PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Turma

 

PROCESSO nº 0000122-76.2014.5.11.0006 (RO)

RECORRENTE: EMERSON RODRIGUES DA SILVA

RECORRIDOS: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A

RELATOR: JOSÉ DANTAS DE GÓES

EMENTA

REENQUADRAMENTO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Conforme a Súmula 6, item I, do TST, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se dessa exigência apenas o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. Sendo a Reclamada uma Sociedade de Economia Mista, é necessária a homologação de seu quadro de carreira pelo Ministério do Trabalho, inexistente este requisito, fica, este juízo, impedido de discutir, reconhecer ou deferir qualquer pedido referente ao reenquadramento funcional, inclusive o de diferenças salariais. Recurso Ordinário Conhecido e Não Provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário oriundos da 6ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrente, EMERSON RODRIGUES DA SILVA, e, como recorrida, AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A.

O reclamante ajuizou Reclamação Trabalhista alegando que labora para a reclamada desde 11/09/2006, na função de Técnico de Manutenção Mecânica - Técnico Industrial de Engenharia, tendo recebido como maior remuneração o valor de R$ 7.608,11.

Aduziu que, após a incorporação da Companhia Energética do Amazonas -CEAM pela empresa Manaus Energia, posteriormente incorporada pela reclamada Amazonas Distribuidora de Energia, a diretoria da empresa por meio de portaria, datada do dia 21/12/2009, implementou alterações salariais irregulares que violaram as regras do Plano de Cargos e Salários, as quais beneficiaram somente alguns funcionários, sendo que as referidas alterações teriam criado graves e injustas distorções salariais entre funcionários em idênticas condições de trabalho.

Argumentou que as alterações, injustas e ilegais, malferiram o princípio da isonomia salarial, razão pela qual postulou que a reclamada fosse condenada a proceder ao seu reenquadramento do nível O-36A, para o O-58A, e ao pagamento das respectivas diferenças salariais, com os reflexos e integrações legais. Postulou ainda a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e honorários advocatícios.

A reclamada se opôs ao pleito do autor, tendo apresentado Contestação (id. 1267188), na qual suscitou, preliminarmente, a transação, bem como alegou prescrição quinquenal e, no mérito, sustentou que o autor aderiu voluntariamente ao novo plano de cargos e salários implantado pela reclamada, tendo inclusive sido fruto de negociação coletiva com o sindicato da categoria profissional, e com base nesse novo PCR, o autor foi enquadrado, recebendo devidamente os reajustes e promoções até então merecidos.

Prosseguiu impugnando a assertiva do autor de que houve irregularidades nas promoções, pois observaram o disposto em portaria, fonte no poder diretivo do empregador, e que se o autor não as recebeu foi porque deixou de preencher os requisitos nela previstos, motivo pelo qual não haveria que se falar em desrespeito ao princípio da isonomia salarial.

Afirmou ainda que o fato de inexistir plano de cargos e salários homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego impediria o pleito do autor, que seria pedido genérico, sem especificar as condições que dariam azo ao reenquadramento. Por estas razões, pugnou pela improcedência dos pedidos.

A reclamada, CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A não apresentou Contestação.

Após regular instrução processual, o Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, exceto os benefícios da Justiça Gratuita, que foram deferidos.

Não conformado, o reclamante interpôs Recurso Ordinário (id. 1719132), devolvendo à apreciação o pleito de reenquadramento funcional e reflexos.

Contrarrazões pela reclamada AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA no id. 6fa99a9.

Não houve contrarrazões pela reclamada CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A, conforme certidão de id. b86ac6b.

É o Relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante.

MÉRITO

Recurso do Reclamante

Insurge-se o reclamante contra a decisão originária que indeferiu o pedido de reenquadramento funcional e o consequente pagamento das diferenças salariais vencidas e vincendas, mais reflexos.

