PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
8ª Vara do Trabalho de Manaus

PROCESSO: 0001300-54.2014.5.11.0008

RITO: SUMARISSÍMO

RECLAMANTE: MARIA DE NAZARÉ PINHEIRO

RECLAMADA: WASHINGTON DENERIAZ

SENTENÇA

No dia dezoito de dezembro de dois mil e quatorze, nesta cidade de Manaus, a Juíza do Trabalho Substituta, SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LOBO ESCOBAR, proferiu a seguinte sentença:

I - RELATÓRIO

Dispensado o relatório, com fundamento no art. 852-I, da CLT.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Preliminarmente

Da incompetência absoluta da Justiça do Trabalho- Recolhimentos Previdenciários

Requer a reclamante, entre outros pedidos, que a reclamada apresente os recolhimentos previdenciários, realizados durante o pacto laboral. Tratando-se de matéria de natureza jurídico-administrativa, esta Justiça Especializada não tem competência para determinar que a reclamada comprove o recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas no salário da autora durante toda a contratualidade, porque sua competência é limitada às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores objeto de acordo homologado que integrem o salário-de-contribuição, conforme orientação da Súmula 368, I, do TST.

A reclamante deverá buscar os direitos que entende devidos na Justiça Comum Federal. Desse modo, decido extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de apresentação dos recolhimentos previdenciários de todo o contrato de trabalho, posto que a incompetência para conhecer da relação jurídica, conduz à ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Mérito

Do Vínculo de emprego

A reclamante pretende o reconhecimento do contrato de emprego com a reclamada no período de 06/01/2014 a 11/03/2014, como professora de natação, com remuneração de R$ 1.200,00.

Na defesa a reclamada, admitiu a prestação de serviços, contudo, afirmou que a contratação teria ocorrido em data diversa, em 6/2/2014. Sustenta ainda, que a reclamante teria abandonado o emprego sem qualquer justificativa.

Como se observa, a reclamada sequer afirma a existência de contratação ou prestação de serviço de natureza diversa. Antes pelo contrário, ela admite que a reclamante trabalhou exercendo a função de professora de natação.

O contrato de emprego, portanto, é incontroverso.

A única divergência seria em relação à data de início da prestação de serviços, já que a reclamante alegou que teria sido em 6/1/2014, enquanto a reclamada alegou que teria sido em 6/2/2014.

Ocorre que a reclamada, ao admitir o contrato de emprego, negando tão-somente a data apontada pela reclamante, atraiu para si o ônus da prova, pois assim fez alegação substitutiva e relevante do direito da autora (artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 333, II, do Código de Processo Civil.).

Resta saber, portanto, se desse ônus a reclamada se desincumbiu. É saber: deve ser investigado se a reclamada efetivamente provou que a relação jurídica que a reclamante com ela manteve teria mesmo iniciado apenas no dia 6/2/2014, e não em 6/1/2014, como afirmado pelo reclamante.

Contudo, de tal ônus a reclamada não se desincumbiu. A simples ausência de prova pela reclamada das alegações que fez já permitiria acolher o pedido da reclamante. Mas, para uma mais ampla e completa entrega da prestação jurisdicional, deve ser dito que a reclamante, mesmo não tendo o ônus da prova, apresentou o depoimento firme da Sra. Joelma Nina dos Santos, que confirmou que as aulas de sua filha iniciaram em 7/1/2014. Do mesmo modo, o depoimento do Sr. Ronaldo José de Oliveira, também confirmou a tese da reclamante, uma vez que afirmou que seus filhos começaram a ter aula no dia 06 ou 07 de janeiro e que ficaram nas aulas até aproximadamente dia 15 de março.

Diante dos depoimentos, firmes, convincentes e isentos de vícios, persuade racionalmente o Juízo de que a admissão da reclamante deu-se mesmo em 6/1/2014.

Por tais fundamentos, julgo procedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego entre a reclamante e a reclamada no período de 6/1/2014 a 11/3/2014, na função de professora de natação.

Das Verbas Rescisórias

A Reclamante alega ter trabalhado para Reclamada no período de 6/1/2014 a 11/3/2014, mediante salário de R$ 1.200,00. Alega que foi dispensada sem justa causa, não recebeu suas verbas rescisórias e tampouco teve a Carteira de trabalho (CTPS) anotada.

Em sua defesa a reclamada, sustenta o abandono de emprego por parte da reclamante. Contudo, não restou comprovado o referido abandono de emprego, uma vez que a reclamada não fez prova do alegado. De toda sorte, as testemunhas arroladas pela reclamante, demonstraram que esta permaneceu no emprego até meados de março e que não faltava ao serviço, contrariando a tese levantada pela reclamada. Desse modo, reconheço que a dispensa se deu de forma imotivada. Ademais, não há nos autos qualquer documento que comprove o pagamento das verbas rescisórias.

Além do mais milita em favor da Reclamante a presunção de continuidade da relação de emprego.

Tendo o contrato terminado em 11/3/2014 mesmo com a projeção do aviso prévio a Reclamante faz jus a 3/12 avos de férias proporcionais e 13º salário proporcional e não 4/12 como pleiteado na inicial.

Diante da ausência de comprovante de quitação das verbas rescisórias, julgo procedentes os pedidos de pagamento de: um mês salário retido (R$ 1.200,00); aviso prévio (R$ 1.200,00); 13º salário 3/12 (R$ 300,00); férias proporcionais 3/12 + 1/3 (R$ 400,00); FGTS rescisão -8% e 40% (R$ 302,40), sendo certo que não há incidência de FGTS sobre verbas indenizadas.

