PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0010439-79.2013.5.11.0003 (RO)

 

RECORRENTE: YAMAHA MOTOR DA AMAZONIA LTDA

Advogados: Ismael Cavalcante Bueno e outros

 

RECORRIDOS: ISMAEL CAVANCANTE BUENO

 

POLO NORTE SEGURANÇA DA AMAZÔNIA LTDA

Advogado: Marco Aurélio Lucas de Souza

 

RELATORA: DESEMBARGADORA RUTH BARBOSA SAMPAIO

EMENTA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Consoante atual entendimento consagrado na Súmula n.º 331, IV do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. Recurso ordinário da litisconsorte conhecido e não provido.

RELATÓRIO

Tratando-se de recurso ordinário interposto em reclamação sujeita ao procedimento sumaríssimo, fica dispensado o relatório, na forma do artigo 852-I da CLT.

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso ordinário eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, quais sejam, os pressupostos intrínsecos (a legitimidade e o interesse foram atendidos, pois a recorrente é titular de interesse jurídico afetado pela sentença atacada) e extrínsecos (o ato é recorrível via recurso ordinário no termos do artigo 895 da CLT; tempestivo - tendo a decisão de julgamento prolatada em 06/11/2013(fls. 299) e o recurso ordinário ter sido interposto em 13/11/2013 (fls. 309). Preparo às fls. 318/319 e representação regular às fls. 99.

Contrarrazões do reclamante fls. 326 e seguintes.

DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Aduz a litisconsorte YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA., inexistir qualquer vínculo empregatício com o reclamante, mas a existência de contrato de natureza civil, prestação de serviços, entre a reclamada, POLO NORTE SEGURANÇA DA AMAZÔNIA LTDA., e a recorrente. Desta forma, a recorrente sustenta ser ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, haja vista não possuir qualquer relação jurídica com o reclamante, muito menos preencher qualquer dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, que lhe possam reconhecer a qualidade de empregado.

Não prospera tal alegação.

O ordenamento jurídico brasileiro consagra a teoria da asserção segundo o qual a análise das condições da ação decorrem simplesmente da indicação pelo autor daquela que acreditar ser devedora da relação jurídica de direito material, não se confundindo esta com a relação jurídica processual. A responsabilidade da litisconsorte não surge do reconhecimento de vínculo entre ela e o reclamante, mas da falta de fiscalização do contrato de prestação de serviços com a reclamada. O reclamante, objetivando esta responsabilização, indicou a litisconsorte no pólo passivo da demanda.

Logo, rejeito esta preliminar.

MÉRITO

O reclamante, às fls. 04/10, ajuizou reclamatória trabalhista contra POLONORTE SEGURANÇA DA AMAZÔNIA LTDA., indicando como litisconsorte a empresa YAMAHA MOTOR DA AMZÔNIA LTDA., uma vez que laborou para ambas no período de 30/10/2009 a 5/3/2012, na função de vigilante, cumprindo diversas jornadas de trabalho, além de escala 5X2 (trabalhava 12 horas ao dia), recebendo como última remuneração a quantia de R$3.014,46. Afirma que a reclamada não cumpria o disposto na CCT quanto ao labor nos feriados; que a reclamada no mês de MAR/2012 o transferiu para escala 12X36, sem pagar as horas extras habituais; jamais lhe foi concedido férias; e, que durante o pacto laboral não lhe foi fornecido extratos do FGTS. Em razão do exposto, requereu 372 horas extras a 100%, referente aos feriados laborados e reflexos sobre aviso prévio, 13º salário de 2009 a 2012, férias de 2009 a 2013 + 1/3; FGTS + 40%; 397 horas extras a 50% e reflexos sobre DSR's, aviso prévio, 13º salário de 2009 a 2012 e férias de 2009 a 2013 + 13; indenização tendo em vista a supressão de horas extras; multa da CCT; férias dobradas 2009/2010 e reflexos; comprovação dos depósitos do FGTS; juros e correção monetária; e, os benefícios da Justiça Gratuita. Valor da causa R$11.725,00.

A MM. 3ª Vara do Trabalho de Manaus, por meio de sentença proferida às fls. 299/308, prolatada pela Juíza do Trabalho Substituta, Ângela Ribeiro de Jesus Almada Lima, julgou parcialmente procedente os pedidos apresentado pelo reclamante, condenando a reclamada POLONORTE SEGURANÇA DA AMAZÔNIA LTDA. e, subsidiariamente, YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA. a pagar ao reclamante horas extras com adicional de 100% e 50% e reflexos; pagamento das férias do período aquisitivo de 30/10/10 a 30/10/11 + 1/3, em dobro. Deferiu também os benefícios da justiça gratuita.

