SENTENÇA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

DATA: 19/12/2014 às 14h24min

PROCESSO Nº 0000832-90.2014.5.11.0008

RECLAMANTE: VERÍSSIMO DE OLIVEIRA REBOUÇAS JUNIOR       

RECLAMADA: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

LITISCONSORTE: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A

OBJETO DA AÇÃO: Conforme discriminado na peça inicial.

RITO: ORDINÁRIO

 

Aberta a audiência e após a analise dos autos, a MM. Vara sob a titularidade da Exma. Sra. Juíza SANDRA DI MAULO, proferiu a seguinte decisão:

 

I - RELATÓRIO

 

VERÍSSIMO DE OLIVEIRA REBOUÇAS JUNIOR, já devidamente qualificado nos autos, ingressou com reclamação trabalhista em face de AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A (reclamada) e CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (litisconsorte), também qualificadas nos autos, objetivando o reenquadramento funcional, com o consequente pagamento de diferenças salariais, bem como os reflexos nas parcelas trabalhistas, além de honorários advocatícios de sucumbência, retenção de honorários advocatícios contratuais, condenação subsidiária da litisconsorte, aplicação do art. 467 da CLT, juros, correção monetária e o benefício da Justiça Gratuita.

A Reclamada apresentou contestação escrita, na qual alegou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da litisconsorte, a existência de transação, como prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal, e, no mérito, impugnou as alegações do autor, pugnando pela improcedência dos pleitos formulados na inicial.

Em audiência, o patrono do reclamante requereu a exclusão da litisconsorte da lide, o que foi deferido pelo Juízo, sem oposição da reclamada.

Alçada fixada no valor líquido da inicial.

Foi produzida prova documental pelas partes.

Reclamante e reclamada não arrolaram testemunhas.

Dispensados os depoimentos das partes, por se tratar de matéria eminentemente de direito e estarem os autos suficientemente instruídos.

Alegações finais remissivas pelas partes às suas respectivas peças.

Infrutíferas as propostas conciliatórias oportunamente formuladas.

É o relatório.

 

II - FUNDAMENTAÇÃO

 

DAS QUESTÕES PRELIMINARES

 

DA EXCLUSÃO DA LITISCONSORTE

 

A pedido do patrono do autor, o Juízo deferiu, em audiência, a exclusão da litisconsorte da lide. Em virtude do exposto, determino a retificação da autuação, a fim de que seja excluída do polo passivo a empresa CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - LITISCONSORTE

 

A apreciação desta preliminar resta prejudicada, em razão da exclusão da litisconsorte da lide, a pedido da patrona do reclamante.

 

DA TRANSAÇÃO

 

A reclamada aduziu que o reclamante aderiu ao Plano de Carreira e Remuneração adotado pela empresa, renunciando às regras do Plano de Cargos e Salários ou sistema de Avaliação a que estava submetido e recebendo indenização para aderir ao novo plano, motivo pelo qual entende ser descabido o pedido de reenquadramento funcional.

Afirmou, ainda, que a mudança do PCCS para o PCR foi procedida com o conhecimento do Sindicato da Categoria, sendo, portanto, de conhecimento de todos os empregados, inclusive do reclamante.

Assim, invocou a aplicação do art. 5º, XXXVI, da CF e requereu a extinção do feito, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC.

Considerando que a matéria suscitada opera julgamento de mérito, na forma dos efeitos produzidos, entendo que deverá ser analisado junto com a matéria de fundo.

 

PREJUDICIAL DE MÉRITO

 

DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

 

Os pleitos constantes da exordial não estão abrangidos pela incidência da prescrição quinquenal, pois não ultrapassam o lapso temporal retroativo de cinco anos a contar do ajuizamento da reclamatória (23/04/2014), restando sem esteio a prejudicial de mérito neste particular, pelo que a rejeito.

 

MÉRITO

 

DO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL

 

Alega o autor que foi admitido pela reclamada em 03/11/1986, para desempenhar a função de Auxiliar Técnico de Engenharia V, tendo recebido maior remuneração mensal no importe de R$ 8.703,06. Informa que o contrato de trabalho continua em vigor.

Afirma que, após a incorporação da COMPANHIA ENERGÉTICA DO AMAZONAS – CEAM pela MANAUS ENERGIA e, posteriormente, pela atual concessionária de serviço público - AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, ocorreram várias irregularidades com relação ao PCCS (Plano de Cargos, Carreiras e Salários), visando realizar alterações salariais de diversos funcionários, uma espécie de realinhamento.

