PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0000342-24.2016.5.11.0000 (CauInom)

EMBARGANTE: SONY BRASIL LTDA.

EMBARGADA: UNIÃO 

RELATOR: JOSÉ DANTAS DE GÓES

EMENTA

AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO JULGADO. A contradição aquilatável por meio de embargos de declaração é a que se verifica entre as partes estruturantes da decisão, sendo que eventual dissonância entre o entendimento adotado no julgado e o pretendido pela parte não enseja o provimento do recurso. Tampouco caracteriza-se omissão quando a tese somente é trazida pela parte em sede de Embargos de Declaração. Logo, inexiste contradição ou omissão no julgado, e, sim, mero inconformismo da Embargante, motivo pelo qual impõe-se a rejeição dos Embargos manejados. Embargos de Declaração Conhecidos e Não Providos.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração, em que constam, na qualidade de Embargante, a Requerente SONY BRASIL LTDA, e, na condição de Embargada, UNIÃO.

A Requerente apresentou Embargos de Declaração (Id. d74e0ae) da decisão (Id. 21db919) que indeferiu o pedido liminar constante da Ação Cautelar por ela intentada, alegando contradição.

É o sucinto RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

Conhece-se dos Embargos de Declaração, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA REQUERENTE

CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA.

Sustenta a Embargante ser contraditória a decisão que indeferiu o pedido liminar contido na Ação Cautelar, de concessão de efeito suspensivo a seu recurso ordinário, pois já estaria exaurido o período de estabilidade acidentária, sendo, portanto, impraticável a reintegração da obreira, como determinado pelo juízo de primeiro grau.

Examina-se.

A simples leitura dos embargos demonstra que a pretensão da embargante se dirige para a revisão do julgado, pois declina razões para sua reforma e não para sanar algum vício porventura existente na decisão.

Ainda, verifica-se que a tese, que a Embargante pretende discutir por meio dos embargos, sequer foi aventada na petição inicial da Ação Cautelar, não havendo, portanto, sequer se falar em omissão ou não apreciação por parte do relator.

Os Embargos de Declaração podem ser interpostos sempre que houver na sentença ou no acórdão, omissão, obscuridade, contradição, erro material (art. 1.022, do CPC/2015) ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT).

Nessa senda, conforme ensina José Frederico Marques, "a CONTRADIÇÃO se configura quando inconciliáveis entre si, no todo ou em parte, proposições ou segmentos do acórdão". Para Antonio Carlos Silva, "a contradição é um vício lógico, ou de raciocínio, isto é, o erro decorrente do silogismo mal feito".

Assim, a contradição apta a ensejar o manejo dos Embargos de Declaração é aquela que se verifica entre os elementos que compõem a estrutura da decisão vergastada, a exemplo do confronto entre a sua fundamentação e a parte dispositiva.

Todavia, no presente caso, não se vislumbra a alegada contradição no julgado, pois o conteúdo da impugnação diz respeito, em verdade, à análise do mérito da decisão, uma vez que questiona o cabimento ou não da reintegração da obreira, ou seja, a suspensão do cumprimento da decisão primária, em razão do decurso do prazo da estabilidade, matéria esta, ressalte-se, que nem mesmo foi trazida na inicial.

Assim, considerando injusta ou incorreta a decisão e pretendendo a simples modificação do julgado, deve, a parte insatisfeita, lançar mão do remédio jurídico apropriado, porquanto os embargos declaratórios não se prestam a tal desiderato.

Não obstante, conforme se depreende da decisão embargada, este Órgão Julgador foi claro e preciso ao expor os fundamentos pelos quais indeferiu o pedido liminar pleiteado, com base nos limites traçados na exordial da Ação Cautelar, deixando a análise do mérito desta para seu julgamento.

A suposição exposta pela Embargante, com o pensamento voltado para a essência do que é contradição, nesta não se assenta porque enuncia mero pensamento jurídico de per si defendido pela parte Embargante. A decisão embargada está coerente com suas próprias suposições. Acaso contrárias ao entendimento da Embargante, não se revolve o entrevero pela via dos embargos declaratórios.

Inexistindo a contradição alegada, tampouco omissão, uma vez que a matéria relativa ao exaurimento do período estabilitário somente foi aventada neste momento, NEGA-SE PROVIMENTO aos Embargos.

DISPOSITIVO

Por tais razões, CONHECE-SE e NEGA-SE PROVIMENTO aos Embargos de Declaração interpostos pela Requerente, com o fim de manter inalterada a decisão embargada. Tudo na forma da Fundamentação.

ACÓRDÃO

(Sessão Ordinária do dia 16 de março de 2017)

Participaram do julgamento os Excelentíssimos  Desembargadores do Trabalho:  Presidente - JORGE ALVARO MARQUES GUEDES; Relator - JOSÉ DANTAS DE GÓES; e JOICILENE JERÔNIMO PORTELA FREIRE, Juíza Titular da Vara do Trabalho de Presidente Figueiredo, convocada (arts. 117 e 118 da LOMAN). Presente, ainda, o Excelentíssimo Procurador do Trabalho da 11ª Região, JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO.

ISTO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho e Juíza Convocada da TERCEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração interpostos pela Requerente, com o fim de manter inalterada a decisão embargada. Tudo na forma da Fundamentação.

Assinado em 20 de Março de 2017.

JOSÉ DANTAS DE GÓES

Desembargador do Trabalho

Relator

VOTOS