PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0001758-78.2013.5.11.0017 (RO)

RECORRENTE: LUZIMAR ALMEIDA VIANA

RECORRIDO: VIA VERDE TRANSPORTES URBANOS LTDA.,

RELATORA: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES

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EMENTA

JUSTA CAUSA. PROVA SUFICIENTE. Restando plenamente provada a conduta faltosa do reclamante, coincidindo com as hipóteses apontadas pela empresa como ensejadoras da dispensa por justo motivo, bem como configurada a proporcionalidade e razoabilidade entre a falta e a punição, é de rigor sendo, portanto, manter-se a justa causa imposta ao obreiro, com o consequente indeferimento das verbas ínsitas da dispensa imotivada. Recurso conhecido e improvido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 17ª Vara do Trabalho de Manaus em que é recorrente LUZIMAR ALMEIDA VIANA e como recorrido VIA VERDE TRANSPORTES URBANOS LTDA.

O reclamante propôs reclamação trabalhista objetivando a anulação da justa causa e consequente condenação da reclamada no pagamento das verbas rescisórias referentes à dispensa imotivada, bem como na indenização por danos morais. Como causa de pedir alegou que foi admitido reclamada em 14/11/2008, na função de Cobrador, percebendo remuneração o valor de R$ 906,01, sendo despedido por justa causa em 14/11/2008. Por fim, requereu o benefício da justiça gratuita.

Em contrapartida, a reclamada apresentou contestação (id 1095814), rebateu os pedidos vindicados pela parte autora, acrescentando que foi aplicada a justa causa ao reclamante por práticas de fraude ao sistema de bilhetagem eletrônica, utilizando-se de carteira de vale eletrônico de outrem para validar as catracas, após ser punido com duas suspensões pela reiteração repetição desse ato. Requereu ao final a total improcedência da reclamação trabalhista.

Regularmente instruído o processo, a MM. Vara julgou improcedente a ação absolvendo a reclamada dos pleitos consignados na exordial. Deferiu a gratuidade judiciária ao autor. Custas pelo reclamante, no valor de R$ 953,93, calculadas sobre o valor da causa de R$47.696,46, das quais ficou isento.

O autor irresignado interpôs recurso ordinário (id 1376710) buscando a reforma do julgado de origem, no qual repisou os argumentos expendidos na inicial.

Contrarrazões pela reclamada (id 1456348), suscitando o desprovimento do recurso manejado pela autora.

É o Relatório.

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso porque atendidos os pressupostos de admissibilidade: tempestivo, custas e preparo isentos, patrono habilitado nos autos (fls. 12), tem cabimento para atacar decisão de juízo de 1º grau e são adequados.

Da mesma forma, conheço das contrarrazões do recorrido, protocolizadas a tempo e modo.

MÉRITO

O autor postulou a nulidade da justa causa aplicada, com consequente condenação da reclamada nas verbas inerentes a demissão imotivada, pleiteando ainda a indenização por danos morais. Alegou que fora vítima de represália por parte da reclamada, tendo em vista, sua dispensa ocorreu oito dias após a prolação de sentença da 1ª Vara do Trabalho de Manaus, em que a empresa fora condenada ao pagamento da PLR, prevista na convenção dos rodoviários.

Em sua defesa, sustentou a justa causa alegando que as provas documentais acostadas demonstram que o reclamante fora suspenso por praticar, reiteradas vezes, fraude na bilhetagem, consistente em utilizar cartões de terceiro para admitir passageiros nos ônibus, deixando de repassar os valores em espécie anteriormente pela mesma prática, sendo por esses atos suspenso e posteriormente aplicada a demissão motivada. Sustentou, ainda, que essa prática trouxe prejuízo à empresa já que os valores em espécie que seriam recebidos no dia, só o seriam após 30 ou 40 dias, por meio de repasse do SINETRAN que gerencia os bilhetes.

Ao exame.

Pois bem, numa análise apressada e simplória poderia se entender que o autor estaria com razão. Porém analisando detidamente as provas dos autos certamente a conclusão contraria a narrativa do reclamante, senão vejamos.

É sabido que recai sobre a reclamada o ônus de provar, de forma inconteste, que o preenchimento dos requisitos legais para a configuração da resolução do contrato de trabalho por falta grave do trabalhador. Nesse aspecto a prova delineada nos autos, tanto oral quanto documental, militam em favor da recorrida.