A sentença de primeiro grau indeferiu o pedido da Inicial sob o seguinte fundamento:

Quanto ao exame específico da aplicação do PCS, tem-se que o reclamante sustentara exercer as atribuições à época do cargo de Técnico de Manutenção Mecânica cargo no qual deveria ser enquadrado no nível O-58A em isonomia de progressão com os demais funcionários.

Da prova documental trazida à colação, mais especificamente da ficha de registro, evidencia-se que o reclamante fora contratado na função de Técnico de Manutenção, cargo exercido na data da reestruturação. A pretensão do autor se embasa na Portaria datada de 21/12/2009, a qual procedera a progressões de níveis dos funcionários da antiga CEAM para adequá-los ao novo PCCS da empresa. Não há evidencia nos autos de que o reclamante fosse egresso da CEAM, tampouco que exercesse a mesma função que os promovidos. A analise da isonomia pretendida não se trata de simples aplicação dos mesmos níveis de progressão ao autor tal qual os beneficiados ínsitos na Portaria, pois para aplicação do mesmo direitos há que comprovar o autor a satisfação dos mesmos requisitos, ou seja, exercer o mesmo cargo que os beneficiados, no mesmo nível da carreira, pois os mesmos já tiveram o reenquadramento procedido para fins de adequação ao novo plano em face do tempo de serviço anterior em determinado nível de carreira na empresa encampada, o que fora observado quando da absorção dos mesmos na empresa que encampara a CEAM. O reclamante não comprova a igualdade de condição a ponto de ser alcançar o mesmo benefício em aplicação ao princípio da isonomia em seu favor para obtenção da mesma forma de progressão. Dessa forma, outra solução não resta a não ser a decretar IMPROCEDENTE o pedido de reenquadramento nos termos postulados e reflexos daí advindos. (id. 1635821, pág. 3)

O reclamante argumenta que a falta de homologação do plano de cargos e salários não impede a concessão do reenquadramento funcional, sendo que portaria, de 21/12/2009, estabeleceu critérios subjetivos, para conceder a certos funcionários a progressão de 22 níveis, os quais teriam desrespeitado tanto o antigo PCCS como o atual PCR, pelo que resultou em tratamento salarial desigual dos funcionários que ostentavam idênticas condições de serviço.

Analisa-se.

O pedido da Inicial está baseado em quadro de carreira.

Conforme a Súmula 6, item I, do TST, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se dessa exigência apenas o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente.

No caso dos autos, a empresa Amazonas Distribuidora de Energia é uma Sociedade de Economia Mista, ou seja, não está incluída na exceção da referida Súmula. Isso significa dizer que para que o PCCS e o PCR sejam válidos é necessária a homologação pelo Ministério do Trabalho. Senão vejamos:

RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇAO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. NECESSIDADE. Esta Corte Superior tem adotado entendimento de que a Súmula 6, I, do TST, para fins de óbice à equiparação salarial prevista no art. 461 da CLT, exige a homologação do quadro de carreira pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se desta exigência apenas as entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional. In casu, sendo a Reclamada uma sociedade de economia mista, entende-se necessária a homologação de seu quadro de carreira pelo Ministério do Trabalho. Dessa maneira, o quadro de pessoal organizado em carreira pela Reclamada não pode servir de óbice à demanda obreira referente à equiparação salarial prevista no art. 461 da CLT, uma vez que não houve a devida homologação pelo Ministério do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1460-82.2011.5.03.0113, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3.ª Turma, DEJT 12/4/2013). (grifos nossos)

Da análise das provas, verifica-se que não há qualquer comprovação de que o PCCS e o PCR tenham sido homologados pelo Ministério do Trabalho, tornando-se, este fato, impeditivo do pedido de reenquadramento funcional.

