PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
8ª Vara do Trabalho de Manaus

PROCESSO: 0011737-91.2013.5.11.0008

RITO: ORDINÁRIO

RECLAMANTE: GELSON CARVALHO VASCONCELOS

RECLAMADA: S A SERVIÇOS TEMPORÁRIOS S.A.

LITISCONSORTE: PHILCO ELETRÔNICOS LTDA

SENTENÇA

No dia dezoito de dezembro de dois mil e quatorze, nesta cidade de Manaus, a Juíza do Trabalho Substituta, SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LOBO ESCOBAR, proferiu a seguinte sentença:

I - RELATÓRIO

GELSON CARVALHO VASCONCELOS, já devidamente qualificado nos autos, ingressou com reclamação trabalhista em face de S A SERVIÇOS TEMPORÁRIOS S.A. (reclamada) e PHILCO ELETRÔNICOS LTDA (litisconsorte), na qual requer o pagamento de indenizações por danos morais e materiais em decorrência de promessa de contratação frustrada, além de juros, correção monetária e a concessão do benefício da Justiça Gratuita.

Alçada fixada no valor líquido da inicial.

A Reclamada, em sede de contestação, alegou, preliminarmente, a inépcia da inicial e a ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, requereu a improcedência dos pleitos formulados na inicial.

A Litisconsorte, em sede de contestação, rebateu as alegações da parte autora, pugnando pela improcedência das indenizações postuladas.

Iniciada a instrução, foi produzida prova documental.

O reclamante arrolou uma testemunha e as reclamadas não arrolaram testemunhas.

Realizados os depoimentos das partes, assim como a oitiva da testemunha arrolada.

Alegações finais remissivas pelas partes às suas respectivas peças.

Infrutíferas as propostas conciliatórias.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE

Inépcia da petição inicial

A reclamada argui a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que o autor não esclareceu os fundamentos do pedido de indenização por danos materiais.

No Processo do Trabalho aplica-se no tocante a petição inicial as disposições contidas no art. 840, §1º da CLT que exige apenas um breve relato dos fatos e o pedido, sendo certo que tal exigência foi satisfatoriamente cumprida pelo autor, como se vislumbra do exame da peça inaugural.

O autor, no tópico da inicial "Do dano material", apresentou detalhadamente os fundamentos do pedido de indenização por danos materiais, não vislumbrando o Juízo qualquer vício na causa de pedir.

Ademais, pela leitura da contestação, não se visualiza, o alegado prejuízo para a defesa, sendo certo que no processo do trabalho, só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes, nos termos do art. 794 da CLT.

Assim, rejeito a preliminar.

Da ilegitimidade passiva ad causam

Preliminar arguida pelas reclamadas.

Indicadas pelo autor como devedoras da relação jurídica de direito material, as demandadas estão legitimadas para figurar no polo passivo da ação, tendo em vista a adoção pelo direito brasileiro da teoria da asserção, não havendo, pois, que se confundir relação de direito processual com a de direito material.

Rejeito, pois, a referida preliminar.

Da falta de interesse de agir

A falta de interesse de agir é questão de ordem pública e, quando constatada, deve ser conhecida e declarada de ofício, em qualquer grau de jurisdição, de acordo com as disposições do art. 301, § 4º, do CPC.

Dos termos da inicial, verifica-se que o Reclamante não traz em suas argumentações qualquer conduta ilícita (ação ou omissão), dolosa ou culposa, imputada à Reclamada. Os fatos narrados atribuem conduta ilícita exclusivamente à Litisconsorte, figurando aquela apenas como ex-empregadora do reclamante.

Assim, todos os pleitos constantes na exordial, quais sejam, indenizações por danos morais e materiais, são decorrentes de supostas condutas/decisões da Litisconsorte.

O art. 267, inciso IV do Código de Processo Civil determina que, uma vez não satisfeito o interesse processual, como ocorre no caso em tela, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito.

Desta forma, por força das razões expendidas, decido extinguir o processo, sem resolução do mérito, em relação à reclamada, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 267, VI do CPC.

MÉRITO

Da indenização por danos morais

Afirma o reclamante que trabalhava nas dependências Litisconsorte, como empregado da Reclamada (empresa de trabalho temporário), no cargo de Operador Multifuncional.

Relata que firmou contrato de trabalho com a reclamada pelo prazo de três meses, sendo que, nesse período, a Litisconsorte abriu um processo de seleção interna, ocasião em que foi selecionado para ocupar o cargo de conferente de expedição, tendo inclusive realizado os exames admissionais com a respectiva entrega para a Litisconsorte.

Acrescenta que, após entregar os exames e os documentos ao responsável pelo processo de seleção, este entrou em contato com a reclamada para solicitar o desligamento do Reclamante, sob a alegação de que o obreiro seria contratado pela então tomadora de serviços.