A testemunha trazida pelo autor Sr. JOSE RIBAMAR FERREIRA MORAES, declarou que "(...); que nunca trabalhou com o reclamante no mesmo ônibus, porque também era cobrador; que tem conhecimento do regimento interno, mas não sabe o teor do art. 5°; que sabia que a prática de passar o cartão para terceiros era proibida pela reclamada."

Por seu turno a testemunha indicada pela reclamada, Sr. FRANCISCO CAMPELO DE SOUZA, ao ser inquirido respondeu "(...); que o reclamante já foi punido anteriormente pela prática de uso de vale-transporte indevido, o que motivou a resolução do contrato; que essa prática causa prejuízo à empresa, em virtude da demora no recebimento de valores que deveriam ter sido recebido no dia; que os dados são enviados ao SINETRAN pelo sistema e mensalmente os valores são repassados para empresa; (...)".

Nesse contexto, a prova testemunhal, corrobora com os fatos narrados na contestação, pela reclamada. Somando-se a isso, os documentos carreados aos autos pela recorrida, também levam à conclusão de que de fato o reclamante praticou fraude à bilhetagem, incidindo assim em ato de improbidade, prática considerada ensejadora da justa causa, nos termos do artigo 482, a, da CLT. Isso porque, o documento de id 1095878 demonstra que o reclamante sofreu uma suspensão, por ter validado e liberado a catraca por meio de bilhete de terceiros em número de 864 vezes, no mês de fevereiro de 2011. Conduta semelhante ocorreu em maio de 2012, conforme relata o documento de id 1095894, o que levou a empresa a aplicar nova suspensão ao autor. Por fim, em 08 de maio de 2013, em virtude da reincidência dessa conduta, teve seu contrato rescindido, conforme demonstra o documento de id 1095852 (comunicado de rescisão), pela prática de fraude à bilhetagem no período de 02/03/2013 à 25/04/2013, conforme comprava o documento de ID n. 1095890.

Desse modo, verifica-se que a reclamada observou todos os requisitos para aplicação da pena máxima trabalhista, pautando-se na gradação das penalidades, tendo advertido e suspendido o reclamante antes de aplicar a justa causa.

Acrescente por último, que restaram presentes os requisitos da tipicidade da conduta, imediatidade da aplicação da pena, da razoabilidade e da proporcionalidade, motivo porque mantenho inalterada a sentença singular.

DISPOSITIVO

Em conclusão, conheço do recurso ordinário, negou-lhe provimento mantendo intacta a sentença, por seus próprios fundamentos.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos  Desembargadores do Trabalho:  Presidente - JORGE ALVARO MARQUES GUEDES; Relatora - ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES;  e MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES;  Presente,  ainda,  a  Excelentíssima  Procuradora do Trabalho da 11ª Região, GEISEKELLY BONFIM DE SANTANA.

ACORDAM os  Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho da TERCEIRA TURMA do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA  11ª  REGIÃO, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário e, por maioria, negar-lhe provimento mantendo intacta a sentença, por seus próprios fundamentos. Voto parcialmente divergente do Exmo. Desdor. Jorge Alvaro Marques Guedes, que dava provimento para anular a justa causa e deferir ao demandante as parcelas rescisórias oriundas da dispensa injusta pleiteadas na inicial. Custas de sucumbência pela reclamada, no valor de R$-200,00, calculadas sobre o valor arbitrado em R$-10.000,00.

ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES

                   Relatora

VOTOS

Voto do(a) Des(a). JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Vênia para divergir e dar provimento ao recurso ordinário do autor para efeito de anular a justa causa. O alegado ato de improbidade não restou provado. Aliás, o depoimento do preposto da ré é favorável à tese da inicial. Ali, o preposto reconhece que o cartão eletrônico, utilizado pelo reclamante para registrar passagens pela catraca no veículo em que trabalhava, poderia servir para o reclamante e para os seus familiares. Por outro lado, não houve qualquer prejuízo ao patrimônio da empresa reclamada, tendo em vista que a mesma recebia os valores das passagens via sistema do Sindicato patronal no prazo definido para o repasse das demais passagens que eram pagas com a utilização do cartão eletrônico dos outros passageiros. Como se vê, a prática utilizada para dispensar o autor por justa causa era tolerada pela empresa que, afinal, não sofria prejuízo financeiro algum. Diante disso, anulo a justa causa e defiro ao demandante as parcelas rescisórias oriundas da dispensa injusta pleiteadas na inicial. Custas de sucumbência pela reclamada, no valor de R$-200,00, calculadas sobre o valor arbitrado em R$-10.000,00.