma vez que sua jornada de trabalho constituía-se em 20 horas semanais. Em relação às reuniões, sustentou que o obreiro era pago durante todo o ano letivo, incluindo o recesso escolar de junho/julho (férias dos alunos) e o mês de dezembro, sem cumprir sua jornada semanal de trabalho, sendo, que as aulas de violão e teclado encerravam-se no mês de novembro, além do que esses períodos não trabalhados se constituem uma compensação para essas reuniões aos sábados, havidas durante todo o ano letivo. Afirmou inverídicas as alegações quanto as atividades extraclasse e eventos externos. Quanto ao vale-transporte, ressaltou que obreiro o renunciou expressamente. No tocante as férias proporcionais, gratificação natalina, FGTS e multa fundiária informou que tais parcelas foram devidamente quitadas, conforme TRCT e demonstrativo de FGTS. Refutou, ainda, os pedidos de acúmulo de função, danos morais e honorários advocatícios (Id 460e168).

O processo foi instruído com o depoimento das partes e de testemunhas, sendo 1 (uma) de cada parte, além dos documentos acostados aos autos (Id 1078764).

Após regular instrução do feito, o juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a presente reclamação, condenando a reclamada a pagar os seguintes pedidos: adicional por acúmulo de funções - 40%, acrescido de integrações nos RSR's e reflexos;   horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, acrescido de integrações nos DSR's e reflexos;  horas extras com adicional de 50%, provenientes da extrapolação da jornada em 1 hora diária, acrescido de integrações nos RSR's e reflexos;  horas extras com adicional de 50%, decorrentes de reuniões, acrescidos de integrações nos RSR's e reflexos; horas extras com adicional de 50%, decorrentes de atividades extra-classe, acrescidos de integrações nos RSR's e reflexos;  o valor de R$102,08, relativo a quatro infrações convencionais;  R$10.000,00 a título de indenização por danos morais;  R$51,04 a título de multa do art. 467 da CLT (Id 1120481).

Inconformada, recorreu, a reclamada, postulando a reforma total da sentença sob o argumento de que inexiste prova suficiente da sua conduta ilícita para ensejar a condenação de dano moral. Por cautela, postulou a redução do valor de R$10.000,00. Insurgiu-se, ainda, contra a condenação de acúmulo de funções, intervalo intrajornada, horas extras excedentes da quarta diária, de reuniões e de atividades extraclasse (Id 40b5d00).

O reclamante apresentou contrarrazões, postulando a manutenção da sentença (Id 72bf5a7).

É o RELATÓRIO.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Ordinário da reclamada.

MÉRITO

Da indenização por danos morais.

Busca, a reclamada, a reforma da sentença que deferiu indenização por danos morais por ter o empregado sofrido reiterados constrangimentos no ambiente de trabalho. Para tanto, argumenta que não houve atendimento dos requisitos necessários para configuração do dano moral, principalmente quanto à existência de ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Argumenta, ainda, que, para que surja o direito à indenização, é necessário que a vítima tenha sofrido um dano injusto, o que entende não se vislumbra no caso vertente, haja vista que em momento algum, o reclamante, noticia padecimento, angústia, aflição, que pudessem comprometer sua condição emocional e física. Ressalta, por fim, que o valor deferido é excessivo.

Em contrarrazões, o reclamante afirma que resta evidente a conduta antijurídica da reclamada que, sendo omissa quanto às prerrogativas de seu poder diretivo, permitiu que o funcionário sofresse humilhações e perseguições perante os alunos e colegas de trabalho pela própria coordenadora da instituição.

Analiso.

Inicialmente, esclareço que a indenização por assédio moral tem fundamento no art. 186 do Código Civil/2002, bem como no art. 5º da Constituição da República, mais precisamente em seu inciso X, que preconiza serem "invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

Igualmente, estudiosos da área de comportamento humano (psiquiatras, psicólogos, sociólogos etc.), analisando o sistema hierárquico existente nas fábricas e escritórios, descobriram distorções capazes de causar danos emocionais aos funcionários, danos estes que passaram a chamar de mobbing, palavra inglesa que se refere ao comportamento de algumas espécies de animais acostumados a girar ameaçadoramente em torno de um membro do grupo para afugentá-lo.

