PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0000363-09.2014.5.11.0052 (RO)

RECORRENTE:   RECEITUÁRIO ÓTICO LTDA - EPP.

                                 Advogado: Samuel Weber Braz

 

RECORRIDO:      JOCELMA LOPES DA SILVA

                                Advogado: Dr. Samuel Moraes da Silva

 

RELATORA:        FRA. RITA A. ALBUQUERQUE

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT.

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso porque preenchidos os requisitos legais.

PRELIMINARES

Nulidade.

Aduz a reclamada que o juiz singular fundamentou a sentença em fatos divergentes dos apontados na inicial, ferindo, desta forma, o princípio da congruência e o inciso II do art. 458 do CPC.

Examinemos.

Pelo princípio da adstrição ou congruência, o julgador deve conhecer e decidir a lide nos limites objetivos em que foi proposta (art. 460 da CLT), os quais são estabelecidos pelo conteúdo da inicial. É corolário da garantia do contraditório e da ampla defesa (inc. LV, art. 5º da CR).

Para que a sentença careça de congruência objetiva é necessária a demonstração de que tenha sido ambígua, o que não ocorreu na hipótese dos autos.

Embora nela efetivamente se verifique a referência  a elementos estranhos ao processo, como a função e a data de admissão, não há como atribuir qualquer vício que leve à nulidade, pois seu desfecho apresentou a solução processual coerente com a hipótese dos autos, até porque o julgador avaliou suficientemente os fatos narrados na inicial.

Tanto é assim que, ao proferir a decisão, deixou claro que firmou seu convencimento nos fatos e circunstâncias constantes dos autos (art. 131 do CPC), entendendo ser devida a indenização pelo constrangimento que o preposto da empresa expôs a autora, mencionando, inclusive, a alcunha apontada na inicial.

Tem-se, portanto, que a sentença alcançou sua finalidade. A lei processual preconiza o aproveitamento dos atos praticados, validando-os caso alcancem seu desiderato, quando não demonstrado de maneira objetiva, os prejuízos consequentes ao direito.

Assim, não há como ser acolhida a preliminar de nulidade, pois atendidos os comandos da norma constitucional prevista no art. 93, inc. XI, da Carta Magna e do inc. II do art. 458 do CPC, uma vez que as razões de decidir são suficientes para espelhar a convicção do julgador.

Rejeita-se.

MÉRITO

Assédio Moral.

Busca a reclamada a reforma da sentença que condenou-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 em razão do suposto assédio moral praticado pelo seu preposto, Sérgio Guimarães, ao apelidar a reclamante de "carne de pescoço". Fundamenta seu inconformismo no fato de a única testemunha ouvida no feito nada ter comprovado quanto às alegações da exordial.

Convém registrar, inicialmente, que a reclamada foi considerada revel e confessa quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT, pois apesar de regularmente notificada da audiência, não compareceu em juízo para formular sua defesa. Em consequência, a matéria fática discutida, relativamente ao assédio moral, passa a ser admitida como verdadeira.

No processo trabalhista a ausência da reclamada implica não só a revelia como também a pena de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT. A revelia constitui um estado no processo, mas não é pena. É a confissão que faz presumir verdadeiros os fatos articulados pela autora. Por isso, a revelia sem o seu natural efeito - a confissão ficta - é absolutamente inócua.

Se a parte, ciente, não comparece no momento processual em que deveria apresentar sua defesa, deve arcar com as consequências de sua contumácia. Inócuos seus argumentos recursais por preclusos, enquanto não elidida a pena. Entendimento em contrário criaria a inconcebível possibilidade de a parte utilizar-se do recurso como se contestação fosse, ou seja, aquele como sucedâneo desta.

Assim, processualmente, toda a matéria fática contra a qual insurge-se a reclamada neste apelo está preclusa (descontos indevidos e danos morais), posto que não foi questionada no devido prazo.

Apenas por amor ao argumento passa-se ao exame dos fatos.

Extrai-se dos autos que a autora foi contratada pela empresa em 22.3.2013, na função de vendedora, mediante remuneração mensal de R$768,00, conforme cópia da CTPS, sendo demitida sem justa causa em 9.10.2013.

Na apreciação do dano moral, o princípio da razoabilidade deve nortear o exercício hermenêutico. É necessário que o julgador se convença da existência de abuso de direito por parte do empregador, a ponto de atingir a honra, o nome, a boa-fama e a auto-estima do empregado, acarretando-lhe sofrimento psíquico e moral.

Já para a caracterização específica do assédio moral, deve-se analisar se o ato do empregador expõe o empregado a constrangimento de ordem moral, vexame, humilhação, rebaixamento, sentimento de incapacidade e, principalmente que configure desrespeito à dignidade da pessoa, de forma repetitiva, projetada no tempo.

Para que haja condenação em casos dessa natureza necessário que seja inconcussa a prova da conduta abusiva do empregador ou de seus prepostos.