Noticia que, atendendo à solicitação, a reclamada o dispensou, todavia a Litisconsorte não cumpriu o acordado, sob a justificativa de que não estavam contratando naquele momento. Revela que, nesse mesmo período, outros funcionários da reclamada que passaram na mesma seleção foram contratados pela Litisconsorte.

Ressalta que a representante da Litisconsorte não soube explicar o motivo da não contratação e ainda o fez trabalhar nos dias 12 e 13 de dezembro de 2011, sem qualquer pagamento.

Em razão do exposto, postula o pagamento de indenização por danos morais em decorrência de má-fé da Litisconsorte na promessa de contratação frustrada.

Na contestação, a Litisconsorte esclarece que o processo seletivo para o preenchimento do cargo de conferente, realizado no final de 2011, era destinado apenas aos seus funcionários que tivessem 06 meses ou mais de contrato por prazo indeterminado e não aos terceirizados, como era o caso do reclamante.

Acrescenta que, conforme documentos carreados aos autos, o reclamante realizou exames admissionais para o cargo de Operador de Depósito e não de conferente, como afirmado na inicial, o que leva a concluir que ele passou por processo de seleção externo.

Revela que não há qualquer registro no departamento de recursos humanos de que o reclamante tenha apresentado exames médicos, fato que fez com que ele fosse considerado desistente.

Assim, por não ter cometido qualquer ato ilícito, requer a improcedência dos danos morais pleiteados.

O direito à indenização por qualquer dano moral, no ordenamento jurídico brasileiro, deflui, antes de mais nada, de duas normas constitucionais expressas: o art. 5º , Incisos V e X da CF/88. Mas também tem arrimo nos arts.186, 187 e 927 do CCB, na medida em que impõem o dever de indenizar não apenas aquele que causar prejuízo material como também aquele que violar o direito de outrem.

O Prof. Caio Mario da Silva Pereira em sua obra Responsabilidade Civil adverte que a indenização por dano moral tem por fundamento o fato de que a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que seja atingida.

Em síntese, o dano moral reside na dor pessoal, no sofrimento íntimo, no abalo psíquico e na ofensa a imagem que o individuo projeta no grupo social.

Desse modo, o dano moral é todo e qualquer sofrimento que não é causado por uma perda pecuniária e abrange dentre outros, todo atentado a reputação da vitima, a sua autoridade legítima, ao seu pudor, a sua tranquilidade, ao seu amor próprio, a integridade de sua inteligência e as suas afeições.

No caso em tela, o demandante pleiteia indenização por danos morais porque entendeu que a Litisconsorte agiu de má-fé ao não contratá-lo, mesmo depois de ter sido aprovado em processo seletivo, desligado da empresa de trabalho temporário em que trabalhava e realizado exames admissionais.

Analisando o acervo probatório, verifico que o autor empreendeu procedimentos correspondentes à conquista do emprego, inclusive com a realização do exame admissional e confirmação da contratação pela representante da Litisconsorte PHILCO a sua então empregadora, S A SERVIÇOS TEMPORÁRIOS S/A.

Nesse sentido vide os depoimentos da preposta da reclamada e da testemunha arrolada pelo autor:

Preposta da reclamada: "o pedido de desligamento do reclamante foi feito pela preposta da reclamada encarregado do contrato e houve também um e-mail da Sra. Andréia confirmando que o reclamante seria admitido no dia 12/12/11 como funcionário da PHILCO"

Testemunha: "(...) que outros colegas participaram de processo seletivo e foram contratados pela PHILCO; que o reclamante foi aprovado na entrevista e estava no RH quando o reclamante foi comunicado da admissão pela PHILCO; que viu a Sra. Andréia ligando para a reclamada pedindo o desligamento do reclamante, pois o mesmo seria admitido pela PHILCO (...)" (grifamos)

Além do mais, os documentos de Id 955829 e 955837 demonstram que o autor foi encaminhado para realização de exame admissional no SESI, mediante autorização da Técnica de Segurança do Trabalho da Litisconsorte, Sra. Alissandra.

Tais fatos demonstram a má-fé e o descaso da Litisconsorte com o autor, gerando-lhe falsas expectativas e arruinando seus projetos de vida.

Por outro lado, a Litisconsorte não apresentou qualquer justificativa plausível para justificar o cancelamento da contratação, mesmo após ter tomado todas as providências necessárias para a admissão.

Ademais, a Litisconsorte, ao assumir o compromisso da contratação do trabalhador, solicitando a documentação necessária, solicitando o desligamento de seu emprego anterior, obrigando-o a trabalhar por dois dias e depois fazendo-o esperar sem dar nenhuma satisfação, praticou conduta que viola a boa-fé e a lealdade que devem permear as relações pré-contratuais.

