PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
8ª Vara do Trabalho de Manaus

PROCESSO: 0000422-32.2014.5.11.0008

RITO: ORDINÁRIO

RECLAMANTE: CRISTIANA LARANJEIRA DE LIMA

RECLAMADA: TAPAJOS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

SENTENÇA

No dia dezoito de dezembro de dois mil e quatorze, nesta cidade de Manaus, a Juíza do Trabalho Substituta, SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LOBO ESCOBAR, proferiu a seguinte sentença:

I - RELATÓRIO

CRISTIANA LARANJEIRA DE LIMA ajuizou Reclamatória Trabalhista em face de TAPAJOS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, postulando indenização por danos morais, reintegração ao trabalho e reflexo da função gratificada sobre as verbas rescisórias. Requer ainda, a condenação da reclamada em honorários advocatícios e os benefícios da justiça gratuita.

A Reclamada apresentou contestação (Id 3e50572) em que refutou as alegações da reclamante, postulando pela improcedência da ação.

A alçada foi fixada no valor líquido da inicial.

Os autos foram instruídos com documentos carreados pelas partes. A reclamante arrolou uma testemunha. A reclamada arrolou uma testemunha.

Sem outras provas foi encerrada a instrução processual com apresentação de alegações finais remissivas pelas partes.

Infrutíferas as propostas conciliatórias.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Da integração da gratificação paga com habitualidade

Alega a autora que, trabalhou para a reclamada no período de 01/11/2011 a 08/01/2014, exercendo a função de farmacêutica/sub-gerente, mediante salário de R$ 1.908,54 acrescido do valor de R$ 763,42 a título de função gratificada. Contudo, o referido valor não foi considerado no cálculos das verbas rescisórias. Por tais razões, requer o pagamento dos reflexos da função gratificada sobre as parcelas rescisórias.

A reclamada refuta as alegações da reclamante, aduzindo que as verbas rescisórias foram pagas de forma correta e regular.

Compulsando os contracheques acostados aos autos pela reclamante (Id 1274595 e Id 1274590), o Juízo constata que a parcela denominada "função gratificada" era paga a obreira de forma habitual, tendo sido constatada a sua existência nos meses maio/2012 a dezembro/2012 e no mês de novembro/2013.

As gratificações e funções pagas com habitualidade incorporam-se ao salário do obreiro, sob pena de afronta ao princípio da inalterabilidade econômica do contrato.

Constata-se pelo termo de rescisão contratual apresentado pela autora que as verbas rescisórias foram calculadas pela reclamada considerando o salário de R$ 1.908,54 e o valor da função gratificada de R$ 763,24, que totaliza R$ 2.671,96.  Senão vejamos:

O saldo salarial foi corretamente quitado, uma vez que o valor devido considerando a remuneração de R$ 2.671,96 para 8 dias de trabalho é de R$ 712,52 e o TRCT evidencia o pagamento de saldo de salário no importe de R$ 508,94 e no campo outras verbas função gratificada está evidenciado o pagamento de R$ 203,58, que totaliza o valor devido de R$ 712,52.

O aviso prévio indenizado foi pago a maior uma vez que 36 dias de aviso prévio com a remuneração de R$ 2.671,96 resulta no valor devido de R$ 3.206,35 e o TRCT evidencia a quitação sob essa rubrica da importância de R$ 3.644,54.

Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de repercussões da gratificação de função nas verbas rescisórias.

Dos Danos Morais

A Reclamante alega que durante o período contratual foi vítima de 13 assaltos ao estabelecimento da reclamada, e por conta disso desenvolveu gastrite nervosa e traumas psicológicos, inclusive com episódios depressivos e de pânico. Alega, que em decorrência da doença foi orientada a fazer uma cirurgia, aprazada para o dia 17/01/2014. Contudo, em 08/01/2014 foi dispensada sem justa causa. Requer sua reintegração e indenização por danos morais decorrente dos inúmeros assaltos ocorridos na reclamada.

A Reclamada contesta os pleitos da inicial, aduzindo ausência de dano moral a ser reparado.

Analiso.

A reclamante aduz que sofre de gastrite nervosa e traumas psicológicos decorrentes dos assaltos ocorridos no estabelecimento da reclamada, contudo, não acostou aos autos nenhum exame médico ou atestado que confirmem tal assertiva.