Nas empresas, processo semelhante se repete, quando são realizadas práticas com o intuito de isolar determinado empregado do ambiente de trabalho, causando-lhe, com isso, grave desequilíbrio psíquico, diminuindo sua capacidade de trabalho e sua confiança em si mesmo. Saliente-se que tal prática não é algo aberto, direto, é sub-reptício, consistente em uma série de comportamentos com o intuito de isolar a vítima dos demais membros do grupo. Entre esses comportamentos, está a prática da desqualificação profissional, que visa a atacar a capacidade profissional do funcionário, esvaziando suas atividades, rebaixando de função etc.

No presente caso, igualmente como o juízo primário, entendo que restou preenchidos os requisitos para indenização por dano moral, senão vejamos:

O reclamante afirmou, em audiência, durante todo o pacto laboral foi tratado desrespeitosamente pela coordenadora Verônica, inclusive na frente de alunos (Id d1018c4).

Para provar suas alegações, o fez por meio da prova testemunhal, que assim afirmou:

"... que o reclamante foi professor do depoente de 2009 a 2011; que conhece a Sra. Veronica, coordenadora da área de esporte; que em algumas oportunidades quando estava em sala de aula a sra. Veronica entrava no meio da aula e advetida o reclamante de forma severa por coisas banais; que a coordenadora em, questão chamava atenção do reclamante como se tentasse diminui-lo na frente de seus alunos; que presenciou isso acontecer cerca de 08 vezes durante o período em que era aluno do reclamante; ...(testemunha do reclamante, Id d1018c4).

Por outro lado, a testemunha da reclamada não foi capaz de desconstituir a pretensão do reclamante, porque apenas afirmou que desconhece qualquer desavença entre o reclamante e a coordenadora, entretanto, deixa claro que havia uma subordinação entre eles por conta dos eventos oferecidos pela reclamada.

"...que a professora Veronica era responsavel pela organização do evento e destacava os professores para auxiliarem na hora de sua execução;...que não tem conhecimento de nenhuma desavença entre o reclamante e a coordenadora Veronica;..." (Testemunha da reclamada, Id d1018c4).

Ressalto, ainda, que os artigo 932 e 933 do CC dispõem que o empregador é responsável civilmente, ainda que não haja culpa de sua parte, por seus empregados, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. Vejamos:

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

(...)

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

(...).

Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

Ressalto que rigor e cobrança por parte dos prepostos para dar cumprimento às regras da empresa fazem parte do seu poder diretivo, pois cabe a alguns funcionários a cobrança junto aos demais empregados para que sejam respeitadas as normas e metas estabelecidas pela empresa. No entanto, as relações entre empresa e empregados devem ser pautadas pela educação e urbanidade, sendo reprovável a prática do superior de tratar com rispidez, falta de educação e extrema grosseria seus subordinados, como no presente caso.

Por todo exposto, entendo que restou configurado o alegado o dano moral, razão pela qual mantenho a sentença. Entretanto, quanto ao valor arbitrado, entendo que é desproporcional a extensão do dano, razão pela qual o reduzo para R$5.000,00, valor que considero razoável e proporcional. Reformo a sentença nesse particular.

Do acúmulo de funções.

Pretende ainda, a reclamada, a reforma da sentença que acolheu o pedido de acúmulo de função de professor de música com as de organizador de eventos. Para tanto, argumenta que o juízo desconsiderou a confissão do obreiro, em audiência, onde declarou que auxiliava em eventos que ocorriam de forma trimestral ou mesmo mensal, o que é diferentemente de organizar eventos. Acrescentou que o juízo agiu com imparcialidade dando valoração apenas ao depoimento da testemunha do obreiro, violando assim o princípio da ampla defesa e do contraditório, vez que todo ato produzido pela acusação, cabe igual direito de defesa, e de cuja defesa, deve ser analisada, avaliada e considerada pelo julgador, que no caso concreto, entende que juízo primário ignorou e lhe condenou, pesadamente.