Declarou que a Portaria PR, datada de 21/12/2009, aplicou injustamente realinhamento salarial em benefícios de alguns funcionários, em total desatenção ao próprio PCCS, tendo restado defasado o seu salário em comparação com os empregados beneficiados pelo ato da empresa.

Esclarece que, em dezembro de 2009, quando do reenquadramento funcional arbitrário, ocupava o Cargo Nível V55 em Cargo de PMO (Profissional de Nível Médio Operacional), sendo que atualmente (em 2014) ocupa o cargo de Nível O-61A, ou seja, com o decorrer do tempo e com as promoções devidas subiu 6 níveis, em virtude da mudança do PCCS para PCR (Plano de Carreira e Remuneração), uma reestruturação interna.

Acrescenta que, seguindo o mesmo critério de promoção normal, os agraciados com a Portaria de 2009, além de subirem os 22 níveis, progrediram ainda os mesmos 6 níveis alcançados pelo Reclamante em detrimento da antiguidade, acumulando atualmente um total de 28 níveis, os quais, em virtude da isonomia salarial, também lhe são devidos.

Requer o Reenquadramento para o nível salarial de O-82A, bem como o devido retroativo, respeitada a sua evolução salarial.

A reclamada, em sede de contestação, argumentou que: i) o reclamante aderiu voluntariamente ao PCR - Plano de Carreira e Remuneração, homologado pelo sindicato da categoria profissional; ii) o PCR foi aprovado pelo Conselho de Administração das Centrais Elétricas Brasileira S/A - ELETROBRÁS e pelo Sindicato da categoria, sendo objeto de negociação através de Termo Aditivo de Acordo Coletivo; iii) como o reclamante aderiu voluntariamente ao novo PCR, foi devidamente enquadrado, de acordo com os critérios do referido Plano, recebendo os reajustes salariais correspondentes ao cargo; iv) as promoções seguem critérios de avaliação pessoal, sendo os empregados submetidos a avaliação de desempenho, visando subsidiar as decisões de promoções e reajustes; v) todos os reajustes e promoções foram concedidos ao reclamante, não havendo qualquer irregularidade; vi) não detém plano de cargos e salários homologado pelo Ministério do Trabalho, não sendo justificado o pedido de equiparação salarial ou desvio de função; vii) o Reclamante não demonstrou o exercício das mesmas atividades dos empregados exercentes de outras funções; viii) o reconhecimento da isonomia demanda demonstração de igualdade de desempenho (qualitativo e quantitativo), na mesma época, empresa e localidade, o que não demonstrou o Autor.

O Plano de Cargos e Remuneração (PCR), aprovado pelo Conselho Administrativo da Eletrobrás e confirmado por meio de negociação coletiva com o Sindicato da categoria profissional, está apto a produzir efeitos no contrato de trabalho do Reclamante.

Não se vislumbra a existência de qualquer irregularidade na implantação do novo Plano de Carreira e Remuneração, sobretudo em relação à opção do reclamante e renúncia ao plano até então vigente e aplicável ao seu contrato de trabalho.

Como é cediço, o TST pacificou entendimento de que, coexistindo dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro, conforme se extrai da redação da Súmula 51, II do TST.

Assim, considerando o que foi relatado, este Juízo conclui pela inexistência de vício de consentimento no tocante a renúncia manifestada pelo Reclamante, cujos efeitos compreendem todos os critérios precedentes relativos à carreira e remuneração.

Desse modo, a partir da adesão, ocorrida em 06/12/2010 (Id d89d3a9), as regras vigentes passam a ser aquelas estabelecidas no PCR - Plano de Cargos e Remuneração, nada mais havendo o que se discutir acerca das regras estabelecidas pelo antigo PCCS.

No que se refere à isonomia salarial alegada como inobservada pela reclamada, afirmou o reclamante que a Portaria datada de 21/12/2009 progrediu, de forma arbitrária, determinados funcionários para 22 níveis acima na carreira, além dos 6 níveis alcançados por eles e pelo própria reclamante, entendendo, por essa razão, fazer jus à progressão horizontal 22 níveis acima do que se encontra, acumulando o total de 28 níveis.