Assim, tendo em vista que restou demonstrado que foram efetivadas as tratativas iniciais para a celebração do contrato de trabalho, configurando-se em pré-contrato ou promessa, a sua quebra injustificada por parte da Litisconsorte gera o direito a indenização por dano moral.

Isso porque tais condutas geram uma verdadeira expectativa no pretenso empregado, que, se frustrada, lesam direitos de personalidade do autor.

Ademais, tal postura da empresa está em desacordo com os ditames da boa-fé, que devem permear também a fase pré-contratual.

Os tribunais trabalhistas, em situações análogas, também compartilham desse mesmo entendimento. Vejamos:

PROMESSA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. Ao realizar todos os atos preparatórios para a admissão do autor, exigindo a entrega de diversos documentos e encaminhando-o para realização de exames admissionais, bem como curso de integração e abertura de conta corrente em instituição bancária, a demandada, ao não efetuar sua contratação, praticou conduta temerária e em desacordo com os ditames da boa-fé, que devem permear também a fase pré-contratual, caracterizando venire contra factum proprium. Valor deferido na Origem que efetivamente se encontra aquém do devido, considerando o dano suportado pelo autor, a conduta altamente reprovável do demandado, e o fato de se tratar de empresa de considerável capacidade econômica. Apelo do autor parcialmente provido para majorar o valor da indenização por danos morais. (...) (TRT 4ª Região, 7551820105040202 RS 0000755-18.2010.5.04.0202, Relator: ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ, Data de Julgamento: 06/10/2011, 2ª Vara do Trabalho de Canoas)

Danos morais. Indenização. Promessa de contratação. Cabimento. Descumprir promessa de contratação depois de aprovação em processo seletivo, realização dos exames admissionais, entrega da CTPS para anotação do contrato de trabalho e abertura de conta salário do novo empregado em instituição bancária indicada pela empresa é atitude que causa evidente dano moral, ante a angústia e a frustração impingida ao trabalhador. Recurso Ordinário não provido. (TRT 2ª Região, SP 00551-2008-085-02-00-8, Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES, Data de Julgamento: 22/10/2009, 12ª TURMA, Data de Publicação: 29/10/2009)

RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL. PROMESSA DE EMPREGO FRUSTRADA POR CULPA DO EMPREGADOR. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. A retenção da CTPS do empregado por longo período, enquanto este aguardava a contratação, exigindo deste documentação e submetendo-o a exames pré-admissionais, chegando a registro do contrato de trabalho acordado em sua CTPS com posterior cancelamento após alteração unilateral do contrato gera frustração no empregado, bem como constrangimento ante lançamento indevido em sua CTPS quando não mais intencionava contratar na função para a qual contratara, causando-lhe evento lesivo aos direitos personalíssimos do reclamante, quando da quebra da promessa de emprego. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E EQUIDADE - VALORAÇÃO DO DANO. Fica ao arbítrio do juízo a valoração do respectivo dano, que deve levar em conta, a extensão do fato socialmente, a permanência temporal do sofrimento, antecedentes do agente, capacidade econômica do agressor e do ofendido e razoabilidade. O magistrado deve fixar o valor da indenização por dano moral fulcrado nos princípios da razoabilidade e da equidade, de forma a satisfazer a vítima pelo prejuízo sofrido e punir o empregador pelo dano causado. Recurso ordinário conhecido e não provido Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da Vara do Trabalho de Pinheiro/MA, em que figuram como partes GENIVAL DOS SANTOS COSTA SÁ (recorrente) e ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. ENDICON (recorrida). (TRT 16ª Região, MA 02012-2009-005-16-00-0, Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO, Data de Julgamento: 24/04/2012, Data de Publicação: 09/05/2012)

DANO MORAL E MATERIAL. LESAO PRÉ-CONTRATUAL. PROMESSA DE CONTRATAÇAO NAO HONRADA. INOBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA. DIREITO À INDENIZAÇAO. O cancelamento da vaga,sem motivo justo, após a aprovação em processo seletivo,configura lesão pré-contratual perpetrada pela reclamada,mormente quando a reclamante pediu demissão no emprego anterior,ficando desprovida de meios para sua subsistência e satisfação de seus compromissos financeiros. Devida indenização por danos morais e materiais, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, sendo certo que não foi observada a boa-fé objetiva na fase pré-contratual. Inteligência dos artigos 422 e 427 do mesmo diploma legal. Recurso patronal a que se nega provimento. 186927Código Civil (TRT 2ª Região, 991200946602000 SP 00991-2009-466-02-00-0, Relator: RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS, Data de Julgamento: 23/02/2010, 4ª TURMA, Data de Publicação: 05/03/2010)

Desse modo, por força de todas as razões fáticas e jurídicas expostas, outro caminho não há senão julgar procedente a indenização postulada.