O reclamante, em contrarrazões, alegou que jamais omitiu que havia a coordenadora do setor de arte, Sra. Verônica, que também trabalhava nestes eventos. Todavia, este fato por si só não elide sua participação, até mesmo porque a própria testemunha da reclamada salientou a necessidade de designação de outros professores para auxílio nos eventos designados pela instituição, além de sua apresentação como músico nos eventos. Logo, deve ser mantida a decisão quanto ao acúmulo de funções deferido e seus reflexos sobre todas as parcelas salariais e indenizatórias.

Analiso.

Inicialmente, esclareço que, em se tratando de acúmulo de funções, entendo que tal situação pode ensejar o direito a um plus salarial, haja vista que a utilização desvirtuada da força de trabalho do empregado que, além das tarefas inerentes àquela pela qual foi contratado, exerça outras que não integraram a pactuação em sua origem, causam o enriquecimento ilícito do empregador; no entanto, para que isto se configure, necessário que tal alteração represente sobrecarga excessiva de trabalho ou aumento expressivo de responsabilidade. A propósito:

ACÚMULO DE FUNÇÕES - SALÁRIO ADICIONAL - Se a prova dos autos demonstra a execução sem acréscimo de jornada, de tarefas que excedem, em quantidade e responsabilidade, ao pactuado no contrato de trabalho, o empregado tem direito a um aditivo remuneratório. O contrato de trabalho é sinalagmático. Dele resultam obrigações contrárias e equivalentes. Logo, qualquer alteração na qualidade ou na quantidade do labor exigido desnatura aquela equivalência ínsita à natureza comutativa e onerosa do vínculo e exige um reequilíbrio que, no caso de acúmulo de funções, será o pagamento de um plus salarial. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR 403535 - 4ª T. - Rel. Min. Conv. Horácio R. de Senna Pires - DJU 11.10.2002).

Isso se dá, porque o contrato de trabalho é marcado pelo princípio da equivalência das prestações, diante do seu caráter sinalagmático, o que significa dizer reciprocidade entre o quanto ajustado e o que representa a sua efetiva execução, característica importante nos contratos de trato sucessivo, para que não se distancie daquilo que foi objeto de ajuste e provoque ônus excessivo para um dos contratantes, em especial o empregado que se vincula numa relação subordinada ao seu empregador.

Assim, levando em consideração tais esclarecimentos, analisando-se os autos, constato que não resultou demonstrado o acúmulo de funções, na forma alegada pelo autor, qual seja músico e organizador de arte, conforme postulado na inicial(Id 1033064 - Pág. 8 ). Senão vejamos:

Em audiência, diferente do que alegou em sua inicial, o reclamante confessou que além das atividades de professor de música, também auxiliava em eventos que ocorriam de forma trimestral ou mesmo mensal atuando como músico. Vejamos.

A preposta, por sua vez confirmou a participação do obreiro na mostra de música, considerado o maior evento da escola. Vejamos:

"que o reclamante participava da organização dos eventos; que a mostra de mísica que é o maior eventos da escola na área, acontecia de forma semestral e a noite; que a participação do reclamante não era remunerada especificamente nesses eventos até porque havia uma compensação no período letivo que ele não estava ministrando aula;..."

As testemunhas confirmaram o labor do recorrido nesse evento, que além de não ser rotineiro, também contava com a participação de alunos e outros professores.

"...que os alunos também participavam dos eventos, inclusive da preparação; que a preparação para o evento maior da escola que era a mostra de música durava em média um mês, venetos menores como a mostra cultural levava cerca de 01 semana; que eventualmente era necessário trabalhar na preparação fora do horário de aula principalmente o professor, que precisava chegar antes de todo mundo para preparar o local..." (testemunha do obreiro, Id d1018c4).

"...que existe dois grandes eventos na escola que acontecem semestralmente que é a mostra de musica; que o reclamante também participava deste eventos treinando os alunos durante as aulas e participando de uma reunião para definir o tema da mostra;..." (testemunha da reclamada, Id d1018c4).