Da mesma forma julgo procedente o pedido de pagamento da multa capitulada no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, uma vez que incontroverso o não pagamento das verbas rescisórias. Multa no valor de R$ 1.200,00

Parâmetros de liquidação: As verbas deferidas devem ser calculadas considerando a remuneração de R$ 1.200,00, conforme indicado na inicial e não infirmado por qualquer meio de prova. A Reclamada como empregadora ao alegar fato impeditivo do direito da autora deveria ter produzido a prova de suas alegações.

Procedente, ainda, em razão da dispensa imotivada, o fornecimento das guias do TRCT no código 01 e chave de conectividade, para fins de saque do FGTS, com comprovação dos recolhimentos relativos a todo o período laboral, acrescido da multa de 40%. As guias do TRCT para saque do FGTS deverão ser depositadas pela Reclamada na Secretaria dessa Vara do Trabalho, independente de intimação, no prazo de 05 dias a contar do trânsito em julgado da decisão. No caso de inércia da Reclamada, havendo depósito, o FGTS será liberado por alvará e eventuais diferenças e a multa de 40% serão liquidadas e executadas na forma da legislação vigente.

Como efeito do reconhecimento do vínculo empregatício, deverá a reclamada proceder à assinatura e baixa na CTPS da obreira após o trânsito em julgado da decisão, no prazo de cinco dias após ser intimada de que a CTPS da Reclamante encontra-se depositada na Secretaria da Vara, anotando o período de trabalho acima reconhecido (6/1/2014 a 11/3/2014), função de professora de natação e salário no valor de R$ 1.200,00. Por se tratar de obrigação de fazer que melhor atende aos interesses da Reclamante se efetuadas pelo real empregador, fixo de ofício multa diária em caso de descumprimento no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), até o limite de R$ 1.500,00.

Na inércia da Reclamada, sem prejuízo da multa que será revertida para a Reclamante, as anotações serão realizadas pela Secretaria da Vara sem qualquer identificação de ter sido efetuada pelo Poder Judiciário.

Benefício da justiça gratuita

Estando preenchidos os requisitos delineados no parágrafo 3º do artigo 790 da CLT defiro a Reclamante os benefícios da justiça gratuita.

Encargos previdenciários e fiscais

Em atendimento ao disposto no §3° do art. 832 da CLT, declaro que haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, nos termos do art. 876, § único da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91, salvo sobre aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, e FGTS (8% + 40%).

Os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado deverão ser efetuados pela parte demandada, com indicação do PIS ou NIT do Autor, mas autorizada dedução dos valores cabíveis à parte empregada, pois não há repasse da responsabilidade pelo pagamento, mas tão-somente pelo recolhimento. O critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto 3.048/1999, que regulamentou a Lei 8.212/1991, e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição.

O imposto de renda incidirá sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de correção monetária e deduzidos os juros de mora, que têm caráter indenizatório (OJ 400 da SDI-1). Será calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, 22/12/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010 (item II da Súmula 368 do TST).

Juros e Correção Monetária.

A correção monetária incide a partir do vencimento de cada obrigação. Em sede trabalhista, tal momento se dá no mês subsequente ao da prestação dos serviços, como dispõe o artigo 459, § único da CLT e Súmula 381 do TST.

Juros devidos desde o ajuizamento da ação (artigo 883 da CLT), a 1% ao mês (Lei 8.177/91), sobre o valor da condenação já corrigido monetariamente (Súmula 200 do TST).

III - CONCLUSÃO

Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, de forma preliminar decido EXTINGUIR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o pedido de apresentação dos recolhimentos previdenciários, e no mérito JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da ação trabalhista movida por MARIA DE NAZARÉ PINHEIRO para condenar WASHINGTON DENERIAZ a pagar a autora a quantia de R$ 4.602,40, a título de: um mês de salário retido, aviso prévio, 13º salário proporcional (03/12), férias proporcionais + 1/3 (3/12), FGTS rescisão (8% e 40%) e multa do art. 477 da CLT.

Procedente, ainda, em razão da dispensa imotivada, o fornecimento das guias do TRCT no código 01 e chave de conectividade, para fins de saque do FGTS, com comprovação dos recolhimentos relativos a todo o período laboral, acrescido da multa de 40%. As guias do TRCT para saque do FGTS deverão ser depositadas pela Reclamada na Secretaria dessa Vara do Trabalho, independente de intimação, no prazo de 05 dias a contar do trânsito em julgado da decisão. No caso de inércia da Reclamada, havendo depósito, o FGTS será liberado por alvará e eventuais diferenças e a multa de 40% serão liquidadas e executadas na forma da legislação vigente.

Como efeito do reconhecimento do vínculo empregatício, deverá a reclamada proceder à assinatura e baixa na CTPS da obreira após o trânsito em julgado da decisão, no prazo de cinco dias após ser notificada de que a CTPS se encontra na Secretaria da Vara, anotando o período de trabalho acima reconhecido (6/1/2014 a 11/3/2014), função de professora de natação e salário no valor de R$ 1.200,00. Por se tratar de obrigação de fazer que melhor atende aos interesses da Reclamante se efetuadas pelo real empregador, fixo de ofício multa diária em caso de descumprimento no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), até o limite de R$ 1.500,00, que reverterá para a Reclamante. Na inércia a anotação será realizada pela Secretaria da Vara sem qualquer identificação de ter sido realizada pelo Poder Judiciário.

Defere-se o requerimento de Justiça Gratuita.

Juros, correção monetária, encargos previdenciários e fiscais conforme fundamentação.

Custas pela Reclamada, no importe de R$ 92,04, calculadas sobre o valor da condenação (R$ 4.602,40).

Cientes as partes. Dispensada a intimação da União.

Nada mais.

 

Shirley Aparecida de Souza Lobo Escobar

Juíza do Trabalho Substituta