SENTENÇA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

DATA: 18/12/2014

PROCESSO Nº 0000594-71.2014.5.11.0008

RECLAMANTE: RODRIGO DOS SANTOS OLIVEIRA

RECLAMADA: BENAION INDÚSTRIA DE PAPEL E CELULOSE S/A

OBJETO DA AÇÃO: Conforme discriminado na peça inicial.

RITO: ORDINÁRIO

 

Aberta a audiência e após a analise dos autos, a MM. Vara sob a titularidade da Exma. Sra. Juíza SANDRA DI MAULO, proferiu a seguinte decisão:

 

I - RELATÓRIO

 

RODRIGO DOS SANTOS OLIVEIRA, já devidamente qualificado nos autos, ingressou com reclamação trabalhista em face de BENAION INDÚSTRIA DE PAPEL E CELULOSE S/A, na qual requer o pagamento de indenizações por danos morais, materiais e estéticos em decorrência de acidente típico de trabalho e das sequelas apresentadas, além de honorários advocatícios sucumbenciais e a concessão do benefício da Justiça Gratuita.

A demandada, em sede de contestação, pugnou pelo indeferimento dos pedidos constantes da exordial, eis que ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil.

Alçada fixada no líquido do pedido.

Iniciada a instrução, foi produzida prova documental.

As partes arrolaram uma testemunha, cada.

O Juízo determinou a produção de prova pericial, a fim de aquilatar a extensão do dano, a possibilidade de recuperação e o percentual da capacidade laboral residual.

Apenas o reclamante apresentou quesitos a serem respondidos pelo perito.

Apresentado laudo pericial no Id 4bd200c.

Somente a reclamada apresentou manifestação à prova pericial.

Tendo em vista a natureza da matéria discutida nos autos e os elementos de prova já existentes, o Juízo dispensou os depoimentos das partes, assim como a oitiva das testemunhas arroladas, sem objeção.

Alegações finais remissivas pelas partes às suas respectivas peças.

Infrutíferas as propostas conciliatórias oportunamente formuladas.

É o relatório.

 

II – FUNDAMENTAÇÃO

 

Restringe-se a presente demanda aos pedidos de pagamento de indenizações por danos morais, materiais e estéticos em decorrência de acidente típico de trabalho e das sequelas apresentadas, honorários advocatícios sucumbenciais e concessão do benefício da Justiça Gratuita.

 

MÉRITO

 

DO ACIDENTE DE TRABALHO

 

O pedido de indenização funda-se na responsabilidade civil do empregador ocasionada por acidente do trabalho típico.

O reclamante alega que foi admitido pela reclamada em 20/02/2013, para exercer a função de Motorista/Entregador, acrescentando que o contrato de trabalho permanece em vigor.

Relata que no dia 17/01/2014 o operador da Empilhadeira, apelidado “Bitoca”, constatou que a carga situada no interior do caminhão não poderia ser alcançada pelos garfos do veículo, haja vista estar localizada no meio do baú do caminhão, e lhe pediu que amarrasse com uma corda o "Pallet" da carga aos garfos da empilhadeira, com o fim de arrastar a mesma até posição mais adequada, viabilizando a retirada. Acrescenta que, enquanto amarrava a corda ao Pallet, houve o acionamento da empilhadeira, que terminou por arrastar a carga e mutilou seu polegar, tendo entrado em estado de choque, em razão da dor intensa.

Declara que o sinistro foi formalizado através de CAT, emitida em 20/01/2014.

Assim, em razão do acidente de trabalho descrito e das sequelas apresentadas, requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenizações por danos estéticos, morais e materiais.

A reclamada, por sua vez, requereu a improcedência dos pedidos autorais, sob o argumento de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do reclamante, que praticou ato inseguro. Ademais, sustenta que, logo após o evento, forneceu assistência médica ao reclamante e arcou com os custos de medicação, deslocamento para tratamento e providenciou a emissão da CAT. Assim, por não ter contribuído para a ocorrência do acidente e por ter prestado toda a assistência necessária após o evento, requer a improcedência das indenizações postuladas.

Passo, portanto, a analisar a presença dos requisitos necessários à caracterização da obrigação de indenizar.