De toda sorte, em relação aos assaltos ocorridos na reclamada, os quais a reclamante presenciou, tenho que a reclamada não pode ser penalizada por assalto praticado por terceiro em ato fora do âmbito de seu controle. A violência urbana passou a povoar o cotidiano das pessoas comuns, não escolhendo vítima, local ou hora para acontecer, fugindo até ao controle das autoridades constituídas, a quem cabe, por disposição constitucional, oferecer segurança aos cidadãos. Não se pode atribuir à ré nenhum ato ilícito pelo evento sinistro que atingiu a reclamante. Sequer é possível afirmar tenha sido negligente, no sentido de não conferir a necessária proteção a obreira, especialmente porque tal fato está além dos limites da lide em análise.

Cediço que falta segurança pública e, sendo assim, os cidadãos são vítimas de atitudes criminosas, em qualquer hora do dia nas ruas e, muitas vezes, até em suas residências. Não se discute o sofrimento que atingiu a reclamante, a dor, a irreparável situação psicológica que pode ter lhe marcado, mas não há culpa da reclamada no fato ocorrido. Neste sentido, tem sido o entendimento dos tribunais pátrios, destaco:

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEQÜELAS SOFRIDAS PELA EMPREGADA EM VIRTUDE DE ASSALTO OCORRIDO NO LOCAL DE TRABALHO.No que concerne ao pedido de pagamento de indenização por danos morais decorrentes do assalto ocorrido no local de trabalho, entendo que, ainda que o laudo pericial tenha concluído pela existência de nexo de causalidade entre o crime cometido por terceiros e o aborto sofrido pela reclamante,é certo que a reclamada não concorreu com culpa ou dolo para a ocorrência dos fatos relatados. Não há comprovação de que a empresa tenha cometido qualquer ato ilícito in casu (artigo 186 do Código Civil). Não aplico à situação em comento a teoria da responsabilidade objetiva,pois, nas relações de trabalho, a regra é a adoção da teoria da responsabilidade subjetiva, já que a primeira incide nas hipóteses em que há expressa previsão legal, conforme exigência manifesta no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, sendo defeso o emprego indiscriminado.Se a empregadora não deu causa ao assalto, pois foi ato praticado por terceiro,não há que se falar em responsabilidade de sua parte,já que se trata de uma fatalidade. Honorários Periciais.Sucumbência. Entendo que devem ficar a cargo da reclamada,eis que sucumbente no objeto da perícia, em obediência à previsão inserta no artigo 790-B da CLT. Provimento parcial do apelo apenas para determinar que a reclamada seja encarregada do pagamento dos honorários periciais. (TRT-2 - RECORD: 627200344502004 SP 00627-2003-445-02-00-4, Relator: DELVIO BUFFULIN, Data de Julgamento: 26/11/2009, 12ª TURMA, Data de Publicação: 18/12/2009).

A reclamada não cometeu qualquer delito contra a honra da reclamante capaz de causar um dano moral com direito à reparação razão pela qual julgo improcedente o pedido de reparação por danos morais.

Da Reintegração

Pelo exposto no capítulo anterior julgo improcedente o pedido de reintegração aos quadros funcionais da reclamada, visto que não há provas nos autos de que a reclamante estivesse doente e que tenha sido afastada do trabalho por mais de quinze dias e tenha percebido consequentemente auxílio doença acidentário, nos termos da súmula 378, II do TST.

Benefício da justiça gratuita

Estando preenchidos os requisitos delineados no parágrafo 3º do artigo 790 da CLT defiro a Reclamante os benefícios da justiça gratuita.

Honorários de advogado

Prejudicado em razão da improcedência total da ação, mas ainda que assim não fosse, não se caracterizando as hipóteses de que cogitam as Súmulas 219 e 329 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, não há que se falar em honorários advocatícios.

III - CONCLUSÃO

Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da ação trabalhista movida por CRISTIANA LARANJEIRA DE LIMA em face de TAPAJOS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. conforme fundamentação que integra o presente dispositivo para todos os fins e efeitos.

Defere-se o requerimento de Justiça Gratuita.

Custas pela Reclamante, no importe de R$ 3.845,94, calculadas sobre o valor da causa (R$ 192.297,16).

Cientes as partes.

Nada mais.

 

Shirley Aparecida de Souza Lobo Escobar

Juíza do Trabalho Substituta