SENTENÇA TRABALHISTA

DATA: 18/12/2014

PROCESSO Nº. 0011834-91.2013.5.11.0008

RECLAMANTE: ELISON MIQUEIAS DE FREITAS PEREIRA

RECLAMADA: AUXÍLIO AGENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS LTDA

OBJETO DA AÇÃO: Conforme discriminado na peça inicial.

RITO: ORDINÁRIO

 

Aberta a audiência e após a analise dos autos, a MM. Vara sob a titularidade da Exma. Sra. Juíza SANDRA DI MAULO, proferiu a seguinte decisão:

 

I - RELATÓRIO

 

ELISON MIQUEIAS DE FREITAS PEREIRA, já devidamente qualificada nos autos, ingressou com reclamação trabalhista em face de AUXÍLIO AGENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS LTDA, na qual postula o pagamento de indenização por danos morais pela justa causa indevidamente aplicada, retenção de honorários advocatícios contratuais, aplicação do art. 467 da CLT e a concessão do benefício da Justiça Gratuita.

A demandada, em sede de contestação, rebateu as alegações da parte autora, requerendo a total improcedência dos pleitos da exordial.

Alçada fixada no líquido do pedido.

Iniciada a instrução, foi produzida prova documental.

O reclamante arrolou duas testemunhas.

A reclamada não arrolou testemunhas.

Realizados os depoimentos das partes, assim como a oitiva das testemunhas arroladas.

Alegações finais remissivas pelas partes às suas respectivas peças.

Infrutíferas as propostas conciliatórias.

É o relatório.

 

II - FUNDAMENTAÇÃO

 

Restringe-se a presente reclamatória aos pedidos de pagamento de indenização por danos morais pela justa causa indevidamente aplicada, retenção de honorários advocatícios contratuais, aplicação do art. 467 da CLT e a concessão do benefício da Justiça Gratuita.

 

MÉRITO

 

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

 

Alega o reclamante que foi contratado pela reclamada em 18/06/2010, para exercer a função de Agente de Disciplina, nas dependências da unidade penitenciária do Puraquequara, tendo sido dispensado por justa causa em 02/05/2013. Revela que recebeu maior salário mensal no importe de R$ 1.207,06.

Sustenta que a penalidade aplicada pela reclamada foi arbitrária e injusta, pois lhe foi imputada falsa acusação de que teria facilitado o furto de substância entorpecente por parte de um detento. Revela que teve acesso ao material apenas para fazer um relatório e fotografar e imediatamente após entregou a substância ao gerente Sr. Lanalbert Obando, fato testemunhado pelo agente de disciplina Sr. Rosivaldo Castro.

Acrescenta que, ao ser questionado sobre o desaparecimento da droga, afirmou ao seu gerente que havia lhe entregado o material. Ressalta que a guarda de materiais apreendidos não era de sua responsabilidade.

Defende que as acusações a si injustamente imputadas acarretaram danos de ordem moral, motivo pelo qual requer o recebimento de indenização por danos morais no importe de R$ 60.553,00.

Na contestação, a reclamada defendeu a validade da penalidade aplicada, sob o argumento de que o reclamante, mesmo tendo sido treinado e tendo total conhecimento do procedimento interno, deixou de cumpri-lo em seu posto de serviço, pois não realizou a vigilância de um detento que estava sendo interrogado na sala da gerência, o que gerou o furto do material pelo detento. Revela que, em nenhum momento, acusou o reclamante de furto, tendo imputado a ele apenas a desatenção no desempenho de suas funções, conduta que acarretou sérias consequências. Ante o exposto, requer a improcedência da indenização postulada.

A justa causa provoca consequências terríveis à vida profissional do trabalhador, devendo ser aplicada realmente nos limites da CLT. No presente caso, não há sequer falar de “falta”, pois não há qualquer prova nos autos de que o autor tenha sido omisso no desempenho das suas funções, tampouco que tenha facilitado de alguma forma o furto do material apreendido.

Restou comprovado, por meio da prova oral produzida, que foi apreendida uma substância entorpecente, que foi levada ao reclamante para elaboração de relatório e registro de fotografias e que ele teria entregue o material ao seu gerente, sendo que após tal fato a substância teria sumido. Não há provas de que o material teria sido subtraído pelo detento. O fato é que o material sumiu, mas não restou comprovada a autoria do delito.