Por outro lado, cabe ao empregado o ônus de demonstrar que era submetido de forma rotineira a tratamento humilhante e injustificadamente diferenciado (arts. 818 da CLT e 333, inc. I, do CPC). Deste ônus, contudo, se desincumbiu.

Em depoimento pessoal, esclareceu a reclamante que o assédio moral que alega era decorrente do apelido de "carne de pescoço", que lhe deu o preposto.

A única testemunha ouvida nos autos declarou:

que trabalhou menos de um ano com a reclamante; que fazia o mesmo serviço da reclamante; que não teve apelido; que confirma que a reclamante era apelidada; que não se recorda qual era o apelido da reclamante.

Embora a testemunha não tenha se recordado qual o apelido dado pelo preposto, este certamente havia e era direcionado unicamente à obreira.  Descumpriu o empregador o dever de proporcionar ambiente de trabalho seguro e saudável, incluindo o tratamento respeitoso e a urbanidade. 

Assim, comprovado o dano moral sofrido pela empregada lastreado no apelido recebido pelo seu superior hierárquico, faz jus à indenização postulada, nos termos do art. 186 do CCB.

No que diz respeito ao valor, seu arbitramento deve ser pautado no princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com espeque no art. 944, parágrafo único, do CCB e louvada nas circunstâncias de que não se tratou de ilícito grave, reduz-se o quantum indenizatório a R$3.000,00.

Descontos Indevidos.

Em suas razões recursais, pretende a reclamada a reforma da decisão quanto ao ressarcimento do valor de R$1.200,00, relativo aos descontos indevidos dos salários da autora. Afirma não ter a reclamante comprovado o fato, uma vez que deixou de juntar o contracheque respectivo.

A reclamante, por sua vez, esclarece que os tais descontos ocorreram compulsoriamente de sua remuneração, no valor equivalente a 25% de sua comissão, em virtude das inconsistências apontadas entre o estoque de armações de óculos vendidos à vista e os que sobravam na prateleira da loja. Tributa tal ocorrência à falta de controle de estoque.

Examinemos.

Embora não tenha trazido aos autos nenhum contracheque ou outro documento hábil a comprovar os referidos descontos, a autora está acobertada pela presunção de veracidade dos fatos que alega, em razão da confissão do empregador.

Em depoimento pessoal, disse a recorrida:

que foi descontado R$1.200,00, uma vez que faltou produtos no estoque; que o desconto foi sem informar a reclamante; que foi sem seu consentimento; que o desconto foi para todos os funcionários da reclamada.

Sua testemunha declarou:

...que sofreu desconto por falta de armações de óculos no estoque; que teve o desconto de R$200,00 a R$300,00; que foi descontada somente uma vez; que do tempo que a depoente estava na reclamada a reclamante sofreu somente um desconto.

Conclui-se daí que a reclamada, de fato, efetuou descontos na remuneração da reclamante, do mesmo modo que o fez com a sua testemunha.

Como a empresa não ofereceu contestação ao valor, impõe-se aceitar o indicado (R$1.200,00).

É cediço que uma das medidas de proteção do salário do empregado é a sua integralidade, sendo regra geral a impossibilidade de efetivação de descontos, a não ser as exceções prescritas no artigo 462 da CLT, em homenagem ao princípio da irredutibilidade salarial, previstos nas disposições do art. 7º, inc. VI e X da CR. Sendo exclusivamente de responsabilidade do empregador os ônus e riscos decorrentes do empreendimento e do contrato laboral celebrado, não pode repassá-los ao trabalhador.

Agiu com acerto o julgador que deferiu a devolução da parcela indevidamente descontada, expressando seu livre convencimento motivado, à luz da aplicação do princípio da primazia da realidade.

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DISPOSITIVO

Conheço do recurso e rejeito a preliminar de nulidade da sentença por ausência de conexão com o processo; no mérito dou-lhe provimento em parte a fim de reduzir o valor da indenização por danos morais, conforme os fundamentos, mantendo a sentença nos demais termos. Custas de atualização pela reclamada na quantia de R$84,00, já recolhidas.

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento as Exmas. Desembargadoras do Trabalho: Presidente - VALDENYRA FARIAS THOMÉ; Relatora - FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE; ELEONORA  SAUNIER GONÇALVES.

Procurador Regional: Exmo. Sr. Dr. CARLOS EDUARDO GOUVEIA NASSAR, Procurador do Trabalho da PRT 11ª Região.

 

Acordam as Desembargadoras do Trabalho da 1ª Turma do TRT da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por ausência de conexão com o processo e, no mérito, dar-lhe provimento em parte a fim de reduzir o valor da indenização por danos morais, conforme os fundamentos, mantendo a sentença nos demais termos. Custas de atualização pela reclamada na quantia de R$84,00, já recolhidas.

Assinado em 17 de dezembro de 2014.

 

FCA. RITA A. ALBUQUERQUE

                 Relator