Assim, diferente do juízo primário, entendo que não houve uma alteração contratual que lhe causou sobrecarga excessiva de trabalho, principalmente porque restou provado que havia a participação do obreiro, de outros professores e alunos, na mostra musical, reconhecida por todos como maior evento da escola, atuando na qualidade músico, atividade que ministrava aulas, portanto, atividade que não era estranha ao seu contrato, até porque as executava desde o início de seu contrato de trabalho.

Acrescento, ainda, que a legislação consolidada no art. 456, parágrafo único, estabelece que para configurar acúmulo de função é necessária a existência de previsão legal, consoante se lê:

"À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal."

A jurisprudência segue nesse sentido, senão vejamos:

"ADICIONAL DE ACÚMULO DE FUNÇÃO - INDEFERIMENTO - Indevido o pagamento de adicional por acúmulo de função, quando não há previsão legal ou convencionalidade" (TRT-RO-012/96, Ac. TP n.º 952/96, Relatora: Juíza Maria Berenice). "RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. O exercício de atividades diversas, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, não enseja o pagamento de plus salarial por acúmulo de funções, restando remuneradas pelo salário todas as tarefas desempenhadas dentro da jornada de trabalho (TRT-1 - RO: 00019452320125010204 RJ , Relator: Edith Maria Correa Tourinho, Data de Julgamento: 10/12/2013, Oitava Turma, Data de Publicação: 18/12/2013)".

Isto posto, entendo que não houve sobrecarga excessiva de trabalho ou aumento expressivo de responsabilidade que justifiquem a pretensão do autor, razão pela qual reformo a sentença para excluir da condenação o plus salarial de 40% por acúmulo de função e reflexos sobre os consectários trabalhistas elencados na inicial.

Do intervalo intrajornada.

Postula também a reclamada a reforma da sentença quanto ao deferimento de intervalo intrajornada ao argumento que restou provado que obreiro era submetido à jornada de 20 horas semanais de trabalho, sendo que cada aula durava 60 minutos, e ele ministrava de 4 a 5 aulas diárias. Ressaltou que a Súmula 338, I do TST, aplicada pelo juízo primário, tem presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, assim, asseverou que ainda que não tenha apresentado os cartões de ponto, juntou o demonstrativos de pagamentos, onde constam exatamente a carga horária de 20 horas semanais e o valor do salário, com base na hora-aula. Por fim, salientou que a Cláusula 21ª, parágrafo 2º da CCT aplicável ao caso, determina a obrigatoriedade da concessão do intervalo de 15 minutos, somente para professor que ultrapassar a quatro aulas consecutivas, não sendo o caso do reclamante.

Analiso.

Conforme dispõe o art. 71, caput e §1º da CLT, em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda a seis horas, é obrigatória a concessão de uma hora de intervalo e, no caso da duração não exceder a seis horas e ultrapassar a quatro horas, o intervalo será de 15 minutos diários.

Por outro lado, o art. 74, §2º, da CLT prevê, para os estabelecimentos com mais de dez trabalhadores, a obrigatoriedade da anotação do horário de entrada e de saída dos empregados, devendo haver a pré-assinalação do período destinado a alimentação e repouso.

Quanto ao ônus da prova, competia à reclamada comprovar que era concedido ao reclamante o gozo da pausa intervalar (art. 818 da CLT c/c o art. 333-II do CPC), no entanto, desse ônus não se desincumbiu, já que sequer fez juntada dos controles de frequência do empregado, como determina o art. 74, §2º, da CLT.

Além disso, a preposta da reclamada, em audiência (Id d1018c4), confessou que o reclamante ministrava 5 aulas por dia, de segunda a sexta-feira, com duração de 60 minutos cada e sem intervalar entre as aulas ministradas, bem como, sem qualquer justificativa, deixou de juntar os cartões de ponto, uma vez que o reclamante fazia registro diário do seu horários. Senão vejamos.