Daí é que se verifica a arbitrariedade da justa causa aplicada pela reclamada, pois, mesmo sem provas do furto do material pelo detento, decidiu responsabilizar o reclamante pelo evento, sem levar em conta que várias outras pessoas, incluindo funcionários do presídio, tiveram acesso ao material.

Ao invocar a justa causa, o empregador atraiu para si o ônus de provar o fato impeditivo do direito do autor, conforme o disposto nos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC, entretanto, não se desincumbiu daquele.

Ora, o dano moral tem origem, também, quando se verifica afronta aos deveres de lealdade, probidade e boa fé que as partes devem guardar na conclusão dos contratos, assim como, durante sua execução (art. 422 do Código Civil). A inobservância desse modo de proceder pelos contratantes pode resultar em dano moral (art. 186 do CC), em especial quando a conduta se revelar abusiva (art. 187 do CC).

Por força do art. 769 da CLT, os preceitos contidos na norma do art. 422 do Código Civil adere ao contrato de trabalho, assim como, as dos artigos 186 e 187 do Código Civil, podem ser aplicadas para justificar a condenação de dano moral, quando ocorrer violação aos deveres contidos no art. 422 do Código Civil.

É o caso dos autos, onde se verifica, comprovadamente, a dispensa do empregado com aplicação de uma inexistente “justa causa”, com a finalidade de frustrar direitos do trabalhador.

Em ocorrendo situação desta natureza, não só haveria dano material (tentativa de subtrair parcelas devidas pela normal resilição do pacto), como também ofensa a dignidade do empregado, valor constitucionalmente protegido (art. 1º, III, CF), pois atribui ao empregado o cometimento de um fato sabidamente inverídico, especialmente, tratando-se de condutas típica que ensejariam justa causa (art. 482 da CLT), todas graves e desabonadoras, inclusive restritiva na recolocação do trabalhador no mercado de emprego, que ofendem e maculam a honra subjetiva e objetiva do empregado, ensejando pesada condenação em dano moral.

Insta destacar, ainda, que as normas laborais preservam não só a estabilidade econômica do obreiro, mas principalmente, sua dignidade e integridade profissional.

Assim, sopesando a dor sofrida pelo reclamante em virtude do ato da reclamada, a repercussão social do referido fato, a finalidade pedagógico punitiva e as condições financeiras do empregador, julgo procedente o pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00.

 

DA MULTA DO ART. 467 DA CLT

 

Em razão da ausência de verbas rescisórias incontroversas, julgo improcedente o pagamento da multa encartada no art. 467 da CLT.

 

DA RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS

 

O patrono do reclamante possui procuração com poderes especiais para receber valores, motivo pelo qual o pedido de retenção de honorários afigura-se desnecessário, já que a previsão contida no §4º do art. 22 da Lei 8.906/94 é aplicável, por questão de lógica jurídica, apenas nas situações em que o advogado não possui tais poderes. Indefiro.

 

DA JUSTIÇA GRATUITA

 

Defere-se o requerimento de gratuidade de Justiça à parte autora, uma vez preenchidos os requisitos do art. 790, §3º, da CLT.

 

DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

 

A atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT (Súmula 439 do TST).

 

DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE IMPOSTO DE RENDA

 

A parcela deferida neste comando sentencial (indenização por danos morais) possui natureza indenizatória, segundo exegese que se extrai do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, não havendo incidência de encargos previdenciários nem retenção de imposto de renda na fonte sobre o total da condenação, pois não há incidência do aludido tributo.

 

III – CONCLUSÃO

 

Por estes fundamentos, DECIDE A 8ª. VARA DO TRABALHO DE MANAUS, nos autos do processo proposto por ELISON MIQUEIAS DE FREITAS PEREIRA em face de AUXÍLIO AGENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS LTDA, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para condenar a reclamada a pagar ao reclamante a quantia de R$ 5.000,00 correspondente ao pedido deferido a título de indenização por danos morais. Improcedentes os demais pleitos e os postulados a maior. Deferida justiça gratuita ao autor (art. 790, §3º, CLT). TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Juros e correção monetária conforme fundamentação. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação (R$ 5.000,00), no importe de R$ 100,00. Cientes as partes. Nada mais. Ias.

 

 

SANDRA DI MAULO

Juíza Titular da 8ª Vara do Trabalho de Manaus