Em processo análogo, o TST reconheceu o direito do Reclamante à equiparação salarial, pois a empresa Amazonas Distribuidora de Energia não teria planos de cargos e salários válidos, ou seja, homologados pelo Ministério do Trabalho:

(...) Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-2099-90.2011.5.11.0012, em que é Agravante AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e Agravado WALDESON FREITAS PEREIRA (...) Apesar da recorrente alegar a diferença de 23 anos de tempo de serviço entre o recorrido e o paradigma, saliento que pouco importa quanto tempo cada um tem de empresa, uma vez que para efeito de equiparação salarial conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego, ônus do qual não de desincumbiu a reclamada. Embora a reclamada alegue que o paradigma teve várias promoções, incluídas aí as vantagens pessoais, até chegar ao nível salarial almejado pelo autor, verifica-se que não há prova nos autos de que a reclamada possua quadro de pessoal organizado em carreira, homologado pelo Ministério do Trabalho, além disso sequer juntou regulamento empresarial e/ou convenção coletiva que justificasse a diferença salarial existente entre o reclamante e o paradigma. São absolutamente impertinentes as considerações da recorrente acerca da adesão, pelo recorrido, ao Plano de Cargos e Remunerações da Reclamada em 6.12.2010, em razão da súmula em comento c/c o § 2° do art.461 celetista prevêem como instrumento hábil a impedir a equalização salarial a existência de quadro de pessoal organizado em carreira devidamente homologado pelo Ministério do Trabalho. O reclamante, portanto, faz jus às diferenças salariais acrescidas dos reflexos legais, decorrentes do reconhecimento da equiparação salarial pleiteada, conforme concedido na sentença. Nada a reformar. Nos termos do excerto transcrito, verifica-se que o Regional manteve a sentença de origem que determinou a concessão de equiparação salarial ao Reclamante, por concluir, diante do conjunto de fatos e provas dos autos, devidamente delineado no acórdão, restou comprovado que o Reclamante e paradigma exerciam as mesmas funções, no mesmo ambiente de trabalho, fato confesso pelo preposto da Reclamada. Anotou, ainda, que o Reclamante desincumbiu-se do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito e que a Reclamada não logrou comprovar qualquer fato impeditivo ou modificativo ao direito do Autor. Assim, a pretensão recursal da Reclamada, no sentido de que o Reclamante não faz jus à equiparação salarial, sob o argumento de que ele não preenche os requisitos necessários à equiparação, imprescinde do revolvimento do acervo fático probatório sobre o qual se funda o acórdão recorrido, o que é inadmissível nesta fase recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Inviável, portanto, a aferição de ofensa ao artigo 461 da CLT. (Processo: AIRR - 2099-90.2011.5.11.0012 Data de Julgamento: 12/06/2013, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/06/2013). (grifos originais)

Assim, por não haver quadro de carreira válido, este juízo fica impedido de discutir, reconhecer ou deferir qualquer pedido referente ao reenquadramento funcional, inclusive o de diferenças salariais.

Salienta-se, por fim, que caberia, no caso, eventual pedido de equiparação salarial. Tanto é assim que existem diversos processos nesta especializada que objetivam a equiparação salarial entre os empregados da Manaus Energia e da CEAM (como é o caso do processo citado acima), justamente porque a Amazonas Distribuidora de Energia não possui quadro de carreira devidamente homologado pelo Ministério do Trabalho. Entretanto, este não é o pedido da parte autora.

Diante de todo o exposto, nega-se provimento ao recurso do reclamante neste tocante.

Com relação ao pedido de condenação em honorários advocatícios, melhor sorte não lhe socorre, em razão da improcedência dos pleitos principais, não havendo, portanto, sucumbência da parte reclamada.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHECE-SE e NEGA-SE PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, com o fim de manter inalterada a sentença em todos os seus termos e fundamentos.

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente - FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE; Relator - JOSÉ DANTAS DE GÓES; VALDENYRA FARIAS THOMÉ.

Procurador Regional: Exmo. Sr. Dr. CARLOS EDUARDO GOUVEIA NASSAR, Procurador do Trabalho da PRT 11ª Região.

 

ACÓRDÃO

ISTO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário do reclamante, mantendo-se inalterada a sentença inalterada em todos os seus termos e fundamentos.

Assinado em 17 de dezembro de 2014.

 

JOSÉ DANTAS DE GÓES

Desembargador do Trabalho

Relator

VOTOS