PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
8ª Vara do Trabalho de Manaus

 PROCESSO: 0000943-74.2014.5.11.0008

RITO: SUMARISSÍMO

RECLAMANTE: MARCIO DURANS DE PAIVA

RECLAMADA: VLD ABADIA & CIA LTDA- ME

SENTENÇA

No dia dezoito de dezembro de dois mil e quatorze, nesta cidade de Manaus, a Juíza do Trabalho Substituta, SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LOBO ESCOBAR, proferiu a seguinte sentença:

I - RELATÓRIO

Dispensado o relatório, com fundamento no art. 852-I, da CLT.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Das Verbas Rescisórias

O Reclamante alega ter trabalhado para Reclamada no período de 20/01/2013 a 14/03/2014, mediante salário de R$ 770,00. Alega que foi dispensado sem justa causa e recebeu somente o valor de R$ 800,00 a título de verbas rescisórias.

A Reclamada devidamente notificada (id ba8fee5 - Pág. 1) optou por não comparecer à audiência, tornando-se, portanto, revel e confessa nos moldes do artigo 844 da CLT.

A revelia autoriza o julgamento antecipado da lide e a ficta confessio faz presumir verdadeiras as alegações feitas pelo Reclamante na exordial,  na melhor interpretação do art. 844, CLT. Além do mais, o extrato da conta vinculada (Id 1602931), acostado aos autos, comprova a existência do vínculo empregatício.

Na petição inicial o Reclamante admitiu que recebeu a título de verbas rescisórias a importância de R$ 800,00.

Diante da ausência de comprovante de quitação das verbas rescisórias, julgo procedentes os pedidos de pagamento de: saldo de salário- 14 dias (R$ 359,33), aviso prévio 33 dias (R$ 847,00), 13º salário de 2013 (R$ 770,00), 13º salário proporcional 02/12 (R$ 128,33), férias integrais + 1/3 (R$  1.026,67), férias proporcionais + 1/3 - 2/12- (R$ 171,10), FGTS rescisão -8% e 40%-.(R$ 235,71), com a dedução do valor já recebido de R$ 800,00.

Ainda, julgo procedentes os pedidos de pagamento das multas capituladas nos artigos  467 e  477, parágrafo 8º, da CLT, uma vez que restou incontroverso o não pagamento das verbas rescisórias, nos valores respectivamente de R$ 1.636,21 e 770,00.

Parâmetros de liquidação: As verbas deferidas foram calculadas considerando a remuneração de R$ 770,00, conforme indicado na inicial.

Procedente, ainda, em razão da dispensa imotivada, o fornecimento das guias do TRCT no código 01 e chave de conectividade, para fins de saque do FGTS, com comprovação dos recolhimentos relativos a todo o período laboral, acrescido da multa de 40%. As guias do TRCT para saque do FGTS deverão ser depositadas pela Reclamada na Secretaria dessa Vara do Trabalho, independente de intimação, no prazo de 05 dias a contar do trânsito em julgado da decisão. No caso de inércia da Reclamada, havendo depósito, o FGTS será liberado por alvará e eventuais diferenças e a multa de 40% serão liquidadas e executadas na forma da legislação vigente.

Determino, ainda, que a reclamada proceda à devolução da CTPS do autor, junto à Secretaria da Vara. Tal determinação deverá ser cumprida no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa diária de R$10,00, até o limite de R$1.000,00, a ser revertida ao reclamante, sem prejuízo de expedição de mandado de busca e apreensão e comunicação à DRT-AM.

Quanto ao seguro-desemprego, o reclamante em audiência, afirmou que está trabalhando desde junho de 2014, desta forma, julgo improcedente  o pedido de guias para habilitação no seguro-desemprego ou mesmo indenização substitutiva.

Benefício da justiça gratuita

Estando preenchidos os requisitos delineados no parágrafo 3º do artigo 790 da CLT defiro ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita.

Encargos previdenciários e fiscais

Em atenção ao disposto no §3° do art. 832 da CLT, declaro que haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, nos termos do art. 876, § único da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91, salvo sobre aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, e FGTS (8% + 40%).

Os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado deverão ser efetuados pela parte demandada, com indicação do PIS ou NIT do Autor, mas autorizada dedução dos valores cabíveis à parte empregada, pois não há repasse da responsabilidade pelo pagamento, mas tão-somente pelo recolhimento. O critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto 3.048/1999, que regulamentou a Lei 8.212/1991, e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição.

No particular é importante destacar que a Justiça do Trabalho só detém competência para a execução das contribuições previdenciárias das decisões que proferir.

O imposto de renda incidirá sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de correção monetária e deduzidos os juros de mora, que têm caráter indenizatório (OJ 400 da SDI-1). Será calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, 22/12/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010 (item II da Súmula 368 do TST).

Juros e Correção Monetária.

A correção monetária incide a partir do vencimento de cada obrigação. Em sede trabalhista, tal momento se dá no mês subsequente ao da prestação dos serviços, como dispõe o artigo 459, § único da CLT e Súmula 381 do TST.

Juros devidos desde o ajuizamento da ação (artigo 883 da CLT), a 1% ao mês (Lei 8.177/91), sobre o valor da condenação já corrigido monetariamente (Súmula 200 do TST).

III - CONCLUSÃO

Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da ação trabalhista movida por MARCIO DURANS DE PAIVA para condenar VLD ABADIA & CIA LTDA -ME, a pagar ao autor a quantia de R$ 5.144,35 referentes a: saldo de salário- 14 dias (R$ 359,33), aviso prévio 33 dias (R$ 847,00), 13º salário de 2013 (R$ 770,00), 13º salário proporcional 02/12 (R$ 128,33), férias integrais + 1/3 (R$ 1.026,67), férias proporcionais + 1/3 - 2/12- (R$ 171,10), FGTS rescisão -8% e 40%-.(R$ 235,71), com a dedução do valor já recebido de R$ 800,00 e multa art. 467 da CLT no importe de R$ 1.636,21 e multa art. 477 da CLT no importe de R$ 770,00.

Procedente, ainda, em razão da dispensa imotivada, o fornecimento das guias do TRCT no código 01 e chave de conectividade, para fins de saque do FGTS, com comprovação dos recolhimentos relativos a todo o período laboral, acrescido da multa de 40%. As guias do TRCT para saque do FGTS deverão ser depositadas pela Reclamada na Secretaria dessa Vara do Trabalho, independente de intimação, no prazo de 05 dias a contar do trânsito em julgado da decisão. No caso de inércia da Reclamada, havendo depósito, o FGTS será liberado por alvará e eventuais diferenças e a multa de 40% serão liquidadas e executadas na forma da legislação vigente.

Determino, ainda, que a reclamada proceda à devolução da CTPS do autor, junto à Secretaria da Vara. Tal determinação deverá ser cumprida no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado dessa decisão, sob pena de multa diária de R$10,00, até o limite de R$1.000,00, a ser revertida ao reclamante, sem prejuízo de expedição de mandado de busca e apreensão e comunicação à DRT-AM.

Improcedente os demais pleitos.

Defere-se o requerimento de Justiça Gratuita.

Juros, correção monetária, encargos previdenciários e fiscais conforme fundamentação.

Custas pela Reclamada, no importe de R$ 102,88, calculadas sobre o valor da condenação (R$ 5.144,35).

Ciente o reclamante. Notifique-se a reclamada.

 

Nada mais.

 

Shirley Aparecida de Souza Lobo Escobar

Juíza do Trabalho Substituta