No que tange ao arbitramento do quantum indenizatório, temos que no ordenamento jurídico pátrio não existe fórmula objetiva para estabelecer o valor da indenização por lesão extra patrimonial, cabendo ao Magistrado arbitrar o quantum da reparação dano moral, com razoabilidade e equidade, de acordo com as circunstâncias do caso concreto e levando em consideração a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor, a capacidade econômica das partes e o caráter compensatório da indenização para a vitima e pedagógico para o agressor, sendo o respectivo valor suficiente para desencorajar a reincidência e não acarretar enriquecimento sem causa aquela.

Com base em tais critérios, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 com suporte nos artigos 5º, inciso V, CF, 186 c/c 927, CC, bem como no princípio da função social do contrato, no princípio da boa-fé objetiva, mormente na sua função corretiva (art. 187, CC), que visa coibir práticas abusivas. Deixo claro que o valor está atualizado para o dia de hoje (súmula 362 do STJ e 439 do TST), com correção monetária a ser aplicada a partir de amanhã.

Da indenização por danos materiais

Alega o autor que a Litisconsorte, ao não efetivar sua contratação, lhe acarretou também prejuízos de ordem material, pelo que requer a reparação devida.

O dano material consubstancia-se no prejuízo financeiro experimentado pela vítima de um ato ilícito que acaba por lhe acarretar uma diminuição do seu patrimônio, avaliável monetariamente.

Segundo Sebastião Geraldo de Almeida temos que:

"O Código Civil estabelece no art. 402 que o ressarcimento dos danos abrange parcelas de duas naturezas: o que efetivamente o lesado perdeu e o que razoavelmente deixou de ganhar. Na apuração do que a vítima efetivamente perdeu obteremos os chamados danos emergentes ou danos positivos; na avaliação do que deixou de ganhar estaremos diante dos lucros cessantes ou danos negativos. Como assevera Agostinho Alvim, pode-se dizer que o dano ora produz o efeito de diminuir o patrimônio do credor, ora o de impedir-lhe o aumento ou o acrescentamento, pela cessação de lucros, que poderia esperar."

Dessa forma temos que o dano emergente é o efetivo prejuízo financeiro ocorrido com a promessa de contratação não efetivada, ou seja, aquilo que o Reclamante efetivamente perdeu por conta da conduta ilícita da Litisconsorte. Necessita de comprovação, eis que pode objetivamente ser mensurado.

Todavia, o reclamante não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar o prejuízo financeiro, limitando-se ao campo das alegações.

No particular, é importante registrar que o ordenamento jurídico impõe a indenização do dano real e não dano potencial. Nesse sentido o artigo 403 do CC.

Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de reparação do dano material.

Da Carta de Recomendação e pedido de retratação

Conforme explicitado, no presente caso houve dano decorrente de conduta levada a efeito na fase pré-contratual, ou seja, de fato não houve a formação de um contrato de trabalho entre o Reclamante e a Litisconsorte razão pela qual não é possível falar em carta de recomendação e pedido de retratação.

Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos de carta de recomendação e retratação.

Da justiça gratuita

Defere-se o requerimento de gratuidade de Justiça à parte autora, uma vez preenchidos os requisitos do art. 790, §3º, da CLT.

Dos encargos previdenciários e fiscais

A parcela deferida neste comando sentencial (danos morais) possui natureza indenizatória, segundo exegese que se extrai do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, não havendo incidência de encargos previdenciários nem retenção de imposto de renda na fonte sobre o total da condenação, pois não há incidência do aludido tributo.

Dos juros e correção monetária

Os juros são devidos desde o ajuizamento da ação e correção monetária é devida a partir da data do arbitramento da condenação, incidindo a partir de 19/12/2014 nos termos da Súmula 439 do C. TST.

439. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT.

III - DECISÃO

Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, REJEITO AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEMANDADAS, RECONHEÇO, DE OFÍCIO, A FALTA DE INTERESSE DE AGIR, PARA EXTINGUIR O PROCESSO EM RELAÇÃO Á RECLAMADA S A SERVIÇOS TEMPORÁRIOS S/A, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da ação trabalhista movida por GELSON CARVALHO VASCONCELOS para condenar PHILCO ELETRÔNICOS LTDA, a pagar ao autor a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização decorrentes de danos morais. Tudo na forma da fundamentação supra que integra o presente dispositivo para todos os efeitos.

Concedido ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita.

Juros e correção monetária conforme fundamentação. Não há incidência de encargos previdenciários e fiscais.

Custas pela condenada calculadas sobre o valor total da condenação, no importe de R$ 200,00.

Cientes as partes.

Nada mais.

 

Shirley Aparecida de Souza Lobo Escobar

Juíza do Trabalho Substituta