Cumpre salientar que, embora a Reclamada tenha seus empregados agrupados em diversos cargos de nomenclaturas diferentes, atribuindo-lhe níveis salariais, com possibilidade de progressão horizontal e vertical, observados critérios de antiguidade e merecimento, esse quadro de carreira não está homologado junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, o que significa dizer que não há impedimento para a equiparação salarial, muito embora as regras ali estabelecidas sejam de observância obrigatória pela empresa.

Como restou comprovado nos autos, a Reclamada congrega empregados oriundos da extinta Companhia Energética do Amazonas - CEAM e da também extinta Manaus Energia S/A. As referidas empresas possuíam quadros de carreira e remuneração próprios, os quais estabeleciam defasagem salarial entre empregados exercentes das mesmas funções.

Com a unificação das empresas na ora Reclamada, a desigualdade salarial veio a lume, trazendo a esta Justiça Especializada inúmeras ações buscando a isonomia fundamentada no art. 461 da CLT.

A Portaria de 21/12/2009, conforme se observa, trata justamente dessa circunstância, objetivando a superação do problema. Na verdade, ao contrário do que alega o Reclamante, a portaria tem por objetivo equiparar salários de acordo com o cargo ocupado e com o grau de contribuição nas atividades desenvolvidas, observado na progressão horizontal os critérios de merecimento e antiguidade.

O ato empresarial, conforme se extrai da mencionada portaria, baseou-se na análise subjetiva do merecimento dos integrantes da lista.

A progressão horizontal, conforme item 6.2., está condicionada ao resultado da avaliação de desempenho e à disponibilidade de verba. A análise do merecimento, pelo caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer à progressão, estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento da empresa, cuja análise está exclusivamente a cargo do empregador, não cabendo ao Poder Judiciário substituí-lo nessa análise.

É oportuno salientar, ainda, que de acordo com o teor da referida portaria, o objetivo dessa foi conceder a isonomia salarial, a fim de suprimir defasagens salariais entre empregados do mesmo nível e exercentes das mesmas funções, o que é perfeitamente possível, eis que não há vedação alguma para que a empresa, por sua iniciativa, reconheça a desigualdade salarial entre iguais e conceda a isonomia como critério de justiça salarial.

Essa circunstância, por si só, não cria o direito aos demais empregados na obtenção da mesma progressão salarial, exceto se demonstrado ser elegível ao mesmo patamar salarial que os relacionados na portaria, observados os requisitos estabelecidos no art. 461 da CLT.

Deve ser relembrado que a isonomia perseguida pelo obreiro deve ser analisada dentro do contexto de equivalência entre os empregados da mesma empresa em confronto com os termos do PCR - Plano de Carreira de Remuneração.

A portaria que concedeu progressão horizontal a 21 empregados, objetivou solucionar distorção salarial, passível de ser corrigida por meio de decisão judicial em equiparação salarial, situação que em nada refletiria no Reclamante.

Entendo que o PCR está sendo corretamente aplicado, consoante se observa por meio das fichas financeiras que demonstram a evolução salarial do obreiro, não havendo que se falar em desigualdade ou discriminação.

O que se verifica é que o autor não pleiteia a correta aplicação do PCCS, nos termos das tabelas de progressões horizontais conforme os cargos, como faz parecer, mas a extensão dos benefícios concedidos na Portaria, o que não se aplica, por todas as razões acima delineadas.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de reenquadramento funcional e todas as parcelas acessórias decorrentes.

 

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

 

Matéria prejudicada, em razão da improcedência dos pleitos.

 

DA JUSTIÇA GRATUITA

 

Defere-se o requerimento de gratuidade de Justiça à parte autora, uma vez preenchidos os requisitos do art. 790, §3º, da CLT.

 

 

III – CONCLUSÃO

 

Por estes fundamentos, DECIDE A MM.ª 8ª. VARA DO TRABALHO DE MANAUS, nos autos do processo proposto por VERÍSSIMO DE OLIVEIRA REBOUÇAS JUNIOR em face de AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, REJEITAR AS PRELIMINARES E A PRESCRIÇÃO LEVANTADAS E, NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial. Retifique-se a autuação, a fim de que seja excluída do polo passivo a empresa CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. Deferida justiça gratuita ao autor (art. 790, §3º, CLT). TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor da causa (R$ 278.509,08), no importe de R$ 5.570,18, das quais fica isento por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Cientes as partes. E, para constar, lavrou-se o presente termo. Ias.

 

 

SANDRA DI MAULO

Juíza Titular da 8ª Vara do Trabalho de Manaus