 

DA RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA PELO ACIDENTE DO TRABALHO

 

A condenação em indenização por danos decorrentes de acidente ou doença ocupacional ocorrido durante a execução do contrato de trabalho exige a presença concomitante de três pressupostos: o dano, o nexo causal deste com o trabalho executado e a culpa do empregador.

De acordo com o art. 19 da Lei n. 8.213/91, “acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa [...], provocando lesão corporal ou perturbação funcional. que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.”.

De acordo com as alegações das partes e da conclusão exposta no laudo pericial, restou incontroverso que o acidente ocorreu enquanto o Reclamante estava trabalhando para a Reclamada, logo está caracterizado o acidente do trabalho, ou seja, está provado o nexo causal. Tal constatação para fins previdenciários é suficiente para concessão do benefício previdenciário, conforme, de fato, ocorreu.

O dano no caso é latente, pois, conforme consignado no laudo pericial judicial (Id 4bd200c), o referido sinistro acarretou "ferimento corto contuso, com uma fratura exposta da extremidade distal do dedo polegar da mão direita com uma lesão do leito ungeal" e levou o autor a ficar afastado, com percepção de benefício previdenciário no cód. 91 (auxílio-doença acidentário).

Resta verificar a culpa da Reclamada para caracterização da sua responsabilidade ou a culpa do Reclamante (inciso XXVIII do art. 7º da CF/88).

Ao alegar fato impeditivo ao reconhecimento do direito à indenização por danos estéticos, morais e materiais (culpa exclusiva da vítima), a reclamada atraiu para si o ônus probatório, nos termos do art. 333, II do CPC. Todavia, de tal ônus ela não se desincumbiu, pois não acostou qualquer elemento probatório para corroborar a sua tese, limitando-se ao campo das alegações.

Além do mais, cabe destacar que o expert  não relatou qualquer culpa ou ato inseguro por parte do autor.

Nesse contexto, outro caminho não há senão considerar a CULPA da Reclamada pelo acidente do Reclamante, razão pela qual passo à análise da pertinência do direito pleiteado.

 

DOS DANOS ESTÉTICOS

 

Diante do reconhecimento da culpa da Reclamada na ocorrência do acidente, passo a fixação do valor da indenização. 

Requer o Reclamante indenização pelo dano estético sofrido.

Conforme registros fotográficos inseridos no laudo e as conclusões do perito, houve indiscutível dano estético ocasionado pelo acidente narrado.

Para doutrina, está configurado o dano estético quando tenha ocorrido uma transformação que modifique a aparência anterior, provocando desequilíbrio entre o passado e o presente, numa mudança para pior.

Logo, no caso concreto, o dever de reparação é devido.

Considerando todos os fatos narrados, a extensão do dano (leve sequela estética), a repercussão do mesmo à vida do Reclamante e o porte econômico da demandada, fixo a indenização por danos estéticos em R$10.000,00.

Esta decisão, embora não tenha o condão de restaurar o “status quo ante”, é meio de amenizar a dor sofrida, assumindo caráter pedagógico, a fim de que a reclamada, no futuro, zele de forma apropriada pela saúde de seus trabalhadores.

 

DOS DANOS MORAIS

 

A questão do dano moral tem assumido relevância no âmbito do Direito do Trabalho diante da elevação da dignidade da pessoa humana e os valor social do trabalho ao patamar dos fundamentos do "Estado Democrático de Direito" (art. 1º, incisos III e IV), acrescentando que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (art. 5º, inciso X).

Dessa forma, comprovada a existência do acidente típico por culpa da reclamada, o dano moral é presumido, ainda mais em se tratando de perda de parte dedo polegar da mão direita.

Isso porque filio-me à corrente que defende que tal dano existe in re ipsa, cuja prova se dispensa dada a sua impossibilidade de concreção, bastando, para tanto, a comprovação do ato ilícito (art. 186 c/c art. 189, ambos do CC/02).

A corrente ora defendida entende que a configuração do dano moral não depende de prova da dor, do sofrimento para que se configure a obrigação de indenizar.

No dizer de Sérgio Cavalieri Filho[1]: “o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto, está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum”

O dano moral suportado pelo empregado acidentado é manifesto, posto ser evidente a dor, o sofrimento e o abalo decorrente da lesão sofrida.

No que tange ao valor, importa destacar a conclusão do laudo pericial quanto a extensão do dano de que, embora tenha havido incapacidade laboral após o acidente, atualmente essa incapacidade inexiste.