Irresignada, a litisconsorte YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA. interpôs Recurso Ordinário (fls. 310/316), alegando preliminarmente ilegitimidade passiva. No mérito, argúi a inaplicabilidade de responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento do pagamento de verbas trabalhistas pela contratada, com base na Súmula 331, III do TST. Sustenta indevido o pagamento das horas extras extraordinárias de 100% nos feriados trabalhados; horas extras a 50% - jornada 5x2, reflexos nos consectários trabalhistas; férias dobradas e reflexos nos consectários trabalhistas; o adicional de periculosidade e reflexos, uma vez que adentrava em área de risco nas subestações. Indevida a condenação de forma subsidiária ao pagamento das contribuições previdenciárias e fiscais. Ao final, a recorrente requer a reforma da r. sentença.

Contrarrazões do reclamante às fls. 326/329.

Não houve contrarrazões por parte da reclamada, conforme Certidão de fls. 332.

Pois bem.

Emerge dos autos às fls. 100/105, a comprovação da existência de pactuação entre a litisconsorte e reclamada (YAMAHA e POLONORTE ), firmado com a finalidade de "prestação de serviços de vigilância patrimonial", nas dependências da contratada/litisconsorte (Cláusula primeira - do objeto §1º).

Ademais, incontroverso que o reclamante foi admitido pela reclamada POLONORTE SEGURANÇA DA AMAZÔNIA LTDA., empregadora principal, prestando serviços como vigilante nas instalações da litisconsorte YAMAHA, tomadora de serviço.

Ao contrário do que defende a recorrente, o ordenamento jurídico constitucional, que tem como base os princípios da proteção da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, consubstanciados nos arts. 8º e 9º da CF/88 e art. 444 da CLT, bem como, a jurisprudência trabalhista é unânime em apontar o tomador dos serviços como responsável subsidiário, se não diligenciou para verificar se os pagamentos dos direitos trabalhistas estavam sendo corretamente efetuados pela empresa contratada.

Dessa forma, considerando que a litisconsorte, ora recorrente, é empresa de direito privado, além de ser a tomadora de serviços, entendo plenamente aplicável o inciso IV da Súmula 331 do TST, bastando a mera inadimplência da empregadora para que a tomadora de serviços, responda de forma subsidiária, como se pode depreender do sumulado:

SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

(...)

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

(...)

Destarte, não obstante o vínculo empregatício ter ocorrido com a reclamada, impõe-se reconhecer a responsabilidade subsidiária da recorrente pela condenação, não se admitindo relegar o empregado ao desamparo jurídico. Logo, quem se utilizou do seu trabalho fica com a obrigação direta ou indireta, principal ou subsidiária de responder pelos direitos que lhe assistem.

Além disso, a recorrente não contratou empresa idônea e nem assegurou a satisfação dos direitos do empregado da prestadora mediante fiscalização, máxime quando se portou com culpa in vigilando e/ou in eligendo autorizadoras da responsabilidade. Logo, inconteste é sua responsabilidade subsidiária pelos créditos devidos ao autor, passando a responder por todas as verbas decorrentes da condenação referente ao período da prestação laboral, na dicção do item IV da Súmula 331 do C. TST, razão pela qual sua responsabilidade subsiste também quanto às contribuições previdenciárias e fiscais. Nada a reformar neste aspecto.

Insurge-se, ainda a recorrente, contra o deferimento das horas extras nos feriados trabalhados, com o adicional de 100%, da diferença de horas extras excedentes a 44ª semanal trabalhadas na escala 5x2 e seus reflexos, com adicional de 50% no de período de julho de 2011 a fevereiro de 2012, além das férias do período aquisitivo de 30.10.10 a 30.10.11 mais 1/3 em dobro ao argumento de que não era empregadora do reclamante.

Contudo, sem razão.

Ocorre que toda a tese recursal da litisconsorte se funda no argumento de que não são devidas as verbas deferidas, ante o fato de não ser a empregadora do reclamante. Ora a inexistência do vínculo empregatício não autoriza a reforma da decisão, eis que sua condenação se deu de forma subsidiária, tendo por fundamento a Súmula 331, inciso IV do TST. Tanto é que a litisconsorte não trouxe aos autos qualquer prova de pagamento dos pleitos contra os quais se insurge.

Em razão do exposto, nego provimento ao apelo.

 

Conclusão do recurso

EM CONCLUSÃO, conheço do recurso ordinário interposto pela litisconsorte rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos na forma da fundamentação.

DISPOSITIVO

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO (Relatora), SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS e AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA.

Sessão Presidida pela Excelentíssima Desembargadora do Trabalho  SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS.

Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor DIEGO CATELAN SANCHES, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os membros da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário interposto pela litisconsorte, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva; no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos, na forma da fundamentação.

 

RUTH BARBOSA SAMPAIO

Desembargadora do Trabalho/Relatora

VOTOS