"que o reclamante cumpria 20 horas de jornada semanal de trabalho; que cada aula dura 60 minutos, sendo que o reclamante ministrava 05 ou 04 aulas, conforme o limite da carga-horária; que não sabe precisar a frequencia na qual as reuniões ocorriam, mas estas duravam em média -04 horas e eram realizadas aos sábados; que em virtude dessas reuniões o reclamante recebia 02 horas semanais na sua remuneração; que o reclamante participava da organização dos eventos; que a mostra de mísica que é o maior eventos da escola na área, acontecia de forma semestral e a noite; que a participação do reclamante não era remunerada especificamente nesses eventos até porque havia uma compensação no período letivo que ele não estava ministrando aula; que realmente existia um atrito entre o reclamante e a coordenadora Veronica, não sabendo precisar mais detalhes, mas acredita que era um problema pessoal entre os dois; que todos os funcionários possuem sua jornada de trabalho registrada, porém a do reclamante não foi anexada;(n.n)(Preposta da reclamada, Id d1018c4)

Ademais, quanto a CCT alegada, constato que não houve juntada da mesma, portanto, resta prejudicada a análise da pausa intervalar à luz da supracitada CCT.

Nada a reformar, nesse particular.

Das horas extras excedentes a quarta hora diária, reuniões, atividades extraclasse.

Pretende a reclamada a reforma da sentença quanto ao deferimento de horas extras pelo labor da quarta hora diária, participação em reuniões e atividades extraclasse. Para tanto alega que resta patente nos autos provas documentais, desprezadas pelo juízo monocrático, de que o reclamante era professor horista cuja jornada de trabalho era de 20 horas semanais.

 Inicialmente, a elasticidade da jornada de trabalho não se presume, deve ser cabalmente provada pelo autor, de conformidade com o que preceitua o art.818, da CLT c/c o art. 333, I, do CPC.

Ressalta-se que, como bem pontuada pelo juízo de origem, a não apresentação injustificada do controle de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada pela parte autora, a qual pode ser elidida por prova em contrário, nos termos da Súmula 338, I do C.TST, no entanto, desse ônus a recorrente não se desincumbiu, senão vejamos.

Assim, analisando os autos, constata-se que a preposta da reclamada confessa que embora o obreiro possua cartões de ponto, estes não foram juntados. Vejamos:

"...que todos os funcionários possuem sua jornada de trabalho registrada, porém a do reclamante não foi anexada;..." (Preposta da reclamada, Id d1018c4).

Aliado a isso, durante a instrução processual todos confirmaram que, além das horas destinadas às aulas de música, existiam horas laboradas em reuniões e atividades extraclasse.

Ademais, a prova testemunhal da reclamada revelou-se frágil, para elidir a presunção de veracidade das horas extras postulas, haja vista que não tinha conhecimento da rotina de trabalho do recorrido, já que exerciam atividade diversas, conforme consignado na Ata de audiência de Id d1018c4.

Dessa forma, entendo correta a decisão primária que condenou a reclamada ao pagamento de horas extras além da quarta, bem como pela participação em reuniões e atividades extraclasse, com base na Súmula 338, I do TST, razão pela qual a mantenho integramente.

Nada a reformar, nesse particular.

Em conclusão, conheço do recurso ordinário da reclamada e dou-lhe parcial provimento para, reformando a sentença, reduzir o valor da indenização por danos morais, fixando-o no importe de R$5.000,00 e excluir da condenação o plus salarial de 40% por acúmulo de função e reflexos. Reduzo o valor das custas, pela reclamada, para R$300,00, calculadas sobre o novo valor arbitrado de R$ 15.000,00. Mantenho a sentença nos demais termos, conforme fundamentação. /le.

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho:  Presidente - ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES; Relatora - MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPESe  JORGE ALVARO MARQUES GUEDES;  Presente,  ainda, a  Excelentíssima  Procuradora do Trabalho da 11ª Região, GEISEKELLY BONFIM DE SANTANA.

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da TERCEIRA TURMA do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário da reclamada e dar-lhe parcial provimento para, reformando a sentença, reduzir o valor da indenização por danos morais, fixando-o no importe de R$5.000,00, e excluir da condenação o plus salarial de 40% por acúmulo de função e reflexos. Reduzindo o valor das custas, pela reclamada, para R$300,00, calculadas sobre o novo valor da condenação arbitrado em R$15.000,00. Mantendo a sentença nos demais termos, conforme fundamentação.

VOTOS