Logo, considerando a culpa da Reclamada, arbitro a quantia de R$20.000,00 como valor justo e razoável para indenizar o dano moral.

É fato que o dano moral, em razão de sua natureza extrapatrimonial, é de difícil aferição aritmética. Contudo, o valor ora arbitrado considera o sofrimento do Reclamante e sua repercussão à época do acidente, o grau de responsabilidade da Reclamada e a sua capacidade econômica (art. 944, CC), cumprindo, assim, sua tríplice finalidade: reparar, punir e prevenir.

 

DOS DANOS MATERIAIS

 

Os danos materiais decorrentes de acidente do trabalho ou doença profissional abrangem, segundo o disposto no art. 950 do Código Civil, as despesas com o tratamento e os lucros cessantes, além da pensão correspondente à importância do trabalho para o qual houve a inabilitação, total ou parcial, a partir do fim da convalescença. In casu, o pedido se limita à pensão vitalícia.

Constatada a incapacidade para o trabalho, exsurge a obrigação de pagar pensão correspondente, no que for possível, à importância do trabalho para o qual teve reduzida a capacidade, ou ficara inabilitada a vítima. Trata-se de uma forma de indenização que tem como fundamento ato ilícito praticado pelo empregador e como finalidade o ressarcimento pela incapacidade laborativa do empregado, e não a reposição salarial.

Todavia, no caso dos autos, o perito judicial constatou que o autor se encontra com a capacidade laborativa preservada, estando apto a realizar as suas atividades laborais.

Assim, ante a constatação de ausência de incapacidade laborativa pelo perito, conclusão que este Juízo acolhe, não há que se falar em pagamento de indenização por danos materiais na forma de pensão, pelo que julgo improcedente o pleito.

 

DO CUSTEIO DO TRATAMENTO

 

Estabelecida a responsabilidade da reclamada pelos males sofridos pelo obreiro, deverá de igual modo arcar com as despesas médicas, de transporte e outras efetivadas e comprovadas nos autos, tendo em vista a necessidade de reparação integral do dano sofrido.

Todavia, o autor não acostou aos autos comprovantes das despesas alegadas na inicial, não se desincumbindo, assim, do seu ônus.

Ante o exposto, julgo improcedente a indenização por danos materiais na forma de danos emergentes.

 

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

 

Quanto ao pedido de honorários advocatícios, estes são indevidos na Justiça do Trabalho quando não preenchidos os requisitos dos §§1º e 2º do artigo 14 da Lei nº5.584/70, nos termos das súmulas 329 e 219 do C. TST, a saber, condição de miserabilidade do obreiro e assistência do sindicato de sua classe, sendo certo que tais requisitos são cumulativos e não restaram satisfeitos, pelo que indefiro tal pleito.

 

DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

 

Defere-se o requerimento de gratuidade de Justiça à parte autora, uma vez preenchidos os requisitos do art. 790, §3º, da CLT.

 

DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

 

Os juros são devidos desde o ajuizamento da ação e correção monetária é devida a partir da data do arbitramento da condenação, incidindo a partir de 19/12/2014 nos termos da Súmula 439 do C. TST.

 

DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS

 

As parcelas objeto da condenação possuem natureza indenizatória, motivo pelo qual não incidem as contribuições previdenciárias e imposto de renda.

 

III – CONCLUSÃO

 

Por estes fundamentos, DECIDE A 8ª. VARA DO TRABALHO DE MANAUS, nos autos do processo proposto por RODRIGO DOS SANTOS OLIVEIRA em face de BENAION INDÚSTRIA DE PAPEL E CELULOSE S/A, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para condenar a reclamada a pagar ao reclamante a quantia de R$ 30.000,00 correspondente aos pedidos deferidos a título de: indenização por danos estéticos (R$ 10.000,00) e danos morais (R$ 20.000,00). Improcedentes os demais pleitos. Deferida justiça gratuita ao autor (art. 790, §3º, CLT). TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Juros e correção monetária conforme fundamentação. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, no importe de R$ 600,00. Cientes as partes. E, para constar, lavrou-se o presente termo. Ias.

 

 

 

SANDRA DI MAULO

Juíza Titular da 8ª Vara do Trabalho de Manaus

 

 

 

 

 



[1] CAVALIERI FILHO, Sério. Programa de Responsabilidade Civil. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2000.